recibo pensão alimenticia
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1º O capital a que se refere o caput, ...
-
Sentença nº 1000891-40.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... que a 1ª reclamada não apresenta recibo assinado pelo reclamante ou comprovante de ... O desconto relativo à pensão alimentícia no valor de R$ 534,82 é justificado ...
-
Sentença nº 1000621-04.2021.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... aos autos. No tocante ao desconto da pensão alimentícia, presume-se verdadeira a alegação de que o valor descontado no recibo de pagamento do mês de abril/2021 não foi ...
-
Acórdão nº 1.0086.13.002301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AUSENCIA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - EQUÍVOCO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO - NECESSIDADE - RECIBO - PAGAMENTO PARCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.A leitura conjunta e a interpretação sistemática dos arts. 826, 831 e 924, inciso II, do Código de...
-
Acórdão nº 1.0086.13.002301-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO ORIGINÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AUSENCIA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - EQUÍVOCO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO - NECESSIDADE - RECIBO - PAGAMENTO PARCIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.A leitura conjunta e a interpretação sistemática dos arts. 826, 831 e 924, inciso II, do Código de...
-
Família
... Requerente varão continuará pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao ... mês diretamente à Requerente mediante recibo ... O primeiro pagamento será no mês de ...
- Acórdão nº 2001-000.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... Art. 201 ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
- Decisão Monocrática nº 0001738-20.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2013
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... 382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ... ficou restrito ao caso de pensão alimentícia ... Prisão Civil e Depositário Infiel — 3 ...
- Acórdão Nº 5000572-83.2020.8.24.0046 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
-
Acordao N° 1345281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito de família. Guarda. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Alteração dos fatos após a prolação da sentença. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de fixação de guarda, regime de visitas e de alimentos em favor de filho menor. 2. Com a alteração da realidade fática que formou o convencimento do magistrado para fundamentar a r. Sentença, a mesma deve ser alterada...
... obrigação de pagar pensão alimentícia ao menor, a condenação da ... escolar, mediante a apresentação de recibo. Caso a genitora fique ... desempregada, a ... - Acórdão Nº 5010708-49.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
-
Acordao N° 1600697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil e processual civil. Apelação. Oferta de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade econômica do alimentante. Pro labore. Documento unilateral. Sócio de empresa. Comprovação. Verba fixada na sentença. Razoabilidade. 1. A obrigação de alimentar os filhos é prioritária e deve ser repartida entre ambos os genitores, na medida de sua capacidade. Sendo assim, para a fixação dos...
... que a apresentação de recibo pro labore de sua empresa individual, além de ... da qual é sócio para o pagamento da pensão alimentícia ... 3. Diante do acervo probatório ... -
Acórdão Nº 2001-005.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Exercício: 2008 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O ... de pagamento dos respectivos valores (recibo ... que não sofreu impugnação e que não ...
-
Acórdão nº 1000133-16.2022.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INCAPACIDADE DEMONSTRADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - CURATELA PROVISÓRIA - PODER DE REPRESENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS – POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I - Cumpre assentar a
... pensão alimentícia à ex-conjuge MARIA TELMA DE SOUZA ... título de pensão alimentícia, mediante recibo, o que o Requerido tem cumprido até os dias ... -
Acórdão Nº 2001-005.446 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Exercício: 2006 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O ... de pagamento dos respectivos valores (recibo ... que não sofreu impugnação e que não ...
-
Direito processual civil
... voluntário e inescusável de pensão alimentícia. ( ... )" STF HC 92817 RS, Rel. Min ... carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo ... § 2 o Sendo o citando pessoa jurídica, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.074955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - TU7TELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante enunciado da Súmula 596/STJ, de observância obrigatória, nos termos do artigo 937, III do CPC, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de
-
Acordao N° 1232638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Família. Processo civil. Divórcio litigioso. Acordo. Pensão alimentícia. Disposições das partes. Vale-alimentação. Despesas médicas e natação. Homologação parcial. Sentença reformada. 1. O ministério público do distrito federal e territórios interpõe recurso contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de regulamentação de guarda, visitas e...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DISPOSIÇÕES DAS PARTES ... mediante recibo. 11) O genitor se compromete a arcar com 50% ... -
Laje - Vara c�vel
... autorizado a proceder o pagamento da pensão alimentícia em espécie em mãos da genitora a) requerente, mediante recibo de pagamento. Proceda a Secretaria à inclusão ...
-
Laje - Vara c�vel
... autorizado a proceder o pagamento da pensão alimentícia em espécie, em mãos da genitora (a) requerente, mediante recibo de pagamento. Proceda a Secretaria à inclusão ...
-
Pensão por morte
... CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... O cônjuge que recebe alimentos poderá comprovar a sua ... necessários à comprovação da dependência, sobretudo o recibo de seguro de vida, bem como considerando que as provas produzidas em ...
- Acórdão nº 2002-000.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2018