reclamação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Exercício ilegal de atividade. ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO II Reclamação. ARTIGO 13. #Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. ARTIGO 14. #Revogado ..., quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a ...VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação";. VII - (VETADO);. VIII - no agravo de instrumento interposto contra decis\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, egar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... contrato e a retomada do produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;. XVIII - anunciar, oferecer ou ...#Redação dada pelo Decreto nº 10.887, de 2021. III - reclamação. #Revogado pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 1º Antecedendo à ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas hipóteses ... artigo se aplica aos depósitos decorrentes de determinação judicial. ARTIGO 31. Até a centralização das contas na CEF, a apropriação na ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser ... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5091, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Dispõe Sobre a Prescrição do Direito de Ação Judicial e de Reclamação Administrativa Contra Concursos Publicos.
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no contencioso ..., de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...judicial e extrajudicialmente;. II - integrar, como membro nato, e presidir o ...c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;. d) de disponibilidade e remoção ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
...íveis, salvo no caso de partilhas em inventário ou arrolamento judicial, e serão liquidadas a partir do quinto ano de sua emissão, mediante ... de ser devolvida, por ter sido julgado procedente o recurso, reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos têrmos dêste ...
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Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
...01/03/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.400 RIO DE JANEIRO. RELATORA. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...RECLAMAÇÃO EM. QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. ... - Quadro Sinóptico da Execução Trabalhista Decorrente de Sentença Transitada em Julgado, ou de Acordo Homologado na Reclamação Trabalhista e Ação Executória de Título Judicial
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a ...
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Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...
. RECLAMAÇÃO Nº 15.574 - RJ (2013⁄0399728-9). RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI ... em oferecer documentos à causídica para sua defesa na ação judicial. . 4. Reclamação improcedente. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 2009/0107388-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. 5° DA LEI N. 9.278/1996. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais...
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Acórdão nº 2014/0321657-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. DIREITOS SALARIAIS DE POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO AO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 22.536 - DF (2014/0321657-2). RELATOR. ...RECLAMAÇÃO . CONTRA . DESCUMPRIMENTO . DE . DECISÃO . JUDICIAL . POR . AUTORIDADE . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. 1. Não caracteriza descumprimento de decisão desta Corte a recusa de desconstituição de penhora quando foi determinado na decisão tida por descumprida somente a não realização de atos de alienação do bem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 33.811 - SP (2017/0074769-3). RELATORA. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. ... -
Acórdão nº Rcl 4219 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU CONFLITANTE COM ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se trata de reclamação contra decisão judicial que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio pré-escola de servidora da justiça federal, teria contrariado decisão...
. RECLAMAÇÃO Nº 4.219 - RJ (2010⁄0083355-6). RELATORA:MINISTRA NANCY ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU CONFLITANTE COM ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0219043-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA NO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. 1. Insurge-se o agravante contra o indeferimento liminar da petição inicial da ...
...NÃO . CONHECIMENTO. . ERRO . GROSSEIRO. RECLAMAÇÃO" PROTOCOLADA NO STJ. . DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. . 1.\xC2"...2. A reclamação contra o ato judicial" da . Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça\xC2"... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... públicas trabalhistas decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o ... caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” (NR). Descanso semanal. Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
...JUDICIAL. REPR. POR . ...TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE . TRABALHO\xC2"... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. "As orientações emanadas em recursos especiais repetitivos não detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por si só, o...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 34.934 - SP (2017/0262245-3). . RELATOR. ...constitucional contra decisão judicial que venha a contrariá-las, . ... -
Acórdão nº Rcl 10000 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
enta\~14~ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO RESP. 544.158/CE. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. FORÇA EXECUTIVA DO JULGADO DESTA CORTE QUE NÃO FOI AFETADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA LIMINAR...
. RECLAMAÇÃO Nº 10.000 - CE (2012⁄0198917-0). RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA ... Reclamação para se opor contra eventual descumprimento de ordem judicial por autoridade administrativa, uma vez que contra essa situação há ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
...judicial". CAPÍTULO II Do Processo Administrativo. ARTIGO 2. O processo discriminat\xC3"... estadual competente que comprovem não haver contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse do ...