reclamação trabalhista rescisão indireta

16801 resultados para reclamação trabalhista rescisão indireta

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... municipais da administração direta ou indireta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº ... órgão autorizado, para apresentar reclamação. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...

  • Acordão nº (RO)00843.2002.010.06.00.0 de 2º Turma, 15 de Outubro de 2003

    Rescisão indireta. Abandono de emprego. O ajuizamento de reclamação trabalhista, pleiteando rescisão indireta, é suficiente a descaracterizar a presença de requisito à configuração do abandono de emprego, qual seja: existência da vontade livre e consciente de abandonar o emprego. O pedido de rescisão indireta evidencia que o Reclamante não desejava perder o seu emprego, mas que teve de pleitear a rescisão

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 97595 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983

    REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-72.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    ... ótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista em que foi pleiteado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que, na data do comparecimento à audiência, não foram pagas as parcelas incontroversas, devidas independentemente da forma de rescisão do contrato de trabalho: saldo de salário,...

  • Acórdão nº 97595 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1983

    REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA VISANDO A RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO, POR ENQUADRAMENTO QUE OS RECLAMANTES CONSIDERAM LESIVO A SEUS DIREITOS, SIGNIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO, PELA RECLAMADA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO (CLT, ARTIGO 483, D). INOCORRENCIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE NA ISONOMIA. O CRITÉRIO DAS INDENIZAÇÕES PELA DESPEDIDA E QUE OBEDECEU A PARAMETROS ISONOMICOS. AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...�o trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ... será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Outubro de 2003

    ... de ver rescindido seu contrato de trabalho indiretamente, por não reconhecer conduta irregular do empregador, não ...

  • Acordão nº 00110/2006-001-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Setembro de 2007

    ... - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1- Proposta reclamação trabalhista na qual a empregada pleiteia a rescisão indireta do pacto laboral, carece de interesse de agir a consignação em pagamento proposta posteriormente, na qual o empregador pretende a despedida por justa causa da funcionária. Os valores que o consignante entendia incontroversos deveriam ter sido depositados na reclamação trabalhista (CLT, art. 467). Recurso conhecido e improvido.

  • Técnicas de elaboração do parecer

    ... pela CLT, atuando nas áreas cível e trabalhista na cidade de Macaé, pelo qual recebe o salário, ... o seguinte: 1) se pode ajuizar uma reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do ...

  • Acordão nº 20160543864 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Agosto de 2016

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE MAGISTRADO PROLATOR: ERIKA BULHÕES CAVALLI DE OLIVEIRA RECORRENTE: TIAGO ANTONIASSI DURAN GARCIA RECORRIDO: EHSAN AHMAD MASRI – ME (SATE COLCHÕES). I – RELATÓRIO. Trata-se de Recurso Ordinário interposto, às fls. 648/654, pelo reclamante pretendendo ampliação do perío...

    ... da justa causal e reconhecimento da rescisão indireta, indenização dos recolhimentos ...Considerando que a propositura da reclamação trabalhista pretendendo a rescisão indireta do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... que integram a administração direta e indireta. ARTIGO 183. A União, os Estados, o Distrito ..., a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ..., no mandado de segurança e na reclamação;. VII - (VETADO);. VIII - no agravo de ...

  • Acordão nº (RO)06860.2002.906.06.00.6 de 2º Turma, 16 de Setembro de 2002

    A prescrição aplicável aos depósitos fundiários incidentes sobre verbas remuneratórias já percebidas é a trintenária, incidindo, in casu, a orientação emanada do Enunciado n° 95, do TST, o qual encontra seu fundamento jurídico no art. 23, § 5º, da Lei n° /90. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso patronal. Do recurso do reclamante Da justa causa De início, impõe-se rechaçar a tese...

    ..., que julgou procedente, em parte, a reclamação promovida pelo segundo contra o primeiro ... grau, para que seja reconhecida a rescisão indireta por ele postulada, em virtude do ..., postula o pagamento das verbas trabalhistas que acredita lhe serem devidas. A alegação de ...

  • Acordão nº 02633/2003-004-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 07 de Dezembro de 2004

    RESCISÃO INDIRETA Não havendo prova suficiente que demonstre a justa causa do empregador capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, há de se manter a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pleitos da reclamação trabalhista. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • Homônimos e parônimos

    ...II — O empregado ajuizou uma reclamação trabalhista, com pleito de rescisão indireta, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-12.2008.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autora e ré são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status...

    ...VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A presente clamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, o que, nos ... exclusivos à segunda reclamada - rescisão indireta - multa do art. 477, §8º, da CLT", ... início, registre-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada sob o rito sumaríssimo, ...

  • Acordão nº (RO)0110000-36.2008.5.06.0021 (01100.2008.021.06.00.7) de 1º Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... a partir do rompimento do liame, na hipótese de reclamação trabalhista - especificamente nos casos de reconhecimento de relação de emprego, afastamento de justa causa ou rescisão indireta - só tem seu ...

  • Acordão nº (RO)0110000-36.2008.5.06.0021 (01100.2008.021.06.00.7) de 1º Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... a partir do rompimento do liame, na hipótese de reclamação trabalhista - especificamente nos casos de reconhecimento de relação de emprego, afastamento de justa causa ou rescisão indireta - só tem seu ...

  • Obrigações do Empregado Doméstico

    ... médico falso comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, artigo 482, ‘a’), e ... em que aquele deverá ajuizar reclamação trabalhista, postulando a rescisão indireta, nos ...

  • Acordão nº (RO)84613.2003.900.06.00.3 de 3º Turma, 04 de Dezembro de 2002

    ... item e mantenho a sentença de 1ª instância. DA RESCISÃO CONTRATUAL A recorrente, ao ajuizar a presente reclamação trabalhista, pretendeu a declaração judicial da res...

  • Acordão nº (RO)00859.2002.008.06.00.7 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 24 de Agosto de 2004

    ... procedentes em parte os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em face do primeiro, nos termos da sentença de f. /370. A primeira recorrente, em suas razões de recurso, f. 371/374, insurge-se em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes. Faz referência à ...

  • Acórdão nº 86274 de 2ª Turma, 14 de Maio de 1982

    RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 86274 de 2ª Turma, 14 de Maio de 1982

    RESCISAO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO. PROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADO OFENSA A PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • Acordão nº (RO)06160.2002.906.06.00.1 de 4º Turma, 11 de Fevereiro de 2003

    ... de Salgueiro julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante, conforme sentença de fls. 81/83 Pretende a recorrente o reconhecimento do justo motivo para a configuração da rescisão indireta, deferindo-se, conseqüentemente, as verbas deco...

  • Acordão nº (RO)00916.2002.411.06.00.3 de 4º Turma, 09 de Setembro de 2003

    ... procedentes em parte os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista Em suas razões de recurso, f. 68/73, a reclamada-recorrente busca a reforma da decisão, sobretudo para afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho declarada, bem como elidir a condenação no pagamento de horas extras e consectários. Tece outros comentários e pede o provimento do recurso Regularmente notificada, no prazo que lhe foi assinado, a parte autora apresentou