reclamação fiscal
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no ... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de instrumento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... ARTIGO 11 ... III - reclamação ... #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ça contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... III - a ... , relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou ... ARTIGO 74 ... A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , na multa de quinhentos mil réis (500$000), imposta por autoridade fiscal, sem prejuizo da pena cominada por falta de exação no cumprimento do ... Art. 481. Findo o prazo do art. 478 sem haver reclamação, ou decidida esta, expedir-se-á mandado de avaliação, nele ...
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Acórdão nº 2010/0129203-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA DO EXECUTADO. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.013.252/RS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONFORME PARECER DO MPF, PARA CASSAR A DECISÃO EXORBITANTE E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRD
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 4.487 - PR (2010/0129203-0) ... Fiscal, em data anterior a decretação da quebra, ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... reclamação tomada por têrmo e entregue recibo da mesma ao interessado.? ... ?Art ... anotação por parte da emprêsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.441.606/RN, QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 135 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento à determinação contida no REsp 1.441.606/RN atinente à desconstituição do decreto de indisponibilidade de bens e direitos...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 32.010 - RN (2016/0174841-7) ... CAUTELAR FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ... PROFERIDA ... -
Acórdão nº 2012/0151441-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. PARCELA CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. ÍNDICE JÁ APLICADO SOBRE TAL PARÂMETRO. TERMO INICIAL. MP 831/1995. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. No REsp n. 957.967/RS, esta Corte declarou que, a partir da edi&
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 9.401 - RS (2012/0151441-5) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... -
Acórdão nº Rcl 7517 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO RESP 953.282/RN. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a...
RECLAMAÇÃO Nº 7.517 - RN (2011⁄0300063-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... DE ARAÚJO RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL - RN INTERES. :MUNICÍPIO DE NATAL ... -
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de Título s ou ... reclamação falsa, ou juntar a elas Título falso ou simulado: ... Pena - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que presta serviço de ... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, ... de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013 ... § lº As ... § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão classificados os ... do imposto ou da exigência de recolhimento pela fonte, cabe reclamação dentro de prazo de 20 dias contados da data do recebimento da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ... CAPÍTULO X Da reclamação ... Admissão da reclamação ... ARTIGO 584 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... III - imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ... marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ...
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Acórdão nº 2008/0266403-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO BUSCANDO A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE (LEI 11.382/2006) NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SER PRESERVADA. I - Na presente ação reclamatória não se pretende preservar qualquer decisão em particular, mas tão somente fazer prevalecer jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça para a questão jurídica apresentada pelo reclamante, qual seja,
AgRg na RECLAMAÇÃO" Nº 3.066 - PE (2008/0266403-2) ... RELATOR :MINISTRO FRANCISCO FALC\xC3" ... A APLICAÇÃO DA PENHORA ON LINE (LEI 11.382/2006) NA EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO A SER ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , poderão ser recebidas, pelo seu valor atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias federais ... de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos têrmos dêste ...
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Acórdão nº 2006/0253375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ ATACADO POR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ART. 87, II, DO RISTJ. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O mandado de segurança impetrado pelo contribuinte não tem efeito suspensivo da execução fiscal proposta pelo Município e, embora acolhido no REsp 766.365/PA, ainda não transitou em julgado, pois encontram-se...
RECLAMAÇÃO Nº 2.344 - PA (2006/0253375-9) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... pelo contribuinte não tem efeito suspensivo da execução fiscal proposta pelo Município e, embora acolhido no REsp 766.365/PA, ainda não ... -
Acórdão nº EDcl na Rcl 5358 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA: AMPLITUDE DA DECISÃO MONOCRÁTICA CONCEDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL). PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. MANUTENÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇ
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação ... marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ... #Redação dada pela ...