recibo rescisao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-323-79.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Diante do disposto na norma coletiva, quanto à natureza indenizatória da parcela, não há como se vislumbrar a ofensa legal indicada ou contrariedade à Súmula 241 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O recurso de revista se concentra no direito posto em discussão. Assim,
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119700-41.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO - DIREITO À COMPENSAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 126, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO - VERBAS ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto Lei 5452 de 1 de Maio de 1943, e Revoga as Leis 4066 de 28 de Maio de 1962 e 5472, de 9 de Julho de 1968, que Dispoem Sobre a Validade de Pedido de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmado por Empregado.
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Acórdãos nº RO-974/2012-0203-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das -parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de...
... rescisão ou recibo de quitação”. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. HORA EXTRA E ADICIONAL DEVIDOS. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Inteligênci
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o qual não se observou no caso dos autos. Nessa hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1357-28.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 477 , § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NORMA COLETIVA E COM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Não há elementos no acórdão proferido...
... devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-94.2011.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido extrai-se que a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Nos termos do artigo 477, § 8º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-69.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, -o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho-. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. 2.1. A valoraçã
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1906-48.2010.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 830 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. O entendimento proferido pelo Tribunal Regional...
... no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso dos autos. Nessa hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162600-63.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO BMG S/A E PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante não usufruía integralmente de intervalo intrajornada de uma hora, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pela jurisprudência...
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-31.2010.5.06.0142 (00925-2008-009-06-00-0)), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não sendo tais verbas quitadas no prazo...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo de quita ç ã o dever á ser efetuado at é o 10 º dia, contado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-78.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PDV. TRCT. CLAUSULA GENÉRICA. VALIDADE. É entendimento pacificado nesta Corte que, para ser considerada válida a resilisão do contrato de trabalho de empregado que adere a PDV, necessária a discriminação no TRCT das parcelas pagas. Sendo assim, não é considerado válido recibo de rescisão contratual com valor genérico, ante a necessidade de salvaguardar direitos irrenunciáveis. Inteligência da...
... Sendo assim, não é considerado válido recibo de rescisão contratual com valor genérico, ante a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-88.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. I) VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE ESSENCIAL À IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 1. A validade da terceirização de um serviço pela concessionária de serviço telefônico depende da sua caracterização, se como atividade-fim ou como atividade-meio, desde que seja ela inerente, acessória ou complementar aos serviços
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-29.2007.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja...
... , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010312-52.2013.5.06.0013), 22-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS PAGAS NO PRAZO. A cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, "das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação", como comprovado nos autos. Apelo improvido.
... legal, "das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação", como comprovado nos autos. Apelo improvido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94900-78.2007.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como as...
... do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-62.2004.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do recibo, bem como as verbas decorrentes da execução do contrato de trabalho que
... ão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constantes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-65.2010.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, mediante a análise de todo o acervo probatório produzido, concluiu pela existência de horas extras trabalhadas e não pagas. Assim, a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, mediante o emprego do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 131 do CPC. Desse modo não se...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-72.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisã
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-20.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-42.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O e. Tribunal Regional registrou expressamente que não há, nos holerites do reclamante, registro discriminado do pagamento dos repousos semanais remunerados. Verifica-se, pois, que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas, e não com amparo na distribuição do ônus da prova, pelo que não se reconhece a violação...
... exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-76.2012.5.06.0009), 10-07-2017
HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 CONSOLIDADO. NÃO CABÍVEL. 1. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa capitulada no art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas constantes...
... recibo de quita ç ã o ” , claro que somente a “ impontualidade ” (n ã ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-250200-24.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. O substrato fático que dá alento à decisão regional - segundo o qual não ocorreu qualquer vício na iniciativa de rompimento do contrato - impede o acolhimento da alegação da parte (Súmula 126/TST). Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, TST), não prospera o recurso de...
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de ...