recolhimento previdenciário sobre acordo trabalhista
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Acordão nº 01377/2004-003-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Septiembre de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório. Deve ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica das ...
... SOCIAL, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes José Antônio de Lima ... Maria, contra a decisão que homologou o acordo celebrado entre os litigantes, fls.10 ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 09, ... ção previdenciária (patronal + empregado) sobre 39% do montante do acordo (R$ 1.000,00) ... -
Acordão nº 00554/2003-021-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
ACORDO TRABALHISTA PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS - EFEITOS. Não pode se escusar da relação de causa e efeito o acordo trabalhista celebrado em razão de parcelas que constituem salário-de-contribuição para fins de tributação previdenciária e outras de cunho indenizatório. Deve ser mantida a mesma proporcionalidade entre o pedido inicial e o valor do acordo, resguardada a hipótese jurídica das ...
... com a decisão homologatória de acordo, à fl. 32, da MM. 5ª Vara do Trabalho de eza, nos autos da reclamatória trabalhista movida por RITA VITOR DA SILVA contra VIA ... que incida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado ... ADMISSIBILIDADE ... na reclamação, para fins do recolhimento previdenciário ... O acordo atacado, fl. 38, ... -
Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias ... acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, ... em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a ... cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o ...
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Benefícios previdenciários
... Antes de discorrermos exatamente sobre o benefício da aposentadoria por idade rural ... mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 ... Não recolhimento aos cofres do INSS ... Para estes não será ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... ção prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Numeração Única: 7409120044013802 ... a sentença proferida em reclamação trabalhista não serve para comprovar tempo de serviço ... em sentença trabalhista homologatória de acordo, na qual foi determinada a anotação da CTPS, ... a função de vaqueiro, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo ...