reclamação trabalhista equiparação salarial

55453 resultados para reclamação trabalhista equiparação salarial

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-45.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O indeferimento das parcelas vincendas no acórdão regional se deu pela impossibilidade de previsão de evento futuro, qual seja a prestação de trabalho em sobrejornada, após o ajuizamento da reclamação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte...

    ... sobrejornada, após o ajuizamento da reclamação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incide na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5041/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR, INDICANDO PARADIGMA DETERMINADO VISANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARADIGMA ESTE DIVERSO DO PARADIGMA INDICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, PLEITEANDO TAMBÉM EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO MESMO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 221 E 296 DESTA CORTE.

    ...INTERRUPÇÃO DA. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR, INDICANDO PARADIGMA. MINADO VISANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARADIGMA ESTE DIVERSO DO. PARADIGMA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-648-02.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 461 DA CLT. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VI DA SÚMULA Nº 6 DO TST. Trata-se de reclamação trabalhista, na qual a autora pede equiparação salarial com a colega Aline Cristina Marques Borba, que, por decisão judicial, em outro feito, obteve...

    ...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO ...Trata-se de reclamação trabalhista, na qual a autora pede equiparação ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...á feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1329376 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O PISO SALARIAL RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC. INCABÍVEL A CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43940-94.2005.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, bem como verificada possível violação do artigo 461 da CLT, acolho os embargos declaração, para, conferindo-lhes efeito modificativo, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de...

    ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Trata-se de reclamação trabalhista, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222500-23.2009.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO ... Trata-se de reclamação trabalhista, na qual o autor pede equiparação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131-87.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e...

    ...ão de horas extras, diferenças por equiparação salarial e adicional de periculosidade, que foram reconhecidos em anterior Reclamação Trabalhista, na base de cálculo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-83.2008.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar o Município-Reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Entendeu que -a Municipalidade, ao optar pela contratação celetista, despoja-se...

    ...DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 94354 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEDIDA SEM APOIO EM TEXTO LEGAL, A BASE DE INVOCAÇÃO DE SIMPLES ISONOMIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE (ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RE CONHECIDO E PROVIDO.

    ...Indexação. TB0021 , EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Publicação. DJ 03-07-1981 PP-06651 ...
  • Acórdão nº 94354 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEDIDA SEM APOIO EM TEXTO LEGAL, A BASE DE INVOCAÇÃO DE SIMPLES ISONOMIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DE LEGALIDADE (ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RE CONHECIDO E PROVIDO.

    Indexação. TB0021,EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Publicação. DJ 03-07-1981 PP-06651 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85140-17.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A decisão regional merece ser mantida, tendo em vista que, na hipótese de o empregado não obter êxito em ação trabalhista com pedido de equiparação salarial, não há óbice ao ajuizamento de nova reclamação, com pedido idêntico, todavia com relação a paradigma diverso. Nesse caso, apesar de haver igual pedido, a causa de pedir é diferente,

    ... empregado não obter êxito em ação trabalhista com pedido de equiparação salarial, não há bice ao ajuizamento de nova reclamação, com pedido idêntico, todavia com relação a ...
  • Acórdão nº 110805 de Primeira Turma, 30 de Octubre de 1987

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 4 E 15, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E NÃO CABERIA REEXAMINAR PROVA E FATOS, NA INSTÂNCIA RARA. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PEDIDO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71740-45.2009.5.09.0028) 21-02-2018

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. 1. A litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, somente se configura quando se ajuíza ação idêntica a outra, assim caracterizada quando há identidade...

    ... (1ª Turma) . GMLBC/gs/ . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE ... DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO DEMANDANTE. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10031-86.2018.5.15.0008)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA FÁTICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. No...

    ... . . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . . . - . ... . . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ...
  • Acórdão nº 101361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 1985

    Reclamação trabalhista. Equiparação salarial. Existindo na Rede Ferroviaria Federal S.A. Quadro de Carreira homologado pelo Ministro dos Transportes, o julgado que concede equiparação de salarios contraria o art. 85, I, da Constituição Federal e o princípio da legalidade (art. 153, $ 2/. da Constituição Federal). Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • Acórdão nº 100102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 1985

    - Reclamação trabalhista. Equiparação salarial. Promoção irregular de empregado não gera direito a idêntica vantagem para os demais, na mesma situação. Ofensa ao art. l53, $ da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-5541200-27.1999.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O cerne da controvérsia reside na apreciação da eventual impossibilidade de novo enquadramento do réu, ora recorrente, em face da necessidade de prévia aprovação em concurso público como forma de provimento de...

    ... diferenças salariais vindicado na reclamação trabalhista teve como causa de pedir o mento e não a equiparação salarial, daí porque o § 2º do art. 461 da ...
  • Acórdão nº 99114 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1983

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO QUE NÃO ENVOLVEU TESE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    ...TB0223,EMPREGADO. UNIÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Publicação. DJ 09-12-1983 PP-19421 ...
  • Acórdão nº 95802 de Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1982

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.. CLT, ART. 461, PARAGRAFO 2.. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2.. DECISÃO QUE ALTERA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA RFFSA, EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EMPRESA, NA ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA LEVAR EM CONTA A CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA....

    ...Indexação. TB0021, EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Publicação. DJ 10-12-1982 PP-12791 ...
  • Acórdão nº 95802 de Primeira Turma, 10 de Diciembre de 1982

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.. CLT, ART. 461, PARAGRAFO 2.. CONSTITUIÇÃO, ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2.. DECISÃO QUE ALTERA ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA RFFSA, EFETUADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA EMPRESA, NA ORGANIZAÇÃO DE SEU QUADRO DE PESSOAL, PARA LEVAR EM CONTA A CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS EMPREGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA....

    Indexação. TB0021, EMPREGADO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Publicação. DJ 10-12-1982 PP-12791 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93240-77.2007.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS Demonstrada divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO 1. O Tribunal Regional registrou que, embora o juízo de primeiro grau tenha considerado dies a quo a data de 1º/7/2002, somente

  • Acórdão nº 94.01.35720-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Junio de 2005

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL ILEGÍVEL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. 1. Não se aplica o caput do art. 461 da CLT quando há, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira, por isso a ressalva de seu §2º. Precedentes desta Corte: RO 89.01.25213-9/BA, Hermenito Dourado; RO 89.01.24637-6/MG,...

    ...MARIA LÚCIA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE ...Pretendia a autora equiparação salarial ao paradigma indicado, seu colega Osman ...
  • Processo nº 0368390-87.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: Embargos de declaração. Apelação cível. Entidade de previdência privada fechada. Previdência social oficial. Natureza distinta. Revisão de benefício. Suplementação de aposentadoria. Plano de benefício. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Pressupostos recursais. Ausência. Efeitos modificativos....

    ...judicialmente  em  reclamação"  trabalhista  com  pedido  de . equipara\xC3"ção  salarial...equiparação"  salarial,  aduzindo  a  autora  que, \xC2"...

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