reclamatórias
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública
O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por...
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Acórdão nº 2015/0067204-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS ANTERIORES. ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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LEI 6667 de 03/07/1979 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.” ... Art. 2º Esta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0147738-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória ... reconhecida pelo mesmo dispositivo legal; ...
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Acórdão nº 2014/0298295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando reconhecidos em reclamatórias" trabalhistas, apesar de sua ... natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, ... salvo: (I)\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reclamatórias trabalhistas que tramitavam em sua Vara. Também contraiu ...
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Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... reclamatórias, em que a execução restou direcionada contra a CEF, que depositou o valor excutido, decisão que alcançou o trânsito em julgado ... CONFLITO DE ...
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Acórdão nº 2011/0025046-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964), inclusive quando ... fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando ...
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Acórdão nº AgRg no CC 89223 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. As reclamatórias trabalhistas devem prosseguir até a quantificação do valor pela Justiça especializada, que, após a devida homologação, expedirá a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-06.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIAS ANTERIORES - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre prescrição aplicável à hipótese em que o beneficiário da pensão por morte ajuíza
... RECLAMATÓRIAS ANTERIORES - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO ... 1. A decisão ora agravada denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209600-52.1996.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... MARCO INICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas reclamatórias envolvendo empregados da Rede Ferroviária S.A., os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97 e Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/05), ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito obreiro, passando-se, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1021-97.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CITAÇÃO POR EDITAL. O Tribunal Regional consignou que o CIAP constantemente cria obstáculos e embaraços para sua citação nas reclamatórias que tramitam na Comarca de Londrina. Nesse contexto, observa-se que a citação por edital do referido reclamado está em conformidade com o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 335 do CPC, a decisão recorrida levou em consideração na apreciação da questão o julgamento de reclamatórias semelhantes, nas quais restou demonstrada a prática da primeira reclamada em fazer anotação retroativa do aviso prévio. Diante das premissas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-520-19.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DIVERSOS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inconteste que foram vários os atos impugnados por meio do presente mandado de segurança, proferidos em feitos distintos, porquanto a execução do crédito de cada um dos litisconsortes se processava
... ça, proferidos em feitos distintos, porquanto a execução do crédito de cada um dos litisconsortes se processava em diferentes reclamatórias trabalhistas e em cada uma delas houve uma ordem de sequestro, ora impugnada. Assim, não há identidade da autoridade coatora, tampouco do ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-87.2010.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE. 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 03/93, item II, alínea -f-, "nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito...
... GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE ... 1. De acordo com a Instrução Normativa nº 03/93, item II, alínea "f", "nas reclamatórias" plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do dep\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas fraudulentas, porquanto foram devidamente comprovadas as seguintes premissas fáticas: a falta de apresentação de defesa pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas fraudulentas, porquanto foram devidamente comprovadas as seguintes premissas fáticas: a falta de apresentação de defesa pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3001000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas fraudulentas, porquanto foram devidamente comprovadas as seguintes premissas fáticas: a falta de apresentação de defesa pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-4061000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas fraudulentas, porquanto foram devidamente comprovadas as seguintes premissas fáticas: a falta de apresentação de defesa pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FRAUDULENTA. COLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se como causa justificadora do pedido de corte rescisório a colusão das partes com o intuito de fraudar a lei, a fim de prejudicar terceiros. Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias...
... Na hipótese dos autos, evidenciou-se o conluio das partes quanto ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas fraudulentas, porquanto foram devidamente comprovadas as seguintes premissas fáticas: a falta de apresentação de defesa pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-43.2010.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , como "a Defensoria Pública não atua na seara trabalhista", "são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7684-32.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...
... regional merece reforma, para adequar-se à Constituição Federal e à jurisprudência majoritária desta Corte Superior proferida em reclamatórias trabalhistas com as mesmas Reclamadas ... Recurso de revista provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149800-21.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DEPÓSITOS DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PLEITEADOS EM DIVERSAS RECLAMATÓRIAS. CERTIDÃO NOS AUTOS. 1. O Tribunal não conheceu do agravo de petição por entender ausente a garantia do juízo, a par da não...
... - TAC. DEPÓSITOS DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PLEITEADOS EM DIVERSAS RECLAMATÓRIAS. CERTIDÃO NOS AUTOS ... 1. O Tribunal não conheceu do agravo de petição por entender ausente a garantia do juízo, a par da não vinculação ao ...