recibo pagamento rescisão
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 1 O pedido de demisso ou recibo de quitao de resciso, do contrato de trabalho, ... 4 O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados ... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... #Redação dada pela Lei ... , dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o ... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de ... § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.? ... ?Art. 28. Serão ... mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... documentos retidos para exame, mediante recibo ... Lacração de Arquivos ... ARTIGO ... Multas por Rescisão de Contrato ... ARTIGO 70 ... A multa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ... I - apresentao do recibo de quitao das verbas rescisrias, nos casos dos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , independentemente da expedição do recibo, quando solicitado ... #Incluído pela Lei ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... á, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção com o empregado, quando houver rescisão do contrato de trabalho e o prédio locado se ... V - a dar ao locatário recibo das importâncias por este pagas, com a ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... -transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... dos valores devidos e a eficácia ou a rescisão do negócio celebrado, o que, quando aplicável, ... III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação; ... IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; ... X - observar ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... , devendo a 2a via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ... 60, § 1º); ... II - a rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-88.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de...
... penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de recibo de quitação, o qual não se observou no caso ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o qual não se observou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-41.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - ...