Reclamatória

442149 resultados para Reclamatória

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3756400-75.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que -restou demonstrada: a) a identidade de sócios; b) a identidade de endereços; c) a atuação em idêntico ramo econômico de comércio e locação de trajes; e d) a transferência apenas formal de quotas durante o período em que a presente reclamatória trabalhista já

    ... ramo econômico de comércio e locação de trajes; e d) a transferência apenas formal de quotas durante o período em que a presente reclamatória trabalhista já estava em trâmite", reconhecendo a existência de fraude e mantendo a penhora do bem imóvel. A descaracterização do quadro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-20.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos (07.11.2001) -, aplica-se o prazo...

    ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-47.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PARCELAS CONSTANTES DO ROL DE PEDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E SALARIAIS. INEXIGÍVEL A OBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE. 1. Hipótese em que consignado pelo Tribunal Regional que -as partes se conciliaram em audiência (...), mediante quitação do objeto da aç

    ... ário que o acordo contenha verbas salariais e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória. 3. Decisão regional em consonância com a jurisprudência prevalente desta Corte Superior, consubstanciada na OJ/368/SDI-I, no sentido de que "é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-96500-69.2008.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, a arguição de nulidade esbarra no artigo 794 da CLT, uma vez que a decisão atacada foi favorável aos recorrentes. Com efeito, considerando que o Tribunal Regional firmou tese no sentido de que prescrição aplicável à pretensão é apenas a parcial, não são pertinentes os esclarecimentos...

    ... decisão proferida nos autos da reclamatória pretérita, fato ocorrido em março de 2009, durante o curso do presente feito, que permaneceu suspenso até então". Igualmente, tendo sido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-41.2008.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DO LEILÃO E DA RESPECTIVA ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da necessidade, ou não, da realização de depósito recursal pelo autor, condenado, na presente ação anulatória do leilão e da respectiva adjudicação - julgada improcedente -, ao...

    ... ° 27 do TST e das Súmulas nos 161 e 426 desta Corte Superior, a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, de modo que não se pode obrigar o autor a recolher o depósito recursal, mormente porque os honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-199941-70.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BNDES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA N° 296, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser...

    ... 2. In casu, o acórdão turmário deu provimento ao recurso de revista patronal para julgar improcedente a presente reclamatória trabalhista, ao fundamento de que a jurisprudência desta Corte Superior reconhece como válida a cláusula do instrumento coletivo de trabalho, com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-12.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade da revista a arguição genérica de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando há a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios no apelo revisional. É

    ... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cinge-se a reclamatória à pretensão de reparação civil, hipótese em que o entendimento consagrado na Súmula 381 do TST não guarda pertinência com a matéria. Pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-75.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA. PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acórdão regional consignou que a falência da Reclamada resultou na paralisação total das suas atividades. Tal fato culmina na extinção do pacto laboral com o Reclamante, porquanto, com a cessação das atividades da empresa, é extinto, automaticamente, o vínculo...

    ... Desse modo, ajuizada a reclamatória mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, incide a prescrição sobre a pretensão autoral. Agravo de instrumento desprovido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-37.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. 1. Caso em que não se pode aplicar o prazo prescricional previsto no Código Civil, à evidência de que a ciência inequívoca do evento danoso ocorreu já na vigência na...

    ... Inviável cogitar a pronúncia da prescrição trabalhista, pois a inequívoca ciência da lesão ocorreu em 26.4.2005 e ajuizada a reclamatória em 18.6.2008, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. Adoção de precedentes da jurisprudência atual do TST sobre a matéria ... Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-90.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA SUSPEITA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que possui interesse, ainda que mediato, na solução do litígio. Na hipótese dos autos, é fato incontroverso que a testemunha era gerente da reclamada, tendo a Corte de origem consignado, ainda, que a referida testemunha -afirmou que tinha poderes de representação

    ... , que a referida testemunha "afirmou que tinha poderes de representação da reclamada", resultando claro o seu interesse no deslinde da reclamatória. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1751-90.2010.5.03.0057, em que é ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-08.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Caso em que não se pode aplicar o prazo prescricional previsto no Código Civil, à evidência de que a ciência inequívoca do evento danoso ocorreu já na vigência

    ... , apenas suspenso o contrato de trabalho, por força da concessão da aposentadoria por invalidez, em 19.6.2005, e ajuizada a reclamatória em 31.8.2009, ou seja, dentro do prazo de cinco anos. Adoção de precedentes da jurisprudência atual do TST sobre a matéria ... Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92800-38.2009.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso....

