reclamação trabalhista rescisão indireta
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ...CAPÍTULO III. Dos efeitos da rescisão ou extinção do Contrato de Trabalho. ARTIGO 9. ... decorrido o prazo prescricional para reclamação" de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo \xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... que integram a administração direta e indireta. ARTIGO 183. A União, os Estados, o Distrito ...ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...ória, no mandado de segurança e na reclamação;. VII - (VETADO);. VIII - no agravo de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001055-79.2013.5.06.0020), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. RESCISÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTERÍSTICAS DE DANO EXISTENCIAL. A Reclamante foi atraída e deslocada do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego e melhores condições de vida oferecidas. Projeto de vida, no entanto, frustrado continuadamente com condições de trabalho e moradia adversas. Nítido quadro de...
... RESCIS Ã O INDIRETA. ATO IL Í CITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. ... í dica para ajuizar Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta por ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ...Parágrafo único. O direito à rescisão de que trata o caput deste artigo extinguir-se-á ...reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010268-60.2013.5.06.0101), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. O fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta, não descaracteriza o abandono de emprego reconhecido, pois restou inquestionável a sua livre e consciente vontade nesse sentido. Incidência do artigo 482, "i", da CLT. Recurso a que se nega provimento.
...O fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, postulando rescisão indireta, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-72.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional afastou expressamente a hipótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista...
...MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA ... tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista em que foi pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-71.2012.5.06.0013), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. RESCISÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. CARACTERÍSTICAS DE DANO EXISTENCIAL. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego e melhores condições de vida oferecidas. Projeto de vida, no entanto, frustrado continuadamente com condições de trabalho e moradia adversas. Nítido...
... RESCIS Ã O INDIRETA. ATO IL Í CITO CONTINUADO DA EMPREGADORA. ... í dica para ajuizar Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000556-56.2012.5.06.0012 (00153-2004-002-06-00-9)), 11-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Autor foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas drásticas como o...
...FALTA GRAVE DA EMPREGADORA. RESCIS Ã O INDIRETA". REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDI \xC3"... í dica para propor Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta. Razo á vel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-27.2017.5.06.0261), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. DESNECESSIDADE DA IMEDIATICIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A irregularidade dos depósitos fundiários caracteriza falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência da imediaticidade entre
... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE ... patronal cometida e o ajuizamento da reclamação trabalhista não constitui empecilho ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001520-83.2011.5.06.0012), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas drásticas como...
...RESCIS Ã O INDIRETA". REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDI \xC3"... í dica para ajuizar Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta. Razo á vel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho. À toda evidência, o alegado abandono não ocorreu, diante da ausência dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam aquela falta...
...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-1. LBC/ci. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE ... em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação. Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-90.2013.5.06.0021), 10-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante do panorama evidenciado nos autos, não há como se afastar do reclamado a condição de inadimplente contumaz, em face de várias e sérias obrigações oriundas do contrato de trabalho celebrado com a autora, envolvendo, dentre outras, ausência de recolhimento de FGTS, atraso no pagamento dos salários e inobservância às normas
...RESCIS Ã O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Diante do panorama ..., ajuizou a presente reclama ç ã o trabalhista, postulando o decreto de rescis ã o indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001740-63.2011.5.06.0018), 12-02-2014
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas...
... FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCIS Ã O INDIRETA". REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDI \xC3"... í dica para ajuizar Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta. Razo á vel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-93.2011.5.06.0018), 10-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO DO EMPREGADO. O Reclamante foi atraído e deslocado do seu Estado de origem para outro Estado da Federação para obter o emprego oferecido. A sua origem e posição modestas não permitiram que tomasse medidas drásticas como o
...RESCIS Ã O INDIRETA". REQUISITO DE IMEDIATIDADE SOPESADO COM AS CONDI \xC3"... í dica para ajuizar Reclama ç ã o Trabalhista, pleiteando a rescis ã o indireta. Razo á vel ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2140-98.2014.5.03.0004) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. O Regional asseverou que, entre 1º/4/13 e 21/6/14, a reclamante faltou quatro vezes e por isso recebeu três advertências, relativamente às três primeiras faltas, e uma suspensão por três dias, na quarta falta. Consignou que, ao ser suspensa, a reclamante procurou a Justiça alegando justa causa do empregador, na forma...
.... 1. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. . O Regional asseverou ...COMPENSAÇÃO. O ajuizamento de reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...ária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício. Parágrafo único. O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000770-05.2020.5.06.0000), 19-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA X JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A pretensão da Impetrante de liberação do saldo em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - não obstante aponte para o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia que assola o planeta - esbarra na controvérsia a ser dirimida mediante apresentação de provas, na instrução
...LIBERAÇÃO DE FGTS. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA X JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ...ção de provas, na instrução da Reclamação Trabalhista. É que na Ação Trabalhista a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ... de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos ... o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-12.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autora e ré são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status...
...VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A esente reclamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-79.2018.5.06.0141), 28-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. DESNECESSIDADE DA IMEDIATICIDADE ENTRE A OCORRÊNCIA DA FALTA GRAVE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A irregularidade dos depósitos fundiários, consoante jurisprudência reiterada do C. TST, caracteriza falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19700-68.1986.5.02.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não
... que a decisão na qual se reconheceu a rescisão indireta do . contrato de trabalho, o da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante no . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010137-24.2014.5.06.0401), 16-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AÇÃO PROPOSTA MESES APÓS O AFASTAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Para que se configure a rescisão indireta, a falta praticada pelo empregador deve ser de gravidade tal que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Neste caso, é imperativo que se observe, também, o princípio da imediatidade, isto é, que
...PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AÇÃO ... não se verifica quando é ajuizada reclamação trabalhista cerca de cinco meses após o pedido ... -
Acórdãos nº 0016783-68.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Comunicação à autoridade policial da prática de conduta prevista no artigo 216-A do Código Penal (assédio sexual) Propositura de queixa-crime Sentença penal extintiva fundada no artigo 395, inciso IV, do Código de Processo Penal Reclamação trabalhista Rescisão indireta do contrato de trabalho, figurando assédio sexual sofrido como causa de pedir Homologação de acordo Ação...
...ódigo de Processo Penal Reclamação trabalhista Rescisão indireta do ... -
Acordão nº (RO)00843.2002.010.06.00.0 de 2º Turma, 15 de Octubre de 2003
Rescisão indireta. Abandono de emprego. O ajuizamento de reclamação trabalhista, pleiteando rescisão indireta, é suficiente a descaracterizar a presença de requisito à configuração do abandono de emprego, qual seja: existência da vontade livre e consciente de abandonar o emprego. O pedido de rescisão indireta evidencia que o Reclamante não desejava perder o seu emprego, mas que teve de pleitear a
...Rescisão indireta. Abandono de emprego. O ajuizamento de eclamação trabalhista, pleiteando rescisão indireta, é suficiente a ..., que julgou procedente, em parte, a reclamação ajuizada pela segunda contra a primeira ...