recibo pensão alimenticia
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Acórdão nº 1.0000.21.074955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - TU7TELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. Consoante enunciado da Súmula 596/STJ, de observância obrigatória, nos termos do artigo 937, III do CPC, a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de
... que h nos autos recibo assinado pela genitora dos agravados em relao a ... -
Acordao N° 1232638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Família. Processo civil. Divórcio litigioso. Acordo. Pensão alimentícia. Disposições das partes. Vale-alimentação. Despesas médicas e natação. Homologação parcial. Sentença reformada. 1. O ministério público do distrito federal e territórios interpõe recurso contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de regulamentação de guarda, visitas e...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. DISPOSIÇÕES DAS PARTES ... mediante recibo. 11) O genitor se compromete a arcar com 50% ... -
Laje - Vara c�vel
... autorizado a proceder o pagamento da pensão alimentícia em espécie em mãos da genitora a) requerente, mediante recibo de pagamento. Proceda a Secretaria à inclusão ...
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Laje - Vara c�vel
... autorizado a proceder o pagamento da pensão alimentícia em espécie, em mãos da genitora (a) requerente, mediante recibo de pagamento. Proceda a Secretaria à inclusão ...
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Pensão por morte
... CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... O cônjuge que recebe alimentos poderá comprovar a sua ... necessários à comprovação da dependência, sobretudo o recibo de seguro de vida, bem como considerando que as provas produzidas em ...
- Acórdão nº 2002-000.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2018
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o ... órico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios ... e a estima ... § 4o A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o ...
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Decisão monocrática Nº 0009642-39.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 09-02-2024
... /alimentícia; o juízo deferiu a liminar considerando como ... registro; (iii) recibo de pagamento da pensão alimentícia atual; (iv) ...
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Decisão Monocrática nº 51121298120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. ART. 528, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC. A impenhorabilidade da verba existente em conta poupança do agravante, ainda que inferior a 40 salários mínimos, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de...
... para pagamento de prestação alimentícia, na forma do art. 833, §2º, do CPC, merecendo ... parte executada pelo sistema RENAJUD, cujo recibo de protocolamento serve como termo. Nomeio ... ões, aduz, o agravante sempre pagou a pensão alimentícia aos agravados, sendo que nunca ... -
Processo nº 0009224-30.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Autor Proprietário de Veículo Ano 2008/2009. Ausência de Indícios de Riqueza. Gratuidade de Justiça. Insuficiência de Recursos Demonstrada. Decisão Reformada. Recurso Provido. 1. Segundo As Regras Previstas Nos Artigos 98 e 99 Do Cpc, a Hipossuficiência Financeira para Pagamento Das Despesas Processuais Tem Natureza Genérica e Se Concretiza...
... filhos menores, paga pensão ... Anexo 1), pensão alimentícia ... recibo ... -
Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , quanto a guarda, direito de visitas e pensão" alimentícia em favor do menor., O Ministério P\xC3" ... pensão alimentícia em atraso, conforme recibo juntado às fls. 344, ID de nº 406552097. Assim, ...
- Acórdão nº 2401-006.795 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2019
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Acordao N° 1406777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Desemprego da genitora. Dever de contribuição na manutenção do filho. Pessoa jovem e apta para o trabalho. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, na qual o autor pede a fixação de alimentos em 40% do salário bruto de seu genitor. Assevera que a representante...
... maiores de idade, para o quais não paga pensão; não possui casa própria, mas ... não paga ... ário e medicamentos do filho, mediante recibo. 1.2. Na apelação, o ... recorrente pede a ... obrigado a pagar ao filho pensão alimentícia mensal no valor de 26,3% do ... salário-mínimo, ... - Acórdão nº 2202-007.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 2021
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Canavieiras - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... pague diretamente ao responsável mediante recibo, até o dia 05 de cada mês, o percentual de ... as partes, em que foi pactuado o valor da pensão alimentícia em 100,2% do salário-mínimo ...
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Macarani - Vara cível
... ção do débito, requerendo a juntada do recibo de pagamento da pensão alimentícia em atraso ...
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Acórdão nº 2008/0286390-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ória (exoneração de prestação alimentícia de um dos alimentandos) não se mostram adequados ... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE ...
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Acordão nº 20140736985 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
... o valor da remunerao e cargo, e sim, o recibo de pagamento de cada servidor, com dados ...
- Acórdão nº 2402-007.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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Acórdão nº 50028481220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO OCORRE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO LEGAL POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 2. COMPROVADO QUE O ALIMENTANTE ENFRENTA SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL, QUE FAZ USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO CONTROLADO E QUE TEVE RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, BEM COMO QUE DESENVOLVE ATIVIDADE LABORAL EM MODESTA...
... sua mãe PALOMA L., reduzindo o valor da pensão alimentícia de um (1) para meio (1/2) salário ... em dinheiro, sem depósito em conta ou recibo, dificultando a convivência paterna-filial. Diz ... -
Acórdão Nº 0031200-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... , água, aluguel, babá e farmácia; (iv) recibo de pagamento de pensão alimentícia e (v) ...
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Macarani - Vara cível
... DESPACHO ... Trata-se de Ação de Pensão por Morte, proposta porque o benefício que ... , a parte exequente colacionou aos autos recibo, informando o pagamento das parcelas vencidas, ... Execução atinente à obrigação alimentícia, em que já foi decretada a prisão ...
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Acórdão nº 50424176720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
... , carimbo e assinatura de tabelião em recibo de quitação de pagamento de pensão ...
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Acordao N° 1341998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Revelia. Pedido julgado procedente. Alegação de nulidade da citação. Pessoa física. Citação postal. Aviso de recebimento. Vícios no preenchimento. Evidente prejuízo precessual. Nulidade reconhecida. Retorno à origem. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para exonerar o alimentante da obrigação de...
... alimentante da obrigação de pagar pensão alimentícia a sua filha ... 2. A citação, ... exigindo o carteiro que seja assinado o recibo ... 4. No caso, o AR do mandado de citação ...