recibo pagamento pensão alimenticia
-
Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho
... Como se sabe o pagamento do rendimento salarial, dos proventos de doria, pensão e as demais hipóteses tratadas no art. 649 do ... trabalho, que tem natureza jurídica alimentícia ... A penhorabilidade é a regra, a ... apenas três entradas não tem respaldo no recibo de pagamento, aquelas de R$ 70,00, R$ 128,65 e R$ ...
- Acórdão nº 2001-001.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 44. A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro, ... ção do local, sob aparência de hotel, pensão, hospedaria ou casa de cômodos, ainda que ... ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; ... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
-
Acórdão Nº 0066888-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PRETENSA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. INVIABILIDADE ... também é utilizado para o pagamento de pensão alimentícia (mov. 238.1 ). Como prova de ... – ... alegações, colacionou documento de ‘Recibo de Retiradas’ da empresa MOISES OBREGÃO EIRELI ...
-
Da Execução Forçada
... g., o pagamento de uma gratificação semestral. Nesse caso, o ... ção abrange parcelas não mencionadas no recibo do que porventura se denominar acordo, ... para pagamento de prestação alimentícia ... A exceção prevista no parágrafo tem ... ão, esta estará restrita à dívida de pensão alimentícia devida ao menor e exige a lei o ...
-
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... ção por constatação de ausência de pagamento" das custas processuais, não depende da manifesta\xC3" ... ção da autora e não forneceu qualquer recibo de pagamento e/ou a devolução dos valores ... ída com petição recibo de pagamento de pensão alimentícia, id.288816944, contracheque, ...
-
Novo CPC
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
-
Novo CPC
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput ...
-
Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ... o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar ... III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
-
Mutuípe - Vara cível
... ção ora discutida, qual seja, o pagamento da quantia em execução ... Juntou certidão de ... ôs a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSENSUAL COM TUTELA ANTECIPADA em ... ão de nascimento de seus filhos e seu recibo de pagamento (13305803), 03 (três) dos filhos ...
-
Acórdão Nº 2002-007.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
... pensão alimentícia. Totalizando R$ 30.000,00 ... DF ... Alega que o ... pagamento da pensão alimentícia teria sido feito através ... sem comprovante de recibo. A jurisprudência juntada demonstraria a ... -
Decisão monocrática Nº 215725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... Estadual que fez a análise da prova do recibo de repasse de valores, cotejando no próprio ... Foi descontado do pagamento os meus honorários, e eu fiz um trabalho para o filho dele de pensão alimentícia, ele me autorizou a descontar outros ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” ... Portanto, ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
-
Riach�o das neves - Vara c�vel
... fins de citação e intimação para o pagamento da dívida. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena ... pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de ... alimentícia arbitrada, na conformidade do recibo que vai em anexo, no valor de R$ 728,00 ...
-
Do Direito de Ação
... ao reconhecimento da paternidade e pagamento de alimentos, ocorre o seguinte: o Ministério ... ção da obrigação de pagamento de uma pensão alimentícia ... Observe, a partir do exemplo ... , como comprova por meio de contrato e de recibo que junta naquela oportunidade, embora não tenha ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente ... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VIT ALÍCIA. A reclamante era portadora de ... id 1615685, que o reclamante assinou recibo, comprovando o recebimento da quantia, sob a ... ão gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista" ...
-
Teofil�ndia - Vara c�vel
... b) Condena-se a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários ... b) INDEFERIR o pedido de exoneração da pensão alimentícia, uma vez que ela não foi apenas ... ência, deve pagar em espécie mediante recibo; ... b) CONDENAR o demandado ao pagamento ...
-
Verbas trabalhistas
... de negociação coletiva, estabelecer o pagamento do abono salarial de forma indenizatória. 19 ... Na sua ocorrência, o recibo" de quitação apresentará, apenas o saldo de sal\xC3" ... f) Será admitida a dedução de pensão alimentícia desde que correspondentes a esse ...
-
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÃTULO JUDICIAL. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÃLI
-
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... em questão não isenta o apelante do pagamento da dívida e, tampouco, torna-se empecilho, em ... , além de já arcar com o pagamento de pensão alimentícia a outro filho menor. Informou que ... e que, em nenhum momento, emitiu qualquer recibo ou efetuava o pagamento em conta bancária, sendo ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 35. A pena de multa consiste no pagamento, em selo penitenciário, da quantia fixada na ... necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou ... V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento ...
-
Sentença nº 0070400-67.2009.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... -se de conta destinada ao recebimento de pensão alimentícia do filho. A suscitada A. B. S ... Entretanto, de acordo com o recibo de petição eletrônica (eDOC 16 - ID: ... referidas transações decorreram do pagamento de empréstimo efetuado, sendo tal pagamento ...
-
Legislação Complementar
... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... Previdência Social para a concessão de pensão por morte ... § 2º As cotas atribuídas a ... III — pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... [ ... ] § 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá ... distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, essencialmente, o nome do ... , consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via ... ção, a fim de se definir o valor da pensão alimentícia) que o autor, a quem, em tese, ...