Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo ... § 4º O ... -á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao ... de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela ... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... #Incluído pelo ... á periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos ... ção incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ao contrato de trabalho, definidas pela ... , que serão incorporados ao CNIS e à Carteira de Trabalho Digital; ... II – trabalhador ... á periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos ... não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o ... III - relação discriminativa das reclamações ajustadas em seus valores reais, com indicação ... -se como embaraço à fiscalização a recusa não justificada da exibição de livros ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de acrdo com a presente lei e expedir a carteira profissional; ... b) examinar reclamaes e ... dar cincia ao candidato dos motivos de recusa, e conceder-lhe- o prazo de 15 (quinze) dias para ... ), que sero cabveis no caso de terceira falta e outras subsequntes, a juzo do Conselho Regional ... pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o ... Carteira Profissional destinado às anotações, o interessado deverá obter outra, também ... § 2º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste ... por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, ... II - Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido ... a exatidão dos seus pedidos e reclamações. Sendo, economicamente, forte e, na maioria das ... 07/STJ para conhecer do recurso. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência ... A recusa em aplicar a nova legislação votada pelo Poder ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio coletivo e a ação de ... ção processual a validade das pré-anotações de intervalos constantes dos controles de ... á feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ... foi regularmente intimada para comparecer recusa-se a esse intento. Ainda assim, a Súmula n. 74 ... Art. 852-B: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2 o Dispensa-se a instauração do ... até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito ... Havendo recusa" ou mora do executado, sua obrigação pessoal ser\xC3" ... éstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... -dade do juiz, que, por isso, poderá recusá-la, sem que o seu ato prejudique o segundo ... ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social assim ... responder às perguntas segundo as anotações que, para tanto, propositadamente preparou ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos ... Art ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... Da Carteira Profissional Da carteira de trabalho e ... Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação ... Art. 36 - ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA ... dessa medida, condicionando-a à prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totali-dade ... obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas ... administrativos referentes a reclamações da apelante juntados aos autos pela apelada nos ...
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Direito individual do trabalho
... com o atleta, com as respectivas anotações na CTPS, comunicação da dispensa aos órgãos ... , considerando-se aqui as supostas reclamações trabalhistas dele decorrentes, foi a introdução ... A carteira de benefícios tem alterações relevantes quando ... ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta" de um consenso jurídico a respeito ... 6. Hor\xC3" ... ção, presumindo-se, no silêncio, a recusa. É importante ressaltar que o empregado tem toda ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... que, na quase-totalidade das reclamações, as partes (empregadores e empregados) estejam ... impressos ou digitais, apontamentos e anotações, agendas, fichários, equipamentos externos de ... RECUSA DE ATENDIMENTO. IMPOSIÇÃO DE AGENDAMENTO. - ... que proceda à imediata devolução da carteira e cartão de identificação de advogado sob pena ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... III — será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. § 2º O ... anotações" para fins de prova junto à Previdência Social \xE2\x80" ... 41, de 28.03.2007, p. 557 — recusa ou falta de anotações — arts. 36 a 39 — CLT ... 837 — CLT — reclamações plúrimas — art. 843 — CLT — recurso de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... dos seguintes procedimentos: I — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — ... representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do ... administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação ... @@@@Art. 36 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... ordens (irregularidade de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.) ... ser apreciadas ex offi cio, algumas anotações adicionais são convenientes. Em primeiro lugar, ... á instruir o seu pedido com os motivos da recusa das partes ... Deve ser dito que a Suprema ... , por isso, “acompanhar as suas reclamações até o final” (CLT, art. 791, caput) , ... do documento de identidade, do CPF, da Carteira de Trabalho, de inscrição no PIS/PASEP, etc ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... a partir da governança demanda anotações específicas quanto à atuação administrativa ... ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou ... Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach; 13. Programa ... de receber críticas, sugestões e reclamações de usuários e consumidores, com o dever agir de ... a roupa e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social ... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... 8 ... Seção V ... DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO ... Art. 36 ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... sindicais — e o papel do Direito do Trabalho, com a contribuição da Academia. Também será ... constantes neste parágrafo vieram de anotações de sala de aula da matéria Sociologia do ... em obstáculos intransponíveis pela falta de instâncias adequadas capazes de fazer essa ... Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS foi ... ções em forma de notas e das reclamações feitas pelos consumidores do serviço. Aqui cabe ... 62 da CLT. E, ainda, a recusa da oferta de trabalho também não descaracteriza ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de ... II — falta disciplinar grave; ... III — ausência ... Art. 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado: ... do Trabalho e decidir sobre as reclamações a ela concernentes; ... VIII — indicar o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 12. As anotações apostas pelo empregador na carteira proissional ... Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) “ ... de não ser encontrado o destinatário ou recusa em recebê-la. A aplicação da Súmula tem ... diferenciado no caso de reclamações que não ultrapassem o valor de dois salários ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... do parágrafo único, a inobservância e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao ... Declara que jamais cometeu qualquer falta que justificasse a desconfiança por parte do ... relacionados a propositura de reclamações trabalhistas ou aspectos íntimos do trabalhador, ... Danos morais por retenção de carteira de trabalho ... Nos termos do art. 13 da ... , da CLT, veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à consulta do empregado, bem como ...
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Casos e Ações
... faz 5 meses e sofreu um acidente de trabalho (hérnia de disco) conforme laudo pericial 30 ... @Caso 2 — Falta de pagamento que gera multa à empresa ... causa, passando a empresa a alardear que a recusa" no cumprimento da ordem constituía sério “ind\xC3" ... de registro do contrato de trabalho em carteira e pagamento de saldo de salários e comissões, ... , principalmente no tocante a reclamações trabalhistas e acidentes do trabalho; ... f) ... anotações em carteiras de trabalho e previdência social, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... é do empregador, não se podendo presumir a falta ou atraso. Aliás, presume-se exatamente o ... posicionamento foi mantido nas Reclamações ns. 6275 e 6277. As decisões referidas, ao ... ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a ... anotações da carteira profissional ... Data: 13/12/1963 ...