Reclamatória

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Trabalhista e Falimentar. Crédito previdenciário decorrente de sentença de parcial procedência proferida em reclamatória trabalhista. Execução. Habilitação na falência. - A execução de contribuição previdenciária promovida pelo INSS sob o rito da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), não sujeita a habilitação do respectivo...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido. COMPETÊNCIA EM...

RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. O Regional salientou que a -ação de 1987 não pode ser considerada para efeito de verificação de coisa julgada, pois a presente reclamatória tem como causa de pedir o Regulamento de 1991, não existente naquela data. Assim, a reclamatória ajuizada em 2009, extinta em virtude de coisa julgada relativamente à ação de 1987, por corolário lógico, também desserve...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. MENÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Hipótese em que o aresto trazido, diante das mesmas premissas, apresenta tese jurídica divergente daquela assentada na decisão recorrida. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. OMISSÃO DA EX-EMPREGADORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. INVIABILIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO DA DECLARAÇÃO DO AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMANDAS A RESPEITO DA INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAL DE 26,06%, CONCEDIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AOS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI SUPERVENIENTE, JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE: CC 71476/DF, 3ª S., MIN. LAURITA VAZ, DJe 05/11/2008. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no CC

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2....

TRIBUTÁRIO – VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – NATUREZA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA. 1. É jurisprudência assente nesta Corte o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas percebidas em virtude de reclamatória trabalhista, o que dá ensejo a incidência do imposto de renda na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1023756/PE, Rel. Ministro HUMBERTO

Conflito de competência. Reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado rural em desfavor de seu ex-empregador. Existência de comodato de imóvel como pacto acessório ao contrato de trabalho. Decisão do juízo trabalhista a respeito da posse do imóvel. Posterior decisão do juízo cível, em ação de reintegração de posse, visando a disciplinar a mesma questão jurídica. Impossibilidade. - De acordo

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores auferidos pelo recorrente, por...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, devidos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A violação do artigo 535 do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL ENTENDIDA COMO EXISTENTE PELA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade...

RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. 1. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 866/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE...

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE – SÚMULA. 7/STJ. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os "proventos de aposentadoria ou reforma", para os portadores de moléstias graves, dentre elas a espondiloartrose anquilosante 2. O Tribunal de origem entendeu que os valores...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JORNADA COMPENSATÓRIA - REQUISITOS - PREVISÃO CONTRATUAL -...

PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 111/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 2. Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito à estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE. - É legal, embora eticamente questionável, o negócio em que o trabalhador cede, mediante pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista. - Tal cessão não envolve relação trabalhista. No caso, incidem as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ-RIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Prevalente nesta Corte o entendimento de que, não estando em discussão, na espécie, o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época do...