Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o Os árbitros poderão proferir sentenças parciais ... #Redação dada pela Lei Nº ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ... CAPÍTULO VI Do reconhecimento e execução de sentenças ... Arbitrais ...
- DEC 4311 de 23/07/2002 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
- Decreto nº 4.311 de 23/07/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.
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Decreto Legislativo nº 52 de 25/04/2002. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRARIAS ESTRANGEIRAS (CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE), CONCLUIDA EM NOVA IORQUE, EM 10 DE JUNHO DE 1958.
... DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2002(*) ... Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque), concluída em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958 ... O Congresso Nacional decreta: ... Art. 1º Fica ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença arbitral nacional. A arbitragem é forma alternativa de solução de conflitos que cada vez mais ganha espaço no âmbito empresarial. No plano...
... para o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, respeitando ... signatário, pois prevê que a sua execução deve ocorrer em conformidade com as regras de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.” ... Somente são passíveis ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.” ... Somente são passíveis ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... Rio Grande do Sul justifica até o reconhecimento da existência de uma escola gaúcha, cujos ... Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“CNY”), ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... da Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais ... , isto é, a aplicação de normas estrangeiras em contenciosos envolvendo relações de direito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia" ... Somente são passíveis de ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto ...
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... ), consensual ou formal, bilateral, de execução diferida, individual ou coletivo ... Márcio ... ável a homologação judicial das sentenças arbitrais. Segundo ainda tal teoria, o art. 14 da ... No plano inter-nacional, o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras ...
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COVID. Legislação correlata
... seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus ... execução de serviços públicos e de atividades ... , como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e atividades ... constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão ... e execução de sentenças arbitrais estrangeiras — art. 34 a 40 ... — sentença ...
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Objeto litigioso da execução civil
... estrangeiras homologadas ou de carta precatória a que se ... : o primeiro, consistente no reconhecimento da necessidade de tutela do seu interesse pela ... ão lembrada por Teori Albino Zavascki (Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e ... e execução de sentenças arbitrais estrangeiras” de Nova York, de 1958, cujo art ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... baseadas em regras processuais e de execução que foram desenvolvidas no contexto da arbitragem ... internacionais ilustram o reconhecimento de princípios gerais nas decisões. A Corte ... para afastar a aplicação de normas estrangeiras quando ofensivas aos princípios básicos que ... o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras prevê que sejam recusados ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução das Sentenças Arbitrais de 1958 6 , ... e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 19 , ela representa um dos instrumentos ...
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Decisões Monocráticas nº 1080481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania ... ída do livro 'O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil', ...
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Decisão da Presidência nº 1080481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... do árbitro a autorizar o reconhecimento de ofensa à ordem pública e à soberania ... ída do livro 'O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil', ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia." ... Somente são passíveis de ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto ...
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Bibliografia
... BALULA, Severino Martins. Reconhecimento das sentenças estrangeiras — dissertação ... ência judiciária, reconhecimento e execução de sentenças. Boletim de Documentação e ... e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Coimbra: Almedina, 2016 ...
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A convenção de sigapura: uma grande contribuição para a mediação internacional e o direito processual civil dos países signatários
O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a...
... de invocar acordos de solução e execução. Tal cenário, sem dúvidas, contribui para o ... um regulamento que facilitasse o reconhecimento e a execução dos seus acordos transacionais ... , sobre reconhecimento e execução de sentenças proferidas por arbitragem, em suas diretrizes: ... e a execução de sentenças arbitrais" estrangeiras, a Convenção de Singapura fornece \xC3" ... -
Arbitragem e administração pública: aspectos gerais e a experiência do centro de arbitragem e mediação da câmara de comércio Brasil-Canadá
... entre as partes (cabendo sua execução específica, ... 4. Código Civil de 1916, ... a “Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais ...
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Direito processual do trabalho
... Arbitragem), há dois tipos de pactos arbitrais: (i) Cláusula compromissória, na qual as ... As sentenças arbitrais proferidas antes da Reforma Trabalhista ... e também, quando bem concluída, a execução ... Mas o Judiciário Nacional sentiu de forma ... também pela Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais ... a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02 e atualmente ...
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... ícitamente a inclusão de cláusulas arbitrais nos contratos de empregados cuja remuneração ... ano de 2015, dos quais 42% na fase de execução. Nesta etapa de desenvolvimento, encontra-se o ... 90-C) e a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais ...
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Arbitragem eletrônica
Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Mestrado em Direito em 2000 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUC-MG) Especialista em Direito em 1999 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Graduado em Direito em 1998 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) E-mail: amagalhaesig.com.br -
... , por exemplo, que nos procedimentos arbitrais tornou-se comum a troca de e-mails, as ... Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... tanto uma transação, quanto o reconhecimento ou renúncia.” ... Somente são passíveis ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto ...