recibo pagamento imovel
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Acordao N° 1403951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e compensatória. Natureza distinta....
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... recibo de pagamento, conforme desponta da documentação ... -
Acórdãos nº 0054628-61.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: ... PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESNECESSIDADE CONTRATO ESCRITO ... COMPROVADA SENTENÇA REGULAR RECIBO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409520164058202), 22-03-2022
PJE 0800140-95.2016.4.05.8202 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ANTERIOR POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDUARDO MARCOS RODRIGUES DOS PASSOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara/PB, que julgou...
... , para manter a indisponibilidade sobre o imóvel alegadamente adquirido pel o embargante, d ... pro batório apt o a demonstrar o pagamento realizado ... Po steriormente, instado a ... prova, o embargante não juntou cópia do recibo de pagamento ou de cheque, ou transferência ou ... -
Acórdãos nº 0007625-70.2009.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... que se comprometeu a vender o imóvel para a ré, um dia após ela ter ... imóvel, conforme comprovante de pagamento Alegação de que a assinatura no ... mencionado no instrumento, existe recibo nos autos (fls. 45) comprovando que a ...
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Acórdãos nº 0023283-24.2009.8.26.0071 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... Despejo por falta de pagamento. Julgamento antecipado da lide ... feita mediante apresentação de recibo de pagamento, quitação ou comprovante ... 2. Alegação de que o imóvel locado seria objeto de dação ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
... Condeno as partes no pagamento das custas e honorrios advocatcios que fixo em ... meio de "dinheiro em espcie", estando o recibo de quitao na prpria escritura. Ora, no me ... -
nº 2001.01.99.003671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Diciembre de 2002
... Condenou, ainda, o Instituto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% ... contribuições dos anos de 1981 a 1983 e recibo de mensalidades em atraso dos anos de 1974 a 1980 (fls. 12) ... 3. Matrícula de imóvel rural de autor no Cartório de Registro de ...
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Acórdãos nº 0104289-09.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... QUITAÇÃO DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO PROVA DOCUMENTAL 1 ... se comprovam com quitação ou recibo ou instrumento revestido das formalidades ...
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Acórdão nº 1.0351.12.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA DO PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE RECIBO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO FORJADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. BENS MÓVEIS DEIXADOS NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RETIRÁ-LOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.- A prova do pagamento dos aluguéis se dá mediante exibição de recibo de quitação.-...
... para ocupao do imvel, condenar a r ao pagamento dos aluguis em atraso, compreendidos entre abril ... Sustenta que o recibo apresentado nestes autos foi forjado pela prpria ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... , reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ... , devendo a 2ª via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ... Art. 40. As ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... ção da guia própria com o respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na ... ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação prevista no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... a desconstituição da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Dom Manoel Pereira, nº 136, ... -fé, não demonstraram que efetuaram o pagamento do preço, pois não existe qualquer comprovante ... de promessa de compra e venda serviu como recibo ( cláusula 3, letra "a" e Inciso "I" da letra ... -
Acórdãos nº 0087353-69.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c ... Exibição de recibo ou qualquer outro documento que o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006846-45.2016.8.19.0203 (Cível), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ
... COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA ... PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO ... SIDO DADA QUITAÇÃO TOTAL DO BEM POR ... RECIBO DATADO DE 13/05/2015, POSTERIOR, ... Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0001673-71.2007.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... que importaram na compra e venda de um imóvel realizado entre as partes, visto que eivado de ... as partes e alegou, inclusive, o devido pagamento pelo imóvel. Aduziu, também, que o e-mail ... ; b) embora o Apelado tenha juntado o recibo de pagamento do imóvel, não comprovou o efetivo ...
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Acórdão nº 50015457220178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A parte demandada deixou de comprovar a venda do imóvel a terceiro, visto que não juntou cópia do contrato particular de promessa de compra e venda ou recibo do pagamento do valor da venda. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Unânime.
... por termo de declarações que o imóvel foi vendido por meio de contrato de compra e ... comprador; que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é obrigação propter ... de promessa de compra e venda ou recibo de pagamento do valor da venda. ... Além ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS ... ção; g) para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da PETROBRÁS, cujas ... será entregue, aos interessados, contra recibo, com antecedência mínima de três dias antes da ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... íam renda mensal e suficiente para o pagamento das contribuições à Previdência Social. Com ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069349520194050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0806934-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO GOMES SARAIVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814617-70.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E...
... ção de penhora recaída sobre imóvel, por entender que a parte embargante não ... ção da EMGEA de que este não honrou o pagamento das parcelas de financiamento habitacional ... " em 10.03.99, conforme se observa do recibo de pagamento referente à entrega das chaves do ... -
Prestações previdenciárias
... Renda mensal do benefício - início do pagamento ... A aposentadoria por invalidez consiste numa ... , através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido ... XII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014502120208250061), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 626.650.050-0), condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por...
... Aptidão Pronaf (ano 2014), recibos de pagamento de parcelas de crédito junto ao Banco do ... e 2012), contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do demandante, declaração do icato dos Trabalhadores Rurais, recibo do Pronaf, e o recibo de pagamento do Pronaf- ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... cento) sôbre o frete recebido, em cada pagamento; ... b) quando se tratar de rendimentos pagos a ... imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048383320194058302), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0804838-33.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: MARIA DE FATIMA DE ABRANTES SILVA ADVOGADO: Ranieri Coelho Benjamim Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... ção fiduciária registrada sobre o imóvel indicado na exordial e da averbação que ... lê no próprio instrumento negocial, no recibo de quitação e no extrato de pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... pelo atraso na entrega do imóvel deve ser atribuída exclusivamente à ... em 10/03/2020) ... E m relação aos pagamento de danos morais, objeto do apelo da parte ... na sentença, o autor acostou aos autos recibo de pagamento da taxa de corretagem paga a ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... CONCERNENTE AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...