recibo pagamento pensão alimenticia
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ...II - quanto aos dependentes:. a) pensão;. b) auxílio-reclusão;. c) auxílio-funeral; e. ...-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante ...á aquela em que for efetuado o primeiro pagamento de contribuições. § 2º Independem de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ...ário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. Portanto, somente ... alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidez decorrente de acidente do ...recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , ..., o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo"), acompanhados da prova da efetiva contraprestaç\xC3"...
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Acórdão Nº 2001-006.410 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006EMENTADEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (PACIENTE). INSUFICIÊNCIA.Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do...
...P DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA. DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO ...Ã. D. ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA. ...PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS. VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 5022658-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
...-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de ... do INSS indicando o recebimento de pensão previdenciária por morte no valor de R$ 3.310,09 ... elétrica e serviços de internet); recibo referente ao pagamento de pensão alimentícia a ...
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Decisão Monocrática nº 50943995720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE ABATIMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE PAGAMENTOS DESTINADOS A DESPESAS DE OUTRA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... pelo executado como sendo pagamentos da pensão alimentícia aos recorrentes. Entretanto, ...Ressaltaram que o único pagamento informado pelo agravado (penúltimo ...c) em 01/03/2021, recibo referente ao pagamento de pensão alimentícia, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002225-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
...mediante desconto em folha de pagamento. Na. ausência de vínculo empregatício a ...o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. Pretende a majoração dos alimentos ...para o delineamento da verba alimentícia. Equilíbrio e justeza da decisão temporária. ...Na ausência de vínculo empregatício a pensão será. de 15% do salário mínimo vigente ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047576-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
EMENTA. Recursos de Agravo de Instrumento vocacionados ao questionamento de fixação de alimentos provisórios. Ex-mulher que se encontra incapacitada, provisoriamente, para o exercício das atividades habituais, por motivo de doença. Provisórios fixados pelo juízo em valor equivalente a 10% dos ganhos brutos do réu, efetuados apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o...
...mediante desconto em folha de pagamento. Na. ausência de vínculo empregatício a ...o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo. Pretende a majoração dos alimentos ...para o delineamento da verba alimentícia. Equilíbrio e justeza da decisão temporária. ...Na ausência de vínculo empregatício a pensão será. de 15% do salário mínimo vigente ... -
Processo nº 0022103-08.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0022103-08.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO DE PAULA GOMES DANO MORAL. Irresponsabilidade civil do Estado. Prisão legal. Inadimplemento voluntário de pensão alimentícia. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO....
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Acórdão Nº 2003-005.533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E LIMITES.Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Valores pagos além do estipulado pela justiça representam mera...
...F. R. Ano-calendário: 2007. A. C. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS E ... há na legislação nada que proíba o pagamento de pensão alimentícia em. Processo nº. R. Ó. ...além do próprio recibo ou declaração fornecido pelo beneficiário, ... -
Acordao N° 1276075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de documentos que comprovem o pagamento de pensão alimentícia em dinheiro. Indeferimento liminar dos embargos. Sentença mantida. 1. O código de processo civil possibilita a alegação de excesso de execução nos embargos à execução, desde que o executado indique o valor que entende devido ou, não sendo...
...PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DINHEIRO. ... devido, nem juntou aos autos qualquer recibo ou documento que comprovasse o pagamento. parcial ... -
Acórdão Nº 5010708-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, DE PLANO, PELO JUÍZO A QUO.RECURSO DO AUTORJUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A...
...étrica, água, internet, alimentação, pensão dos filhos menores, entre ... 1, Documentação 1/5), quais sejam recibo de pagamento de pensão alimentícia e recibos de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia. . Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 . ...
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Acórdão Nº 5000572-83.2020.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTOFALSO, POR 8 (OITO) VEZES (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA RECEPTORA DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO RECONHECEU SUA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO. DEPOIMENTO REFERENDADO POR UMA...
..., consistentes em recibos de pagamento de pensão alimentícia. Ao agir, o denunciado ... alimentícia e jamais falsificou qualquer recibo de pagamento"; [..]"Inelve Cristina Turcatto, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... Art. 201 . As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Acordao N° 1664008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Processo penal. Apelação. Falsidade ideológica em documento particular. Recibos de pagamento de pensão alimentícia. Inserção de valores superior à quitação. Vontade consciente. Não evidenciada. Absolvição por ausência de prova da materialidade do delito. Princípio da intervenção mínima. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensã
...PARTICULAR. RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSERÇÃO DE. VALORES ... de declarações falsas de valores em recibo, acimada pensão alimentícia. devida, no caso ... -
Sentença nº 1000621-04.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... subsidiária da segunda reclamada, o pagamento de adicional de periculosidade, vale-refeição, ... aos autos. No tocante ao desconto da pensão alimentícia, presume-se verdadeira a alegação de que o valor descontado no recibo de pagamento do mês de abril/2021 não foi ...
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Acórdão nº 2002-000.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2018
...-calendário: 2015DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Macarani - Vara cível
... em juízo, através do RPV, atinente ao pagamento dos honorários do advogado dativo, conforme doc ...ção do débito, requerendo a juntada do recibo de pagamento da pensão alimentícia em atraso. . ...
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Acórdãos nº 3000081-05.2013.8.26.0498 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 8 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3000081-05.2013.8.26.0498; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017)
... [falsificação de documento – recibo de quitação de pensão alimentícia ... com ela o dia em que faria o pagamento do valor devido. Acrescentou que, como ... -
Direito processual civil
...ária da União e da Eletrobrás para o pagamento dos valores relativos ao empréstimo ... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. (..)" STF HC 92817 RS, Rel. Min. ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, será ...
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Família
... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ... Requerente e às filhas do casal, cujo pagamento será efetuado todo dia (..) de cada mês ente à Requerente mediante recibo. . O primeiro pagamento será no mês de ...
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Acórdão nº 2402-007.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
... (IRPF)Ano-calendário: 2009PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.A dedução de pensão ... quando comprovado o seu efetivo pagamento, desde que a obrigação decorra de decisão ...