Reclamatória

442149 resultados para Reclamatória

  • Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e ...
  • Acórdão nº REsp 1087153 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO" (ART. 114, INCISO VI, CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1151675 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. CASO CONCRETO...

    ...Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10.10.2012 concluiu que, em regra, incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do ...
  • Acórdão nº 2014/0192286-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CONDENATÓRIA ("INDENIZATÓRIA") - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DA RECLAMATÓRIA PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A pretensão recursal veiculada no recurso especial encontra óbice

    ...- . AÇÃO . DE . CONDENATÓRIA . ("INDENIZATÓRIA") . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . QUE . CONHECEU . DA . RECLAMATÓRIA  PARA,  DE  PLANO,  NEGAR  SEGUIMENTO . AO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0242470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "Se a...

    ...RECEBIDOS  DE  FORMA  ACUMULADA  EM  DECORRÊNCIA  DE . RECLAMATÓRIA" . TRABALHISTA. . FALECIMENTO . DO . CONTRIBUINTE.  DECADÊNCIA.  PODER  JUDICIÁRIO.  RETIFICAÇÃO . DO  LANÇAMENTO  NA  LIQUIDA\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0260227-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e inequívoca quanto à matéria tida por omissa ao afirmar que "os juros moratórios foram recebidos por...

    ...moratórios  foram  recebidos  por  força  de  decisão  judicial  proferida  em . reclamatória  trabalhista  e  fora  do  contexto  da  rescisão  do  contrato  de . trabalho". ...
  • Acórdão nº 2012/0167238-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO A BANCO. SUBMISSÃO A TORTURA, VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL E SEXUAL NO CURSO DE CÁRCERE PRIVADO DA FAMÍLIA DE GERENTE DA INSTITUIÇÃO ASSALTADA. 1. Inocorrência de afronta ao art. 467 do CPC, quando ausente a tríplice identidade entre os elementos...

    ...2.  Dissociam-se,  na  presente  ação,  os  pedidos  e  as  partes  em . relação  à  ação  reclamatória  o  que  resta  suficientemente . reconhecido  na  sentença  e  no  acórdão  do  Egrégio  Tribunal  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0208083-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA DO DIREITO ALEGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 331, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal a quo expressamente manifestou-se sobre seu convencimento a respeito da prestação dos serviços pela parte recorrida e do seu direito ao pagamento, tendo ainda...

    ...: ANA MARIA MORAES SOUZA . ADVOGADO . : MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA . EMENTA . ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  PROVA  DO  DIREITO . ALEGADO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  331,  I,  DO  CPC.  SÚMULA . ...
  • Acórdão nº 2009/0072969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGRA GERAL: INCIDÊNCIA. EXCEÇÕES: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBA PRINCIPAL ISENTA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. 1.089.720/RS, REL. MIN. MAURO

    ...juros  de  mora  percebidos  em  reclamatória  trabalhista,  ressalvando  apenas . ...
  • Acórdão nº 2014/0116754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores p

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE . COMPETÊNCIA. . RECLAMATÓRIA . TRABALHISTA. . REGIME . CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. ...
  • Acórdão nº 2013/0410201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Inexistindo pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a...

    ...respeito  da  questão  da  sucessão,  a  reclamatória  trabalhista  está  abrangida  pela . decisão do STJ proferida no Conflito de Competência n. 91.276/RJ. ...
  • Acórdão nº 2016/0067162-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEI 8.878/1994. ANISTIA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez

    ...5025676-56.2013.404.0000". 5.  Depreende-se  que  a  Corte  regional  declarou  que  o  objeto  da  Reclamatória . Trabalhista  não  se  relaciona  com  o  objeto  deste  Recurso  Especial;  portanto, . ...
  • Acórdão nº 2014/0273919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício,

    ...benefício,  computando,  nos  salários  de  contribuição,  verbas  deferidas  em . reclamatória" trabalhista. 2.  O  termo  inicial  dos  efeitos  financeiros  da  revisão  deve  retroagir  à  data  da . concessão \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0091082-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. 2. A questão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA . FÍSICA. IRPF. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA" TRABALHISTA. . RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo,\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no CC 115769 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO NO REGIME CELETISTA POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente precedente, firmou o entendimento

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO NO REGIME CELETISTA POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2006/0193954-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Cumulação de ações, uma pleiteando verbas decorrentes da relação de emprego, outra requerendo a complementação da renda mensal da aposentadoria – a primeira endereçada contra o empregador, a segunda, contra a entidade de previdência privada. Relação de prejudicialidade entre ambas, a justificar a conexão das demandas, porque a pretensão previdenciária tem como...

    ...EMENTA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Cumulação de ações, uma pleiteando verbas decorrentes da relação de emprego, outra requerendo a complementação da renda mensal ...
  • Acórdão nº 2010/0068038-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito de Arapoema/TO, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, ao dar...

    ...RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-15.2008.5.15.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação...

    ...- INCIDÊNCIA IMEDIATA - AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E ROMPIMENTO CONTRATUAL APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar ...
  • Acórdão nº 2014/0081341-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

    ...Campinas  -  SP  que,  nos  autos  de  reclamatória  trabalhista,  determinou  a . desconstituição  de  personalidade  jurídica  da  empresa  interessada  e  o . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2611-90.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. Este Tribunal tem posicionamento reiterado de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse passo, afasta-se a declaração de incompetência em razão do lugar, determinando-se o retorno dos...

    ...reclamatória trabalhista, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
  • Acórdão nº 2012/0150017-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Discute-se a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário feito a destempo e acumuladamente. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, da

    ...incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora,  mesmo  quando . recebidos  em  virtude  de  reclamatória  trabalhista,  ressalvadas  duas . hipóteses:  a)  os  juros  de  mora,  sendo  verba  acessória,  seguem  a . ...
  • Acórdão nº 2013/0400456-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VALORES PAGOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Extrai-se da certidão de fl. 339/STJ que o prazo para a interposição do recurso começou a fluir em 15.08.

    ...RENDA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  VALORES . PAGOS  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  INEXISTÊNCIA  DE . OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0160888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVO CONTRARIADO. INVIABILIDADE. STJ. APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO. ARTIGO. CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É importante registrar a inviabilidade de

    ...reclamatória  trabalhista  e  que  poderiam  ilidir  as . conclusões a que chegou o Fisco no lançamento de ofício". ...
  • Acórdão nº 2011/0049547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO OU POSTERIORMENTE À DATA EM QUE FOI FORMALMENTE DISPENSADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME DE "COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO" (CP, ART. 344). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇ&#

    ...INTERES.  . : JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECLAMATÓRIA  . TRABALHISTA. ALEGADA AMEAÇA À TESTEMUNHA QUANDO . JÁ  ENCERRADA  A  INSTRUÇÃO  OU  POSTERIORMENTE  À . DATA . EM . ...
  • Acórdão nº 2016/0082618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. LEGALIDADE DA IN SRF Nº 1.

    ...complementação  de  aposentadoria  decorrentes  de  reclamatória"  trabalhista  em . meados de 2010. 2. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, . dispõe\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT