recibo rescisao

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência de que as quitações extrajudiciais, inclusive aquela passada no momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho, produzem efeitos tão somente quanto às parcelas discriminadas no recibo de pagamento ou de rescisão de contrato, não abrangendo outras parcelas...

EFEITO LIBERATÓRIO - ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque em nenhum momento houve tese no sentido de que as parcelas deferidas, horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituiç

EFEITO LIBERATÓRIO - ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque em nenhum momento houve tese no sentido de que as parcelas deferidas, horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituiç

EFEITO LIBERATÓRIO - ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque em nenhum momento houve tese no sentido de que as parcelas deferidas, horas extras e adicional noturno, constaram como verbas quitadas no recibo de rescisão. Recurso de revista não conhecido, por não demonstrada violação de dispositivo de lei federal ou da Constituiç

DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MAIS DE 01 (UM ANO) DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL OU DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a...

DA QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ENUNCIADO 330 DO TST Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional não enfrenta especificamente a tese nele trazida, porquanto não houve, no v. acórdão recorrido, menção sobre se teria constado no recibo de rescisão parcela relativa às horas extras, nem mesmo, afirmação de que o recibo foi assinado pelo empregado ou assistido pelo Sindicato.

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. DEPÓSITO BANCÁRIO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MORA INEXISTENTE. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado no artigo 477, § 6º, da CLT, via depósito em dinheiro na conta bancária do empregado, ainda que não homologado no prazo legal o recibo de rescisão do desate do contrato de emprego perante o órgão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. GREVE BANCÁRIA. PENALIDADE DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A exposição pelo acórdão regional dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão sem fundamentos, mas de contrária aos interesses de uma das partes. QUITAÇÃO "QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado,...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO DE RESCISÃO. REFLEXOS DE VERBAS DEFERIDAS. A quitação passada pelo empregado com a assistência da entidade sindical de sua categoria tem eficácia liberatória em relação às parcelas constantes do recibo, salvo se houver ressalvas quanto ao valor dado a elas. Todavia, essa quitação não abrange as verbas não...

• Códigos

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do art. 477, §6º, da CLT, afasta a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo diploma legal. O deferimento por decisão judicial de diferenças não atrai a multa em comento, porquanto o prazo legal previsto no §6º do art. 477 diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias "c

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, §6º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/20

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Essa condenação, no caso da reclamada, tal como ocorre com as demais verbas, é devida em observância ao

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O artigo 477, § 6º, da CLT, cuida exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”, nada disciplinando a respeito da homologação do recibo. Ademais, há comprovação do depósito do valor líquido das verbas rescisórias em conta corrente do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O artigo 477, § 6º da CLT cuida exclusivamente dos prazos para pagamento "das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", nada disciplinando a respeito da homologação do recibo. Recurso do reclamante improvido no aspecto.

EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ENUNCIADO 330/TST O Enunciado nº 330 restringe a eficácia liberatória da quitação às parcelas expressamente consignadas no recibo, sendo parcela o título mais o valor conferido àquele título. O escopo da citada construção jurisprudencial cinge-se a impedir que parcelas objeto de ajuste e quitação sem ressalva venham a ser submetidas a exame em Juízo. Na presente hipótese,...