Reconhecimento do filho ilegítimo
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no ... Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , começa com a declaração ou o reconhecimento" do estado de guerra, ou com o decreto de mobiliza\xC3" ... fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para ... Parágrafo único. Se o interêsse é ilegítimo: ... Pena- detenção, de três meses a um ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADORE : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO - SP162442 ... de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do ... 3. Reconhecimento" da perda de objeto do recurso \xC2" ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... ítulo próprio destinado à família, com um dispositivo voltado ao filho natural. 1 ... A Constituição de 1937, na esteira da anterior, destina ... Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno [ ... ] ... Como ...
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Juan Carlos enfrenta reconhecimento de paternidade de suposto filho ilegítimo
O Globo Com agências internacionais centroGrandeREUTERSJUAN MEDINAJuan Carlos enfrenta dois processos de reconhecimento de paterninadeMADRI - O antigo monarca espanhol, Juan Carlos, enfrenta o primeiro desafio legal desde sua abdicação em junho. O Su...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... com o monarca em pro de maior reconhecimento de direitos, tais como com o Imperador Frederico ... apud. FERREIRA Filho, Manoel G. et. alli. Liberdades Públicas. São ... (recusando o reconhecimento do filho ilegítimo). Da mesma forma nós nos obrigamos, em caso de ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... , particularmente em attenção aos filho cuja educação se compromette, cujo espirito se ... Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder ... 1.2 RECONHECIMENTO JURÍDICO PROGRESSIVO DA FILIAÇÃO NO BRASIL ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989:282), ao comparar este último dispositivo ... ável que se continuasse a fazer uso ilegítimo" e indevido dos dados do morto, afrontando sua mem\xC3" ... se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do direito do cidadão de dispor dos próprios ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal ... são contrárias ao seu esposo e filho Carlos Zanata Magalhães, escrevente no referido cartório e acusado de falsidade no reconhecimento de firma ... 6. In casu, o Tribunal a quo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100167120184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810016-71.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DA CRUZ FILHO ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE...
... pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver ... Parecer AGU GQ-145, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida ao ora Agravado a ... AGRAVADO: REGINALDO FRANCISCO DA CRUZ FILHO ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... público de procuração também ilegítimo, através do qual o beneficiário supostamente ... (AC nº 07), no qual o acusado trata com seu filho, Douglas de Farias Ramos Júnior (também ... ório, de sorte que se impõe o reconhecimento" da autoria delitiva, também nesse caso ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da ... legitimidade ético-jurídica de qualquer ... Namyr Carlos de ... Souza Filho", ao relatar o Agi nº 24100922392 - 2ª Câmara C\xC3" ... , da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ... ou antieconômico de que resulte dano ao ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... NÃO APLICAÇÃO NO ... RECONHECIMENTO ... HISTORICIDADE ... INSTÂNCIAS ... Dr. Roberto Algranti Filho; em nome da Associação Brasileira de ... desempenhou é ilegítimo se não estiver fundado em ... necessidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO ... ANA PAOLA HIROMI ITO ... APELANTE ... grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a ... ão , e como eu considero esse processo ilegítimo e a denúncia uma farsa eu estou aqui em respeito ...
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Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a ... , denominava “reconhecimento de filho ilegítimo” ... O CC vigente trocou a expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... depoimentos prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os ... O reconhecimento da ... suspeição do magistrado implica a ... ilegítimo. Não podemos aceitar que o Estado viole as suas ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... desnatação pela exclusão do lucro ilegítimo ( skimming off ); 4.3 Análise com base no ... Min. Castro Filho, j. 26.03.2002) ... DANO MORAL.indb 331 ... longo das últimas décadas com o reconhecimento do instituto pela legislação latino-americana, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando Albuquerque Douettes ... SALES VIEIRA DE LIMA : (a) reconhecimento da prescrição retroativa em face da imputação ... , e com instrumento de procuração ilegítimo, por meio do qual o beneficiário supostamente ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ... personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda ... , CC/16: O parentesco é legítimo, ou ilegítimo, segundo o procede, ou não de casamento; natural ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... e que, com a adoção, a posse de estado de filho e a reprodução medicamente assistida, não há ... filho de filho legítimo ou de filho ilegítimo, mas é perfeitamente possível designar tais ...
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Direitos da Personalidade
... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... e tornando a vida privada um prazer ilegítimo e excêntrico, seguro ... 25 Justificativa: ... influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – ...
- Acórdão Nº 0010771-09.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 09-08-2022
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Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a ... , denominava “reconhecimento de filho ilegítimo” ... O CC vigente trocou a expressão ...
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Acórdãos nº 0000259-34.2017.8.26.0540 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2019
... FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica ... TRIBUNAL DE ... , sob pena de agravamento ilegítimo da situação jurídica do acusado ... Reconhecimento, embora sem influência na aritmética ...