reclamação tributária
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... #Incluído pela ... VI - na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... VII - (VETADO); ... VIII - no agravo de instrumento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei ... , relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado: ... Pena – ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos ... reclamação, para fins do disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7925 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido de revisão que não se qualifique como recurso ou reclamação administrativa, na forma da legislação tributária (art. 151, III, do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro nº 3 e ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 44533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
Agravo regimental em reclamação. Delito de natureza tributária. Violação à Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do qual não se conhece. 1. Na decisão atacada, demonstra-se a ausência de identidade entre o parâmetro de controle, a Súmula Vinculante nº 24/STF, e o ato...
... RECLAMAÇÃO 44.533 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. DIAS ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DELITO DE NATUREZA ... TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Nº 55859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 1140. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em ofensa ao paradigma invocado quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem no acórdão reclamado com ele se revela harmônico. 2. Inviável se mostra na via...
... 15/08/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.859 RIO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... EMENTA: RECLAMAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TEMA 1140. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... MOLDURA FÁTICA ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ... SEÇÃO IV. Dos recursos ... de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 12 ... § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, qualquer que seja o valor, mediante o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Da Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de ...
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Acórdão Nº 57131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... RECLAMAÇÃO 57.131 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU ... EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 56369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... RECLAMAÇÃO 56.369 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : ... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU ... EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE IMÓVEL PÚBLICO ...
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Acórdão Nº 61276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... RECLAMAÇÃO 61.276 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... RECLAMAÇÃO. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. ALEGADO EQUÍVOCO NA ...
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Acórdão Nº 39226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... RECLAMAÇÃO 39.226 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : ... QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA ... DECISÃO RECLAMADA QUE SE COADUNA COM O PARADIGMA ... DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ... 204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ...
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Acórdão Nº 36868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBJACENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É
... 17/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 36.868 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... TEMAS ... 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA ... ATIVIDADES ... - Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº 32106 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA SOMENTE QUANTO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E COM SEGUIMENTO NEGADO QUANTO AO MAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 33.351 - RJ (2017/0012615-0) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... tributária e trabalhista ...
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Acórdão nº 2012/0253487-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERPOSTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 10.776 - PR (2012/0253487-0) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... tributária ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 19.446 - RJ (2014/0186254-8) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... tributária e trabalhista ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... RECLAMAÇÃO Nº 22.378 - RJ (2014/0310064-5) ... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... na responsabilidade tributária e trabalhista ...
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Acórdão nº Rcl 7517 / RN de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 7.517 - RN (2011⁄0300063-6) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... :JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL E TRIBUTÁRIA DE NATAL - RN INTERES. :MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR:JOAQUIM DE SOUZA ...