recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista

183143 resultados para recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30850/1999-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
    ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 195 DA CLT. Acórdão regional ... trabalhista, independentemente da fonte de origem, se legal ... A alegação de controvérsia sobre" o direito postulado não exime a responsabilizaç\xC3" ... 32 e 228 da SBDI-1, é o de que o recolhimento dos descontos legais, como o fiscal e o ... dos descontos legais, como o previdenciário e o fiscal, resultante do crédito dos créditos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
    ... não se aplicaria a cláusula prevista no acordo coletivo genérico celebrado pela empresa, motivo ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ... que, além de a CLT não ser omissa sobre as regras normativas que presidem a impugnação ... é claro ao estipular o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias resultantes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-221/2002-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, se equipara à sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
    ... (4ª Turma) ... BL/lra ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, se equipara à sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, se equipara à sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-503/2004-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
    ... do serviço em gozo do benefício previdenciário, a tivesse impedido de ingressar em juízo. III - ... da incidência do intervalo previsto no acordo coletivo, pois fazem clara alusão à ... o dispositivo prevê a isenção de recolhimento tributário sobre os proventos de aposentadoria, ... há previsão expressa de norma trabalhista. A correção da interpretação dada pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-85/2002-062-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EGATÍCIO ... ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença ... da sentença e a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso de vínculo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-698/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003

    RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da CF/88 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO GATÍCIO ... ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença ... da sentença, e a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso de vínculo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-653/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003

    RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...

    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EGATÍCIO ... ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art ... também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença ... da sentença e a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso de vínculo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6102/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
    ... JCME/mv/ac ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS ... Não ... conduz à exegese de que o crédito trabalhista também deverá integrar o custeio do sistema ... a responsabilidade pelo seu recolhimento. Já o caput do art. 46 ... da Lei 8.541/92 sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão ... á integrar o custeio do sistema previdenciário, conforme se infere dos arts. 43 e 44, cabendo ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... cooperativa são responsáveis pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-65.2011.5.06.0021 (01587-1996-011-06-00-6)), 11-02-2015

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - O fato gerador da contribuição previdenciária acontece no momento em que ocorre o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Deste modo, após o pagamento do crédito trabalhista é que será...

    ... FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO AP Ó S SENTEN Ç A TRANSITADA EM ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n. 14 desse Regional ... é que ser á cab í vel o recolhimento das contribui ç õ es previdenci á rias, no ... com aplica ç ã o de juros e multa sobre o valor monetariamente atualizado, considerada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34633/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
    ... De acordo, ainda, com o art. 30, inciso I, alínea a , da ... a conclusão de que o crédito trabalhista também deverá integrar o custeio do sistema ... a responsabilidade pelo seu recolhimento. Já o caput do art. 46 da Lei nº 8.541/92 sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão ... á integrar o custeio do sistema previdenciário, conforme se infere dos arts. 43 e 44, cabendo ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008251420214058401), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800825-14.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES SOBRINHO ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI....

    ... honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § ... ção da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, ... ência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova ... , prevê a revisão de benefício previdenciário, com base em montante reconhecido pela Justiça ... Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições (TRF5 - Processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-50.2014.5.06.0003), 20-08-2015

    FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE CAIXA. É o acordo ou a sentença condenatória que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes o fato gerador da contribuição previdenciária. A efetiva constituição do crédito trabalhista revela-se como hipótese de incidência do tributo previdenciário. Aplica-se, pois, o regime de caixa, nos termos do atual...

    ... REGIME DE CAIXA. É o acordo ou a sentença condenatória que determina o ... A efetiva constituição do crédito trabalhista revela-se como hipótese de incidência do o previdenciário. Aplica-se, pois, o regime de caixa, nos termos ... no step 26 do grupo 02, e suas incidências sobre 13º, férias + 1/3, FGTS, qüinqüênios e horas ... extras, sendo responsável pelo seu recolhimento" a reclamada, ficando desde já autorizada a reten\xC3" ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... , determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ... O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre ...
  • Acordão nº 02071/2000-003-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Julio de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.

    ... com a sentença homologatória de acordo à fl. 28, da MM. 3ª Vara do Trabalho de eza, nos autos da reclamatória trabalhista, ajuizada por Liduina Almeida de Souza contra A ... Pede a incidência de 20% sobre o valor do acordo firmado, em vista de não ter ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
  • Acordão nº 02199/2000-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Junio de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.

    ... Fortaleza, nos autos da reclamatória Trabalhista ajuizada por Rubervânio Almeida Pereira contra ... suma, que deve incidir o percentual de 20% sobre o acordo firmado entre as partes, em vista do ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ...
  • Acordão nº 00407/2000-003-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Junio de 2005

    ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.

    ... Fortaleza, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por Francilene Bezerra Barbosa contra ... ção previdenciária, na base de 20% sobre o valor do acordo firmado, considerando que, ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ...
  • Acordão nº 02620/2000-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Agosto de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.

    ... Fortaleza, nos autos da reclamatória trabalhista movida por FRANCISCA DE MELO RODRIGUES ... O ... 26/33, pede a incidência de 20% sobre o valor do acordo firmado, em vista de não ter ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ...
  • Acordão nº 00104/2006-004-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Febrero de 2008

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...

    A 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em Acordo de fls. 14, em que são partes PAULO SÉRGIO ... , a exação da Seguridade Social incidiria sobre o total pago no acordo (art. 43 da Lei 8.212/91); ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ...
  • Acordão nº 00370/2004-012-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Junio de 2007

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...

    ... da contribuição previdenciária, pois o acordo firmado entre as partes (fls.08/09) foi lesivo ao ... que se faça incidir o cálculo previdenciário sobre o valor do ajuste celebrado." ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ...

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