recibo pensão alimenticia
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Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA....
... DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ... de outras vezes o depoente pagou, mas sem recibo; que o depoente tem recibos relativo aos meses de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Cuida-se de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, formulada, com pedido de tutela ... obrigatoriedade de devolver aquilo que foi recibo a título de pensão alimentícia, mesmo que ...
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São félix - Vara de relações de consumo, cíveis e comerciais
... executado, quanto algumas prestações da pensão" alimentícia fixada, afirmando a existência de d\xC3" ... Verifico que foi acostado aos autos recibo no valor de R$4.138,41 (**), como adimplemento ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... auferida, e o valor pago, a título de pensão alimentícia, é superior à média fixada pelo ... A juntada de recibo pro labore da sociedade empresária da qual é ...
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COVID. Legislação correlata
... ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ... ção das parcelas referidas no § 6º — recibo de pagamento — art. 452-A, § 7º — CLT — ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... consequência condeno o Requerido a pagar pensão alimentícia em favor do menor Requerente no ... pensão alimentícia, consoante comprova o recibo em anexo (ID 365498180) ... Vieram os autos ...
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Acordao N° 1435658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Intensas movimentações em conta poupança. Irrelevância. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que manteve a penhora realizada em conta poupança, com valor inferior a 40...
... que o valor constrito tem como origem a pensão alimentícia fixada nos autos da ação de ... 3) conforme recibo de protocolo de bloqueio de valores, Id ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... à limitação da eficácia liberatória do recibo de quitação devidamente homologado às parcelas ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ... A pensão alimentícia é devida à viúva até a data em que a vítima ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de ... alimentícia arbitrada, na conformidade do recibo que vai em anexo, no valor de R$ 728,00 ...
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Acordao N° 1281687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Majoração da verba fixada. Binômio necessidades e possibilidades. Observância. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são...
... pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 10% (dez por ... Do que se verifica do recibo de pagamento do apelado, após descontos ... -
Acórdão Nº 2002-007.736 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... DEDUÇÃO INDEVIDA ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... REQUISITOS ... O são ... Logo, apenas um recibo/declaração emitida por Ivana Cecilia Nunes de ...
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Acórdão Nº 2002-007.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... DEDUÇÃO INDEVIDA ... DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... REQUISITOS ... O são ... Logo, apenas um recibo/declaração emitida por Ivana Cecilia Nunes de ...
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Acórdão Nº 0729403-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... sido inscrito no CRECI, e apresentou um recibo ... falso. O próprio réu, durante seu ... em decorrência de dívida de pensão alimentícia ... Primeiramente, destaca-se que o ...
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João dourado - Vara cível
... partes celebraram acordo extrajudicial de pensão alimentícia em favor do(a) menor Leticia Alves ... ícia, a ser pago em mãos, mediante recibo", no dia 10 de cada mês ... Ainda alegam que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 2002-007.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão...
... parte da despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ ... 15.800,00, por ... Melissa Dornelles Cesconetto, tais como o recibo" e a certidão passada pelo Poder ... Judiciário \xE2" ... -
Acordao N° 1751994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Requisitos demonstrados. Condenação. Motorista que adentra via preferencial sem cautela. Culpa concorrente não demonstrada. Responsabilidade do empregador pelos danos causados por empregado no exercício do trabalho. Sentença mantida 1. Presume-se a culpa do motorista que...
... Aduz que tem um filho menor e que paga pensão alimentícia mensalmente, conforme acordo e ... -
Acórdão Nº 2002-006.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... Exercício: 2007 ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ... comprovante de depósito como recibo.” ... Ora, o impugnante junta uma série de ...
- Acórdão nº 2002-000.602 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2001-000.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2002-006.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Ano-calendário: 2006 ... DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ... São dedutíveis ... P na ... Observa-se que, às e-fls. 94, há recibo assinado pela sua ... ex-cônjuge, contudo, tal ...
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Acórdãos nº 1008832-21.2018.8.26.0019 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
... representado por sua mãe Alimentos. Pensão fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do ... , a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 1/3 (um ... Juntou aos autos seu recibo de pagamento (fls. 58), ...
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Saúde - Vara cível
... À fl. 27, a parte executada apresentou recibo de pagamento de pensão alimentícia ...
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Itanhém - Vara cível
... prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o recibo de pagamento de pensão alimentícia juntado sob ...
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Sa�de - Vara c�vel
... À fl. 27, a parte executada apresentou recibo de pagamento de pensão alimentícia ...