reclamacao responsabilidade subsidiaria trabalhista
235131 resultados para reclamacao responsabilidade subsidiaria trabalhista
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Acórdão Nº 41635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... TRANSCENDÊNCIA ... trabalhista dada a CLT pela Lei ... 13.467/2017, ao criar e ...
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Acórdão Nº 41664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA ... DE TRANSCENDÊNCIA ... ‘O tema de fundo da reclamação trabalhista tratado ... na origem atenta à ...
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Acórdão Nº 40059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA ... DE TRANSCENDÊNCIA ... prova levada a juízo, a Justiça trabalhista ... incorre na figura da responsabilização ...
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Acórdão Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA ... DE TRANSCENDÊNCIA ... trabalhista ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão Nº 56455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-40.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ÚNICA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca dos aspectos sobre os quais a recorrente apontou contradição determina a nulidade da v. decisão, devendo retornar os...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" CONTRA ÚNICA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... de exclusão de responsabilidade subsidiária' ... Diz que 'Adiante, na conclusão o Egrégio ... -
Acórdão Nº 41374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida...
... AÇÃO ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... responsabilidade subsidiária da parte firmou-se mediante aferição ... -
Acórdão Nº 41367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
... AÇÃO ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... responsabilidade subsidiária da parte firmou-se mediante aferição ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ...
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Acórdão Nº 42299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... CONSECUÇÃO ... DE-FIM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 40331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
... AÇÃO ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... responsabilidade subsidiária da parte firmou-se mediante aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-41.2009.5.16.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Nº 38087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... CONSECUÇÃO ... DE-FIM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 40299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... CONSECUÇÃO ... DE-FIM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 39575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... CONSECUÇÃO ... DE-FIM ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2154400-36.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Associação de Pais e Mestres para prestar serviços de manutenção em colégio público do Reclamado Estado do Paraná. Por considerar que o Reclamado Estado do Paraná foi...
... RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO. O Tribunal Regional consignou ... atribuir-lhe responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na reclamação ... créditos deferidos na reclamação trabalhista (fls. 118/125) ... O Reclamado Estado do Paraná ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-322-34.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial específica, impõe-se o provimento do Agravo de...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA QUAL ... decorrentes de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente apenas contra a empresa ...