recolhimento irrf

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 158, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1015922/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO

TRIBUTÁRIO. IRRF. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. LEI 9.430/1996. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO A MAIOR. JUROS OU TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Lei 9.430/1996 faculta ao contribuinte recolher antecipadamente o IRRF, o IRPJ e a CSLL, com base no lucro real apurado por estimativa. 2. Tratando-se de opção do contribuinte, o recolhimento antecipado a maior não é passível de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES – TRIBUTAÇÃO NA FONTE – RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO-INCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO – PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não incide...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL REFUTADA PELA PROVA DOS AUTOS.DEVEDORA CONTRIBUINTE TINHA MAIS DE UM DÉBITO PERANTE A FAZENDA.FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.1. No julgamento dos aclaratórios, a...

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PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...

I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DOIRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NOEXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS APAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA REFERIDA...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão regional entendeu que a percepção do benefício previdenciário auxílio doença acidentário não constituía pressuposto para o direito à garantia temporária de emprego. Trata-se de decisão que discrepa do entendimento cristalizado na OJ 230-SDI, determinando o provimento do Recurso para decretar a improcedência do pedido. Revista conhecida e...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E LEVANTADO SEM RETENÇÃO NEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO, DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Afasta-se

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão regional entendeu que a percepção do benefício previdenciário - auxílio doença acidentário - não constituía pressuposto para o direito à garantia temporária de emprego. Trata-se de decisão que discrepa do entendimento cristalizado na OJ 230-SDI, determinando o provimento do Recurso para decretar a improcedência do pedido. Revista conhecida e

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 1997DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. PROCEDÊNCIA.É legítima lavratura de auto de infração de DCTF quando comprovada falta de recolhimento do IRRF devido no período-base de apuração.

Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2006COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. DARF.Um DARF de recolhimento de IRRF, desacompanhado de outras evidências, não comprova que o autor da declaração de compensação é o beneficiário da retenção realizada, não sendo hábil, assim, para demonstrar a certeza do saldo negativo apontado como direito creditório.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2013SALDO NEGATIVO. IRRF. RECOLHIMENTO POSTERIOR.Recolhimento realizado em momento posterior não pode compor o saldo negativo apurado pelo contribuinte, principalmente quando o recolhimento não se refere a nenhuma das parcelas que compõe o saldo negativo (IRRF, estimativas, IR recolhido no exterior, pagamentos).

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2007RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.No caso específico do IRRF de código 8045, somente compete à fonte pagadora informar o rendimento e o IRRF em DIRF. As demais obrigações, como o recolhimento do IRRF e a declaração do débito em DCTF, são ônus daqueles que recebem os rendimentos.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. PROVA. DARF.Um DARF de recolhimento de IRRF, desacompanhado de outras evidências, não comprova que o autor da declaração de compensação é o beneficiário da retenção realizada, não sendo hábil, assim, para demonstrar a certeza do saldo negativo apontado como...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2000IRRF. SWAP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.Comprovada por meio de diligência a existência do crédito alegado pela contribuinte, que se equivocara no recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de SWAP, é de se dar provimento ao recurso.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTENão tendo sido comprovada a retenção e/ou o recolhimento do IRRF pela Pessoa Jurídica pagadora dos seus rendimentos, não pode o contribuinte pleitear a compensação em sua declaração de ajuste anual no respectivo exercício do recebimento.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004IRRF. CONFIRMAÇÃO DE RECOLHIMENTO. GLOSA..Apresentado, pelo contribuinte, documento de arrecadação relativo ao recolhimento de IRRF, verossímil e contando com a devida autenticação mecânica, apenas a demonstração inequívoca da imprestabilidade das informações nele contidas poderia ensejar a manutenção da glosa do valor...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO GRAVÍDICO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – DEMISSÃO INDEVIDA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL RECONHECIDA – DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E VERBAS SALARIAIS DECORRENTES – OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PEDIDOS DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO E DESCONTO DE IRRF - EFEITOS...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2009RECOLHIMENTO INDEVIDO DO IRRF. ART. 166, CTN.O recolhimento indevido do IRRF não invoca o direito de pleitear a sua restituição/compensação, haja vista que o pagamento se deu em benefício de terceiro e somente este pode requerer a utilização do crédito.Ausente comprovação de que assumiu o encargo ou de autorização expressa...

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRFAno-calendário: 2003IRRF - COOPERATIVA DE TRABALHO - SERVIÇOS PRESTADOS PARA A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃOQuando devidamente comprovado nos autos, por meio de documentos, o recolhimento do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho decorrente dos serviços prestados pelos cooperados ou...