recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista

183143 resultados para recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista

  • Acordão nº 00776/2003-002-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Junio de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ... ário contra a decisão homologatória do acordo firmado perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de ... (empresas optantes Simples-Lei 10.666/2003) sobre o importe de 85% do valor total do acordo ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ...
  • Acordão nº 01230/2004-003-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 30 de Enero de 2007

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ... SOCIAL, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Maria Sidneide Gonçalves Queiroz em ... Confecções Álvaro Ltda., haja vista o acordo firmado pelas partes litigantes e homologado ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor requerido na inicial. " ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ...
  • Acordão nº 00695/2003-003-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Marzo de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ... 30/36, inconformado com os termos do acordo celebrado entre as partes, ANTÔNIO AUGUSTO ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado privilegiou ... da contribuição previdenciária de 20% sobre ...
  • Acordão nº 02247/2003-003-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Marzo de 2005

    ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatórias, não pode escusar da relação de causa e efeito para privilegiar somente títulos indenizatórios, com reflexo imediato na evasão fiscal, sob pena de ineficácia perante o INSS. O...

    ... do Trabalho de Fortaleza, que homologou acordo celebrado entre FRANCISCO ERNANI PEREIRA MATOS e ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado, nos termos do ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário. O acordo atacado privilegiou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0121400-19.2009.5.06.0019 (01214-2009-019-06-00-1)), 24-07-2013

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - O fato gerador da contribuição previdenciária acontece no momento em que ocorre o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Deste modo, após o pagamento do crédito trabalhista é que será...

    ... FATO GERADOR. ACORDO CELEBRADO AP Ó S SENTEN Ç A TRANSITADA EM ... decorrentes do t í tulo judicial trabalhista, nos termos da S ú mula n. 14 desse Regional ... é que ser á cab í vel o recolhimento das contribui ç õ es previdenci á rias, no ... ç õ es previdenci á rias incidem sobre remunera ç õ es pagas, devidas ou creditadas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000661-11.2016.5.02.0069)

    AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43

    ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do ... Trabalho ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" ... acessória. Nesse passo, a liquidaç\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da ... respectiva contribuição ... dirigem-se ao Ente Previdenciário ... para o cumprimento dessas ... juros de mora e à atualização monetária sobre as contribuições ... previdenciárias, ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... , e facultativo, da data do efetivo recolhimento da 1ª (primeira) contribuição sem atraso, não ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....

    ... ção da sentença homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, ... ência do STJ que a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova ... efeitos em relação ao vínculo previdenciário, visto que não figurou como parte na relação ... Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições (TRF 5ª Região, ... advocatícios fixados o percentual de 20% sobre o valor da condenação ... 2. Nas suas razões ...
  • Do processo em geral
    ... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de ... 4º da Lei n. 9.800/99. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/99,”quem fizer ... custas serão pagas e comprovado o recolhimento" dentro do prazo recursal ... § 2º Não sendo l\xC3" ... ção na CTPS e o recolhimento previdenciário. Recurso ordinário não provido. TST, ROAR ...
  • Direito individual do trabalho
    ... por bem o legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art ... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Neste sentido, de maneira bastante específica, ... aos seus diferentes públicos internos, de acordo com suas estratégias de benefícios, aos seus ... , alterando drasticamente o recolhimento das contribuições (sindical, assistencial e de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10682-06.2015.5.03.0058) 26-09-2018
    ... do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ...                       Sobre a prescrição relativa ao FGTS, assim decidiu o ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... De acordo com a legislação processual em vigor, cabe ao ... considerado — como falta de recolhimento de taxa judiciária ou intempestividade da ... salarial, fato gerador do encargo previdenciário. Inclusive a partir da Emenda Constitucional n ...
  • Acordão nº 00226/2006-008-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...

    ... DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL, que homologou acordo entre as partes litigantes CLÁUDIO VIDAL DE ... incidisse a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado ... ADMISSIBILIDADE ... Acordo Trabalhista ... Parcelas Previdenciárias ... Quanto ao ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ...
  • Acordão nº 00555/2007-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Marzo de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...

    ... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... apelo, para que incida o desconto previdenciário sobre o total das parcelas de natureza salarial ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ...
  • Acordão nº 01147/2004-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Febrero de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese

    ... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ...
  • Acordão nº 00156/2005-002-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Febrero de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese

    ... ário contra a decisão que homologou o acordo realizado entre os litigantes ... Sustenta que o ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado ...
  • Acordão nº 02737/2006-032-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Marzo de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO ACORDO TRABALHISTA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório devendo ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese...

    ... SÍLVIO DE ALBUQUERQUE MOTA, que homologou acordo entre as partes litigantes ZILDETE TEIXEIRA DE ... que incida a contribuição previdenciária sobre o total das parcelas de natureza salarial ... O acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... A decisão homologatória ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072626320194058200), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0807262-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE PONTES ADVOGADO: Josemilia De Fatima Batista Guerra Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...

    ... ícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 73.355,70), porque houve ... a 20/1/1998, anotado na CTPS em face do acordo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rita/PB, na Reclamação Trabalhista nº 79/2000/1ª Vara do Trabalho de João Pessoa ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2458-25.2010.5.02.0077) 16-11-2017
    ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ...      a)folha de salários e demais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 2267-33.2012.5.02.0069) 30-11-2017
    ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ... ário, ou seja, a incidência dos tributos sobre fatos pretéritos à vigência da lei em comento, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
    ... por meio de embargos de declaração sobre a natureza jurídica dos benefícios "Auxílio - ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista acessória ... Nesse passo, a liquidação da ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0113600-46.2009.5.06.0016 (01136-2009-016-06-00-6)), 17-05-2012

    EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. REDUÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESGUARDADA NATUREZA DAS PARCELAS DA SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cediço o espírito conciliador que norteia o processo trabalhista em todas as suas fases, como se pode depreender do comando contido no artigo 764, § 3º Consolidado. Portanto, não há óbice legal à celebração de acordo entre contendores em causa...

    ... EMENTA: EXECU Ç Ã O TRABALHISTA. ACORDO. REDU Ç Ã O DO CR É DITO PREVIDENCI Á ... fase de execu ç ã o e determinou o recolhimento previdenci ... á rio, considerando os valores ... Sobre a mat é ria, colhe-se a proverbial li ç ã o, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2023-78.2013.5.03.0025) 17-10-2017
    ... em que existir norma coletiva dispondo sobre a repercussão das horas extras também sobre os ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... tributária principal, ou obrigação trabalhista" acessória. Nesse passo, a liquidação da senten\xC3" ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55500-43.2012.5.13.0002) 11-10-2017
    ... a Justiça do Trabalho, que a multa de 10% sobre o valor da condenação prevista no artigo 475-J ... aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de ... trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, ... ção tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição previdenciária. A ... dirigem-se ao Ente Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...

    ... juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimento para ... a ser aplicado na fase de liquidação, sobre as parcelas vencidas até a prolação da ... se encontra inerte e o benefício previdenciário referente a pensão por morte não foi ... trabalhista, sem quaisquer provas materiais. Ademais, alega ... ém, em junho e agosto de 2005 houve recolhimento como contribuinte individual; CNIS em nome do ...

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