recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista
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Acordão nº 00331/2003-002-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... ça do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo entre as partes litigantes, EUDES JOSÉ DOS ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, no percentual de ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... -
Acordão nº 02708/2001-003-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Octubre de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... ça do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo entre as partes litigantes, ANTÔNIO EUDES ... ções previdenciárias seja realizado sobre" o valor total do acordo, considerando-se a propor\xC3" ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ... -
Acordão nº 00535/2005-012-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... ários gerados com a homologação do acordo de fl.13, o INSS apresentou o Recurso Ordinário ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... -
Acordão nº 02405/2002-003-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Abril de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... da contribuição previdenciária, pois o acordo" firmado entre as partes (fl.399) foi lesivo ao er\xC3" ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... sobre 74% do seu montante, deduzindo-se o imposto já ... -
Acordão nº 01302/2006-014-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Junio de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... ça do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo entre as partes litigantes, AUDIZIO TEOBALDO ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor requerido na inicial ... ADMISSIBILIDADE ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... acordo, podendo ser considerados, entre outros, os ... de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário ... § 1º Para efeito de ... a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto ... Art. 4º Caso a negociação ...
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Acordão nº 02173/2002-005-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Abril de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Eficaz o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, observada a relação de causa e efeito de sorte à não privilegiar somente títulos indenizatórios, resguardando a hipótese jurídica de cada rubrica contida na reclamação,...
... ória da lavra do juízo da 5ª Vara Trabalhista de Fortaleza-CE, nos autos da reclamatória ... o INSS se insurge contra os termos do acordo de fls.14/15, querendo que o Egrégio TRT da 7ª ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado ... ADMISSIBILIDADE ... na reclamação, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0032700-49.2009.5.06.0122 (00327-2009-122-06-00-0)), 07-02-2013
EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...
... Paulista - PE EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... fase de execu ç ã o e determinou o recolhimento previdenci á rio, considerando os valores das ... concluiu que os juros e multa devem incidir sobre as contribui ç õ es previdenci á rias a partir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... áculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005589320178150051), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800558-93.2017.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. D. D. S. ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO BATISTA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... ários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas ... Em suas razões ... de sentença proferida em processo trabalhista do qual a autarquia federal não fez parte, ... posteriormente anotado na CTPS resultou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, do qual o ... , ressalte-se que a obrigação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-79.2015.5.06.0009), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de execução de contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho para executá-las está circunscrita às sentenças - condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula n.º 368, I, do TST....
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... únia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de ... inserida na competência da Justiça Trabalhista a execução de contribuições ... contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar ... Art. 3º A ... ão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... Art. 51. Serão ... ções de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os ...
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Acordão nº 02643/2001-003-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Abril de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de relação de trabalho, ainda que sem vínculo de emprego, devendo ser mantida a mesma natureza fática entre o pedido inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário.
... ª Vara do Trabalho de Fortaleza homologou Acordo de fl.11, em audiência, em que PAULO CÉSAR ... Pede a incidência de 20% sobre o valor do acordo firmado a título de ... O acordo trabalhista celebrado em razão da prestação de serviços, ... inicial e o acordo, para fins de recolhimento previdenciário ... O acordo atacado foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2748-79.2014.5.02.0051) 13-09-2017
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, ...
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Acordão nº 00520/2004-004-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Septiembre de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... DO BRASIL S.A., decidiu homologar o acordo às fls. 104, com o reconhecimento de vínculo de ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ... incidisse a contribuição previdênciária sobre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2154-29.2013.5.02.0042) 12-09-2018
... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... ção previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da coisa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a ... ônomo é diferente do conceito previdenciário, mais amplo, abrangendo todo e qualquer trabalho ... SEGURADO-EMPREGADO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000528-60.2013.5.06.0010), 14-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA/ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A ADOÇÃO DE JORNADA ESPECIAL. Para que possa haver a adoção de jornadas especiais de trabalho, imperioso se faz a existência de prévio ajuste expresso entre as partes - coletivo, de modo que resta inválida a adoção pela empresa ré do sistema de compensação em
... AUS Ê NCIA DE NORMA COLETIVA/ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A ADO Ç Ã O DE JORNADA ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n. 14 deste Regional ... trabalhista é que caber á o recolhimento das contribui ç õ es previdenci á rias, no ... 13 da Lei n º 9.065), incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, na forma ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de ... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acordão nº 01640/2006-008-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Abril de 2007
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... ça do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo entre as partes litigantes, PAULA RAFAELA JALES ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, no percentual de ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 02236/2000-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Julio de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica de cada...
... SOCIAL contra sentença que homologou o acordo de fls. celebrado entre as partes ... Argumenta ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado." ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 66, ... -
Decisões Monocráticas nº 813720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... a recolher contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por força do julgamento da lamatória trabalhista nº 00853-2007-271-04-00-8, porquanto o ... ação, aduzindo, em síntese, que o recolhimento previdenciário baseou-se em acordo trabalhista ...
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Decisão da Presidência nº 813720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2014
... a recolher contribuições previdenciárias sobre valores recebidos por força do julgamento da lamatória trabalhista nº 00853-2007-271-04-00-8, porquanto o ... ação, aduzindo, em síntese, que o recolhimento previdenciário baseou-se em acordo trabalhista ...
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Acordão nº 00050/2004-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Abril de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... Fortaleza, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante ANTÔNIO REGINALDO SILVA ... /24, no que tange aos efeitos jurídicos do acordo, às fls. 12, em relação à contribuição ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado ... ADMISSIBILIDADE ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... -
Acordão nº 00079/2002-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Julio de 2003
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexos imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...
... SOCIAL, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes por Francisco Nonato Borges da ... Ltda, contra a decisão que homologou o acordo celebrado entre os litigantes, sem recolhimento ... ção, para fins de recolhimento previdenciário. O acordo atacado privilegiou somente verba ... recolher as contribuições do INSS em 20% sobre o valor do acordo com juros e correção ...