    ... /11/2007 - conforme sustentado no acórdão recorrido -, quer seja em agosto de 2006 - consoante defende a reclamada -, pois ajuizada a reclamatória em 28/8/2009. Mantém a decisão proferida pelo Tribunal Regional ainda que por fundamento diverso. 4. Agravo de instrumento não provido ... DANOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-14.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e se contém elementos necessários para a identificação da reclamatória a que se refere, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta não conter o número do processo ou indicação da vara de origem, ante os termos dos arts. 789 da CLT e 15

    ... Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e se contém elementos necessários para a identificação da reclamatória a que se refere, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta não conter o número do processo ou indicação da vara de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-854-62.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TÉRMINO DO CONTRATO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 382, pacificou entendimento no sentido de que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de

    ... Encontra-se, portanto, prescrita a pretensão da Autora, já que a reclamatória foi proposta fora do intervalo de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189940-34.2004.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Esta Corte, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir que o sindicato proponha reclamatória trabalhista na condição de substituto processual, sem a necessidade da relação nominal dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... reclamatória trabalhista na condição de substituto processual, sem a necessidade da relação nominal dos substituídos ... Recurso de revista conhecido e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-09.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional estabeleceu que teria nascido a pretensão do Autor à participação nos lucros em 11/6/2001, ao passo que a ação teria sido ajuizada há menos de 5 (cinco) anos daquele termo, levando-se em conta que à época da reclamatória os contratos de trabalho estavam em vigor (art. 7º, XXIX, primeira parte, da CF). Não se

    ... em 11/6/2001, ao passo que a ação teria sido ajuizada há menos de 5 (cinco) anos daquele termo, levando-se em conta que à época da reclamatória os contratos de trabalho estavam em vigor (art. 7º, XXIX, primeira parte, da CF). Não se verifica, por conseguinte, nenhuma ofensa ao dispositivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71400-40.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RECLAMATÓRIA A TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. FATO INCONTROVERSO. 1. -Escapa à exigência de prequestionamento o fato incontroverso, havendo-se por tal o afirmado pelo Reclamante e não contestado, ou...

    ... ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RECLAMATÓRIA A TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO. FATO INCONTROVERSO ... 1. -Escapa à exigência de prequestionamento o fato incontroverso, ...
  • Acórdão Nº 50398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022

    RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à...

    ... Ementa: RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ... CERTIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. EXAME. USO INDEVIDO DA AÇÃO ... RECLAMATÓRIA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO ... OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA ...
  • Acórdão Nº 50276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3°, DO CPC/2015. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. TEMA 670 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Incumbe ao Tribunal de origem proceder ao exame prévio...

    ... ART. 1.024, § 3°, DO ... ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA ... VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. TEMA 670 ... DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I - Incumbe ...
  • Acórdão Nº 42813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já se

    ... TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO ... DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO ... RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA ... AGRAVO A QUE SE NEGA ...
  • Acórdão Nº 51496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O que se pretende com a presente reclamação é rediscutir ponto acobertado pela coisa julgada, impossível na via reclamatória. Por conseguinte, incide ao caso sob exame a Súmula 734, é dizer, “não

    ... AGRAVO ... INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM ... JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. SÚMULA 734 ... DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O que se pretende com a presente reclamação é rediscutir ponto ...
  • Acórdão Nº 51180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO QUE NÃO PASSA DE SIMPLES PEDIDO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA ORIGEM. USO INADEQUADO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO. 1. Ação...

    ... : NÃO INDICADO ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RECLAMATÓRIA ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO ... QUE NÃO PASSA DE SIMPLES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-575140-65.2008.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO COM BASE EM DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO. Demonstrada divergência jurisprudencial com julgado da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que nos casos de pedido de integração, na base de...

    ... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PEDIDO DE DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO COM BASE EM DIFERENÇAS DE PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE ... - PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO. Demonstrada divergência jurisprudencial com julgado da SBDI-1 desta Corte, no sentido de ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 51253 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO COMBATERAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ, POR ANALOGIA. 1. Nas razões do agravo, a parte não combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial constantes da decisão...

  • Acórdãos nº AIRR-25900/2008-0381-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Segundo o e. TRT da 4ª Região, -não há notícia, nos presentes autos, da existência de menor herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista envolvendo menor sucessor, valendo notar que não foram apresentadas

    ... herdeiro no inventário, ou de reclamatória trabalhista ... envolvendo menor sucessor, valendo notar que não ...

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