Recomendação comunitária
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... destinadas a entidades privadas de natureza filantrópica, comunitária ou confessional, nos termos da lei. § 8º As emendas alocadas no Fundo ...IV – indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação - IGP - os atos e fatos materialmente relevantes em ...
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Acordao N° 1322579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
I - agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Rito da prisão civil. Gratuidade de justiça. Ii - juízo de admissibilidade recursal. Benefício postulado pelo agravante, de início patrocinado pela defensoria pública e, após, por núcleo de assistência judiciária. Questão não decidida na origem. Aplicação por analogia do art. 98, § 5º, cpc. Dispensa do preparo, sem prejuízo do exame a ser...
... Nacional de Justiça em razão do alto risco de transmissão comunitária da doença causada. pelo coronavírus na população carcerária ...domiciliar (Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020), regime a ser aplicado enquanto perdurar ... -
Acórdão nº 2016/0074926-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Apesar de a demora até agora percebida no andamento do feito, que é desprovido de maior complexidade, não revelar excesso de prazo na instrução ...
...proximidades de uma escola comunitária, apreensão de razoável . ..., I, IV e V, do CPP), expedindo-se recomendação ao Juiz . ... -
Acórdão Nº 0020001-05.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECOMENDAÇÃO 162 DA OIT. SÚMULA 125 DESTE REGIONAL. 1. Consoante Estatuto da Pessoa Idosa, "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do...
...ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECOMENDAÇÃO 162 DA OIT. SÚMULA 125 DESTE REGIONAL. 1. Consoante Estatuto da Pessoa ..., à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." 2. Os arts. 1º e 3º da Recomendação 162 da OIT, norma internacional ... -
Acordao N° 1422325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Expedição do mandado de prisão. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Cenário atual do distrito federal. Aumento do número de pessoas imunizadas. Predominância do melhor interesse do alimentando menor. Cumprimento do mandado de prisão retomado. 1. A eg. 4ª turma cível deste tribunal de justiça, em 03. 06. 2
...transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19). 1.1. Fixado que, dada a situação de ...2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 122, de 3/11/2021 recomendando que, ao. analisar o pedido de prisão do ... -
Decisão Monocrática N° 07009364620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2022
Por meio do presente agravo de instrumento, A. L. C. R. representada por C. C. S. pretende a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia, que, em sede de cumprimento de sentença de alimentos, indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do executado, por ainda estar vigente a situação de emergência em saúde pública decorrente da...
... de emergência em saúde pública decorrente da transmissão comunitária" do coronavírus (COVID-19). A recorrente assevera que, diante da Recomenda\xC3"...Apesar de a recomendação nº 122, emanada do Conselho Nacional de Justiça, permitir a retomada da ... -
Acordao N° 1280757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Conversão de ofício para o rito da penhora. Expropriação patrimonial. Impossibilidade. Ausência de manifestação do credor. Faculdade. Pandemia. Covid. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra r. Decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que estipulou a obrigação de prestar alimentos (rito
...ção patrimonial, em decorrência do estado de transmissão comunitária do novo. coronavírus. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a ...28/29). O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 para a adoção. de medidas preventivas à ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMOASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMOREPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DAORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.ORDEM CONCEDIDA.1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012125-62.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...; e 7) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sua Recomendação nº 62/2020, dada a pandemia do COVID-19 (novo ncoronavírus), conclamou ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011838-02.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...Invoca a Recomendação nº 62 do CNJ e pugna pela revogação da prisão e, subsidiariamente, ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012055-45.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011989-65.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012062-37.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012064-07.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012082-28.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011836-32.2020.4.04.0000), 28-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012149-90.2020.4.04.0000), 30-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5012126-47.2020.4.04.0000), 30-03-2020
...recomendação a tribunais e magistrados para adoção de medidas preventivas à ... exterior e hoje já atinge os não viajantes (contaminação comunitária), contudo não há recomendação no sentido de que prisões em flagrante ...
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A Revolta da Vacina do século 21
Comentários sobre a Revolta da Vacina do século 21
... que não vacinará sua filha mais nova, mesmo após a recomendação. . Nesse contexto, surgiu a polêmica acerca da responsabilidade dos pais ..., não havendo especificação, qualquer autoridade de saúde comunitária competente poderá emitir tal recomendação. . A segunda corrente entende ... -
Acordao N° 1415441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito relativo a alimentos. Pandemia de covid-19. Estado de emergência em saúde pública de importância nacional (espin). Arrefecimento do quadro pandêmico. Decreto de prisão civil do alimentante em regime fechado. Cabimento. Recomendação n. 122/2021 do cnj. 1. O conselho nacional de justiça editou a recomendação n. 122, de 3 de...
...FECHADO. CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 122/2021 DO CNJ. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária do. Coronavírus (covid-19). 3. Observado que, no âmbito do Distrito ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 237 . Radiodifusão Comunitária ........................... 239 . Serviço Auxiliar de Radiodifusão ... Conteúdo Audiovisual . Conteúdo Local recomendação de sua priorização por empresas prestadoras de serviço de ...
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Acordao N° 1603051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito relativo a alimentos. Pandemia de covid-19. Encerramento do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (espin). Arrefecimento do quadro pandêmico. Decreto de prisão civil do alimentante em regime fechado. Cabimento. Recomendação n. 122/2021 do cnj. 1. O conselho nacional de justiça editou a recomendação n.
...ALIMENTANTE EM REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO" N. 122/2021 DO. CNJ. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomenda\xC3"... de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária do. Coronavírus (covid-19). 3. Não mais subsistem os motivos que ... -
Acordao N° 1437854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito relativo a alimentos. Pandemia de covid-19. Encerramento do estado de emergência em saúde pública de importância nacional (espin). Arrefecimento do quadro pandêmico. Decreto de prisão civil do alimentante em regime fechado. Cabimento. Recomendação n. 122/2021 do cnj. 1. O conselho nacional de justiça editou a recomendação n.
...ALIMENTANTE EM REGIME FECHADO. CABIMENTO. RECOMENDAÇÃO" N. 122/2021 DO. CNJ. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomenda\xC3"... de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária do. Coronavírus (covid-19). 3. Não mais subsistem os motivos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030269320204050000), 12-05-2020
PJE 0803026-93.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. PORTARIA 133/2020. RESTRIÇÃO À ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE que, nos autos da Ação Cautelar Antecedente 0804007-72.2020.4.05.8100,...
... do Ceará já se encontra em estágio de contaminação comunitária da enfermidade, não havendo como afirmar que a entrada de estrangeiros ... e República da Coréia, sendo tal Portaria fundamentada em recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa. . Posteriormente, ... -
Acordao N° 1645651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Alimentos. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação. Prisão civil. Pandemia covid-19. Ordem preventiva concedida no hc 0706777-90. 2020. 8. 07. 0000. Manutenção do decisum agravado. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação,...
...requisitos insertos no art. 528, do CPC. 2. A recomendação nº 122, aprovada pelo CNJ, autoriza a retomada ao regime fechado na ... de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária" do. Coronavírus (Covid 19). 3. Agravo de instrumento não provido. ACÓRD\xC3"...