recibo rescisao

129730 resultados para recibo rescisao

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000167-78.2017.5.06.0341), 04-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. Cabe à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a teor do previsto no artigo 818 da CLT. No caso, a quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, no importe líquido de R$ 4.665,62, Id a83b584, dentro do prazo legal, foi comprovada,...

    ... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, sendo devida, portanto, a multa, na hipótese de atraso no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-89.2017.5.06.0019), 05-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela...

    ... artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-79.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A questão em debate - se devido apenas o tempo não usufruído do intervalo intrajornada -, não comporta mais discussão nesta Corte, diante do entendimento traçado na Súmula nº 437, I. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. O e. TRT consignou que o...

    ... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-78.2016.5.06.0001), 14-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. Cabe à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a teor do previsto no artigo 818 da CLT. No caso, a quitação das verbas rescisórias descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, no importe líquido de R$ 2.479,22, ID d329339, dentro do prazo legal, foi comprovada,...

    ... " pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ", sendo devida, portanto, a multa, na hipótese de atraso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-62.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O

    ... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-98.2019.5.06.0281), 09-12-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Na dicção do § 6.º do art. 477 da CLT, "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato", sob pena de incidência...

    ... o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000171-81.2016.5.06.0008), 02-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. A quitação das verbas rescisórias desfruta de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Uma delas pelo comando cogente do §2º, do artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela...

    ... artigo 477, da CLT, segundo o qual: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2010200-03.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÕES. AUSÊNCIAS. O conhecimento da revista encontra o óbice previsto na Súmula 126 do TST. Não conhecido. FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC já que, de fato, a reclamante não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de...

    ... incontroversas - parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Na espécie, as parcelas constantes do termo de rescisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A condenação pautou-se no livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e não com base na mera distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Os arestos colacionados são convergentes, visto que adotam os...

    ... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-431-55.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO

    ... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-82.2015.5.06.0007), 03-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA.A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência...

    ... o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000722-13.2015.5.06.0003), 01-06-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT,

    ... " pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ", nos prazos estipulados no §6º, do sobredito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7654/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 DO TST O Eg. Tribunal Regional manifestou-se sobre a inaplicabilidade do Enunciado 330, não enfrentando especificamente a tese trazida no recurso de revista. Não há menção sobre se teriam constado no recibo de rescisão as parcelas ora postuladas. Não há, nem mesmo, afirmação de que o recibo foi assinado pelo empregado ou assistido pelo sindicato.

    ... Não há menção sobre se teriam constado no recibo de rescisão as parcelas ora postuladas. Não há, nem mesmo, afirmação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123440-23.2004.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Visto ter havido a devida fundamentação da matéria, não se há de falar em ausência de tutela, mas inconformismo da parte, ante a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O Tribunal Regional registrou que houve ressalva quanto à existência de...

    ... à existência de valores decorrentes das parcelas contidas no recibo" de rescisão contratual. Decisão regional em consonância com a Súmula n\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-77.2016.5.06.0312), 03-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. DEVIDA.A multa do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º do dispositivo, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão,...

    ... o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo" de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2635-15.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco...

    ... de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000682-37.2015.5.06.0001), 06-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal não está sendo negada, de sorte que, por se tratar de norma sanção, a interpretação do artigo 477, da CLT, não pode ser ampliada, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. O §6º do normativo mencionado, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos

    ... "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", sendo devida, portanto, a multa, somente na hipótese de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000367-34.2014.5.06.0101), 14-10-2015

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Verbas rescisórias somente reconhecidas em Juízo não implicam o deferimento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, uma vez que cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, "das parcelas constantes no instrumento de...

    ... legal, "das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ... Apelo provido em parte. RELATÓRIO Vistos, etc ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-51.2015.5.06.0002), 05-06-2017

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Recurso...

    ... prazo legal, das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Recurso obreiro a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000548-37.2016.5.06.0401), 19-06-2017

    EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O fato de haver possíveis diferenças no pagamento das verbas rescisórias, somente reconhecidas em juízo não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, da norma legal em comento, uma vez que a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita apenas

    ... prazo legal, das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Inteligência da Súmula nº 23, item I deste Regional ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000068-51.2014.5.06.0006), 18-04-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. PENALIDADE INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decêndio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art. 477

    ... " pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação ", nos prazos estipulados no §6º, do sobredito ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da multa rescisória. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta para promover a admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

    ... Desatendido requisito formal de validade do recibo de rescisão contratual (art. 477, § 1º, CLT), correta a aplicação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-15.2012.5.06.0008 (00154-2008-018-06-00-2)), 22-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INDEVIDA. O §6º, do dispositivo legal em apreço, ao qual remete o citado §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação”. Ou seja, não disciplina o prazo para a homologação do recibo, a viabilizar o levantamento dos depósitos de FGTS e a habilitação ao...

    ... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis ã o ou recibo" de quita ç ã o ” ... Ou seja, n ã o disciplina o prazo para a homologa \xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81140-40.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não tendo sido pagas as parcelas constantes do termo de rescisão ou do recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, é devida é multa a favor do empregado, nos termos do artigo 477, §§ 6º, -a-, e 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... tendo sido pagas as parcelas constantes do termo de rescisão ou do recibo" de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, \xC3" ...

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