recibo pagamento imovel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002619-06.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - VERIFICAÇÃO -

PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunalde origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 doCPC/15.2. Rever o entendimento do...

PROCESSO Nº: 0808188-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KARINA ROSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824888-07.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0804461-71.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR - CABIMENTO -DANOS MORAIS -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenizatória. Parte autora que pagou aos réus, a título de sinal, a quantia de R$24.000,00, relativa à compra de imóvel. Alegação de que os vendedores se negaram a fornecer as certidões referentes ao negócio. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada no apelo. Não ocorrência de preclusão. Decisão que não pode ser atacada por meio da interposição...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Danos materiais. Laudo de vistoria inicia e final. Inexistência. Prova testemunhal. Deteriorização do imóvel durante a locação. Não comprovação. Pintura e limpeza do imóvel. Recibo genérico. Individualização do valor dos serviços. Inexistência. Honorários advocatícios. Art. 85 cpc. Principios da causalidade

PROCESSO Nº: 0005860-12.2016.8.06.0120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA...

Condominio. Cobranca de cotas condominiais. O adquirente do imovel em sistema de condominio responde pelos debitos anteriores que gravam a unidade. Recibo de pagamento de condominio nao quita debitos passados. Inocorrencia de presuncao "Juris Tantum". Inaplicabilidade do art. 943 do Codigo Civil. Divida de valor. Impugnacao aleatoria. Sentenca confirmada. Recurso improvido. (RIT)

PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE À DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO A EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA...

PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...