recondução servidor
- A recondução do servidor público: doutrina e jurisprudência à luz da Lei 8.112/1990 e da constituição federal - 2ª Edição por: Editora Processo, 2021
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... no caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a recondução se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos ... #Incluído ... § 5º Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2º , ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal ... #Incluído ... ública, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período ... § 1º O Conselho Nacional de Assistência ...
- A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 1º O ouvidor terá mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução", no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenaç\xC3" ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para ... I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução; ... III - os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" ... de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor" cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organiza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... investidos na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... #Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000 ... SEÇÃO IV Do ... função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o ... mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a recondução", ressalvado o que dispõe o art. 29 ... Parágrafo único. A nomeaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período ... § 12. Na hipótese da inexistência de ... seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ...
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Acórdão nº 2012/0153061-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. CUMULAÇÃO SUCESSIVA TRATADA COMO SE FOSSEM PEDIDOS ALTERNATIVOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos
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Acórdão nº 2014/0225532-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL. CIVIL. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. ... RECONDUÇÃO. VACÂNCIA. DEFINIÇÃO.\xC2" ...
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Servidor público: o elemento humano da administração pública
... recondução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas ... Recursos da Previdência Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições: ... #Redação dada pelo ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei ... § 5º ... § 2º Não será incorporada à remuneração de origem do servidor" cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pela Adaps ... \xC2" ...
- Acórdão nº RMS 30973 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ... #Redação dada pela Lei nº ... , ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se ...
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Referências
... As causas de vacância do cargo público e o direito de recondução do servidor público. Revista da AGU, Brasília, ano VII, n. 17, pp ...
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O regime jurídico dos servidores públicos federais: Lei nº 8.112/1990
... 2º, que, para seus efeitos, servidor é “a pessoa legalmente investida em cargo público”, o qual, por sua ... recondução, esta objeto principal do presente trabalho ... Antes de proceder ao ...
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONDUÇÃO. SERVIDOR REQUISITOS.INOBSERVÂNCIA.1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo delei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcionalpressupõe, para fins de prequestionamento, que a Corte de origemtenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo...
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Conclusão
... O trabalho se dedicou ao estudo da recondução, uma das formas de provimento de cargo público, a ser preenchido por ... 28 da Lei nº 8.112/1990, reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua ...
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Notas à segunda edição
... recondução sofreram poucas alterações desde o lançamento de “A Recondução do ... anterior, para concluir estágio probatório, desde que o servidor seja estável no serviço público. Sobre este tópico, registro meus ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução ... § 1o A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer ... ção sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, ...