recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do ... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA ... autos à interpretação de cláusula de acordo coletivo, mediante a qual se definiram os termos ... RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... , por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de ... 452-F; e ... b) a indenização sobre" o saldo do Fundo de \t\tGarantia do Tempo de Servi\xC3" ... , o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-90.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições ... aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição ... que foi consignado que o débito previdenciário deveria ser corrigido na forma estabelecida pela ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO" FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-285885-63.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Ao crédito trabalhista" se aplicam juros de mora conforme a regulamentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... ARTIGO ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ... ções de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-06.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA" DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. A S\xC3" ... multa se a executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... ção da sentença ou cumprimento do acordo quanto às contribuições devidas referentes aos ... Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... é possível extrair que o débito previdenciário deve ser corrigido na forma estabelecida pela ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ção Federal o inciso VIII, que versa sobre a execução de ofício de contribuições ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... é possível extrair que o débito previdenciário deve ser corrigido na forma estabelecida pela ... na forma estipulada pela legislação trabalhista, requerida pela parte", não emitindo tese a ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ção Federal o inciso VIII, que versa sobre a execução de ofício de contribuições ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ção Federal o inciso VIII, que versa sobre a execução de ofício de contribuições ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ção Federal o inciso VIII, que versa sobre a execução de ofício de contribuições ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ção Federal o inciso VIII, que versa sobre a execução de ofício de contribuições ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ção Federal o inciso VIII, que versa sobre a execução de ofício de contribuições ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição ... , que foi consignado que o debito previdenciário deveria ser corrigido na forma estabelecida pela ... ÃO PREVIDENCIÁRIA, DECORRENTE DE VALOR DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-42.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... De acordo com o quadro fático revelado pelo TRT, o ... o êxito do trabalhador na ação trabalhista acabe por confirmar o inadimplemento patronal no ... de cada contribuinte acerca do recolhimento previdenciário e fiscal permanece. O fato de a ... o posicionamento do Egrégio Colegiado sobre os critérios utilizados para o cálculo da ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre os temas que foram objeto do agravo de petição ... da data do vencimento de cada parcela do acordo o crédito previdenciário se torna exigível, ... ão executados na forma da execução trabalhista, valendo destacar, ainda, que o artigo 877-A da ... do trabalho de determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... alegação de o Judiciário Trabalhista carecer de competência material para julgamento ... ela teria cunho exclusivamente previdenciário, na esteira da assinalada condição de ... DOS NÍVEIS SALARIAIS PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO ... 2004/2005 E DO ABONO SALARIAL ... I - Para se posicionar sobre a prescrição parcial ou total, é ... empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... Economia a que se refere o caput disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios ... 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da Carreira de Perito Médico ... proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus ... se efetuado em época própria o recolhimento na forma prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8076/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2005
... 1 - BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe a ... Estando a decisão regional de acordo com esse entendimento, não há como conhecer da ... INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. A contribuição dos os para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, ... a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-74.2008.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS ... sobre a sua suposta vulneração. IV - Acresça-se, de outro lado, tratar-se de reclamação trabalhista que tramitara pelo procedimento sumaríssimo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ções compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da ... únia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o ... pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o recurso de agravo de ...