recomendação 146 oit
- Decreto nº 4.134 de 15/02/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO 138 E A RECOMENDAÇÃO 146 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IDADE MININA DE ADMISSÃO AO EMPREGO.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Idade Minima de Admissão Ao Emprego, Adotadas em Junho de 1973, em Genebra.
-
Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... 69 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Recomendação n. 146 da OIT; o art. 8º da Convenção n. 138 da OIT; e os arts. 405 e ...
-
Do Contrato de Trabalho
... com a regulamentação do trabalho do menor, a justificar a recomendação de que a pessoa estará apta para ingressar no mercado de trabalho ao ... A Recomendação n. 146 da OIT também é expressa ao discorrer acerca da idade mínima. Verbis : ...
-
Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... Direitos da Criança; em 1973, foi aprovada a Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego; posteriormente, em 1989, ... 138 e a Recomendação n. 146 da OIT sobre idade mínima de admissão no emprego. Disponível em: ...
-
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... a) Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima para admissão no emprego; ... b) ...
-
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição ... Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de ...
-
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... 138 e 182, bem como as Recomendações ns. 146 e 190, consideradas como base de toda a política sobre trabalho ... Por sua vez, a Recomendação n. 146 da OIT enfatiza, entre outros, os seguintes pontos: a adoção de ...
-
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Lembra-se que se trata de uma espécie de Recomendação, mas é necessário que todos a sigam para chegarmos ao respeito dos ... Promulga a Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de ... -
Dos regimes da previdência social
... nº 4.134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a Recomendaçãoão nº 138 e a Recomendação nº 146 ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) — Res. n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação ... A Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, recentemente ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... 146/TST). Contudo, autorizado o regime de trabalho no sistema 7x1 por acordo ... 138 e a Recomendação n. 146 da OIT, ratificadas pelo Brasil e promulgadas pelo Decreto n ...
-
Soft law, hard law e os mecanismos de combate ao trabalho infantil e escravo no Brasil
... 182 e Recomendação n. 190 da OIT) 9 ... Coadunando com os ideais protetivos do ... fevereiro de 2002 – Promulga Convenção 138 e a Recomendação 146 da OIT sobre idade mínima de admissão no emprego. [Em linha] [Consult ...
-
O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... por meio do decreto 4.137/2002, que também promulgou a recomendação nº 146 da OIT – acerca da idade mínima para atividades laborais. Essa ... -
A precarização do trabalho infantojuvenil artístico
... 403 ... O Brasil ratificou a Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da OIT pelo Decreto n. 4.134/2002 estabelecendo a proibição do ...
-
Do regime geral de previdência social
... nº 4.134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da OIT sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e, seu complemento, a Recomendação" n. 181 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores (conclu\xC3" ...
-
Direito desportivo constitucional
... com a regulamentação do trabalho do menor, a justificar a recomendação de que a pessoa estará apta para ingressar no mercado de trabalho ao ... A Recomendação n. 146 da OIT também é expressa ao discorrer acerca da idade mínima. Verbis: ...
-
O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
... Promulga a Convenção n. 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima ...
-
Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3" ... 3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ...
-
Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
O artigo aborda o contrato especial de emprego relativo à aprendizagem profissional, no Brasil, em suas inter-relações atuais com a Revolução 4.0. O tema é examinado sob a perspectiva do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Constitucional do Trabalho e da legislação ordinária, em diálogo minudente com a seara do combate ao trabalho infantil. São apontadas vias de otimização de incidência
... Igualmente aplicáveis a Recomendação n. 146 da OIT, de 06.06.1973, que se refere à idade mínima de admissão ... -
Da organização da seguridade social
... O Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação ... nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 ...
-
A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... 138 e 182), e uma Recomendação (n. 146), sobre a proibição do trabalho infantil. (17) ... A ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... outro meio, antes da adopção de uma convenção ou de uma recomendação pela Conferência ... Artigo 15 o ... 1. O Director-Geral exercerá ... 138 — Idade Mínima para Admissão e Recomendação n. 146 – Sobre Idade Mínima para Admissão a Emprego (1973) ȋ͛͝Ȍ ...
-
Combate ao Trabalho Infantil no Brasil: do Início da Proteção aos Desafios Atuais
... 4.134/2002) ... A Recomendação n. 146 da OIT, suplementar à Convenção sobre a idade mínima, ...