reclamação trabalhista fgts
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV - salário mínimo; ... V - valor ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 8 ... As empresas sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos demais trabalhadores ...
-
Acórdão nº 2015/0213412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE VALORES, RELATIVOS AO FGTS, PAGOS, ... reclamação trabalhista, na conta vinculada ...
-
Acórdão nº 2015/0302927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS, PAGOS, PELO EMPREGADOR, ... de reclamação trabalhista, na conta vinculada ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser ... caso, devidos somente a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.” (NR) ... Descanso semanal ... Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de ...
-
Acórdão nº CC 132191 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA. VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIOU REGIME ... do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, ... de valores que supõem devidos a título de FGTS ... 2. – Entendem os autores que, nula a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-45.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 206 DO TST. Nos termos da Súmula nº 206 do TST, os depósitos do FGTS acessórios às parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição quinquenal, e não à trintenária, a que alude a Súmula nº 362 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA...
... ª TURMA VMF/rqd/hz/drs RECURSO DE REVISTA - FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 206 DO TST. Nos ... órios às parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição ... -
Acórdãos nº AIRR-425/2011-0104-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na
... FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de ... vinculado à legislação trabalhista, ... reclamação trabalhista foi ajuizada em ... -
Acórdãos nº AIRR-1044/2011-0102-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de...
... FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de ... PRESCRIÇÃO. A reclamação ... trabalhista foi ajuizada em 18/07/2011 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1044-22.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na hipótese de servidores...
... FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá ... FGTS. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/07/2011. Consta ... -
Acórdão Nº 0000131-48.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. HORAS EXTRAS NÃO PROVADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM.
... 0000131-48.2015.8.02.0056 ... FGTS"/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... 1ª C\xC3" ... RECLAMAÇÃO" TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS ... VÍNCULO JUR\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1472 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PAGAMENTO DE FGTS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAI ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-59.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista ocorreu após mais de dois anos do término do contrato de trabalho, logo, está prescrita a pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS, nos termos da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... PRETENSÃO RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. O ajuizamento da presente reclamação ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista (setembro de 2009). Fundamenta o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76800-18.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... EM QUE DETERMINADA PENHORA NAS CONTAS DE FGTS DOS EXECUTADOS. A Caixa Econômica Federal - ... contas de FGTS e PIS do executado na reclamação trabalhista. Precedentes ... Recurso ordinário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 840, § 1º, da CLT dispor que a reclamação trabalhista deve apresentar apenas uma breve ... 7. DIFERENÇAS E MULTA DE 40% DO FGTS. O Regional consignou que houve o pagamento da ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1617-06.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da...
... ÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA ... 2. PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS DE FGTS. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-64.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não
... - DEPÓSITOS DO FGTS - INDEVIDOS. Não é garantido ao empregado o ... reclamação trabalhista ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-36.2001.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL ERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Esta SBDI-1 vem entendendo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205200-26.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. É entendimento pacífico nesta Corte que o protesto judicial ajuizado pela parte em menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 interrompe o prazo prescricional da pretensão às diferenças da indenização...
... - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES ... Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando transcorridos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-86.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível contrariedade à Súmula n° 362 do TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inviável a conversão do regime celetista para o estatutário, na...
... FGTS. PRESCRIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá ... permanece vinculado à legislação trabalhista", circunstância que atrai a competência da Justi\xC3" ... FGTS. PRESCRIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/03/2011. Consta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-86.2007.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Não perpetra violação direta e literal ao art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, a declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que condiciona a propositura de reclamação trabalhista contra o empregador, para postular diferenças da multa de 40%
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. VIOLAÇÃO DO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... que condiciona a propositura de reclamação trabalhista contra o empregador, para postular ... -
Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos ...