reclamação trabalhista dano moral
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952000-34.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL ... 2. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". TERMO INICIAL. Nos termos dos arts. 39, caput e \xC2" ... desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-32.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ALCANÇANDO TODAS AS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2/TST, -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer...
... CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095900-65.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro para afastar a justa causa aplicada pelo empregador, deferindo o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa....
... AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... ção por dano moral postulada na reclamação trabalhista e indeferida na decisão rescindenda, ... -
Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA ... moral adveio de indenização em reclamação trabalhista ... 3. Deveras, se a reposição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-79.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. Nos termos dos arts. 39, ... desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51040-84.2007.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ILÍCITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... ória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79185-64.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO ... pleiteando indenização por dano moral - efeitos - coisa julgada - configuração, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22-52.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 410 do TST, a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo originário. Na decisão rescindenda, concluiu-se, de acordo com o...
... PAGAMENTO DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA Nº 410 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO INICIAL. Caracterizada a ... de mora sobre a indenização por dano moral, o recurso de revista alcança o processamento ... desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-45.2006.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... /lhm RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA NAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-28.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA JULGADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Não faz coisa julgada em relação a pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho, formulado perante o Juízo Cível antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004,...
... ACORDO FIRMADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. COISA ADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...
... 2. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO L. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-90.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 2. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. De acordo com os arts. 39, ... desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48900-39.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO ... pleiteando indenização por dano moral - efeitos - coisa julgada - configuração, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-23.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ... - EFEITOS - COISA JULGADA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1636-92.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ... juros de mora é o ajuizamento da reclamação trabalhista, sem qualquer particularidade a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209500-79.2005.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O § 1º do ... contam-se a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Configurada a natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-04.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2007, após a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-08.2004.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO ... DANO MORAL E MATERIAL ... - DOENÇA OCUPACIONAL - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-11.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA EM AÇÃO POSTERIOR. FATO GERADOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado em juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido e...
... ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA EM AÇÃO POSTERIOR. FATO GERADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-47.2008.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... autos, o pedido de indenizações por danos moral e material tem como causa doença ocupacional - ... fático que registra o pleno conhecimento do dano sofrido pelo trabalhador é o exame realizado em 2008, mesmo ano do ajuizamento da reclamação trabalhista, não havendo prescrição a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-61.2008.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMALB/fco/scm/AB/mso RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO L. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira ...