reconhecimento uniao estavel pos morte modelo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... recusa preconceituosa do reconhecimento de interesses comuns, e, assim, negam ... seja, é um modelo que decreta a morte do idealismo. Portanto, eu, que não tenho a ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...345 . Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ...-se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... informal, quais sejam, a união estável - na constituição de uma família - e a ... que seria deixado pelo pai quando de sua morte. . A passagem de tal lógica patrimonialista ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ..., a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...-se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima. . Tanto ... pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque ..., relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... que não representa óbice para o reconhecimento da união. Fato jurídico que independe da ... (herança e usufruto) e meação em caso de morte; . II – Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, ... normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: . “Entre os concubinos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... doutrinadores a respeito do reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados ... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ...2) Se a morte de um animal for necessária, deve ser ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... plano também parte da tese de que nenhum modelo de crescimento é capaz, por si só, de erradicar ...O reconhecimento dessa situação levou o governo a instituir ... os quais sempre existirá substancial e estável demanda, ainda que medidas preventivas possam, ... por invalidez, velhice e pensão por morte, têm seus valores aviltados. Ao que tudo indica ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... inimigo de Jakobs, como expressão de um modelo de denúncia de intervenção penal autoritária ... uso, do risco de dependência química e de morte (overdose), e dos problemas de criminalidade ..., sendo que a dependência se manteve estável, apesar de crescer em outros países da União ... da atuação investigativa, o reconhecimento do risco de violência policial extensiva no ... -
A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...O reconhecimento da irresponsabilidade do imputável é exigência ... PARECER . Extinção da punibilidade . Morte" do agente . Com vistas: . MM. Juiz, . O MINIST\xC3"... Trata-se de pessoa com vida estável, agora pai de um filho, o menor (..) filho, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou ...ão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ...Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ...
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Direitos da Personalidade
..., a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ...érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ... familiar, equiparando-a à união estável. . 7.11.1.6 Instalação de microchips em seres ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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Direitos individuais e coletivos
... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena. . Nada obstante, ... outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
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Ordem social
... seguridade social (doenças, enfermidades, morte, pobreza, fome, velhice, desemprego etc.), bem ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... (INSS) a operacionalização do reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Direito individual do trabalho
... de reclamatórias pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e, em tais casos, a ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou ... linear, de um vínculo jurídico estável, mas, sim, o vínculo etéreo, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ...estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à vontade ...Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ...Reconhecimento de que a constituição federal não empresta ao ... vista que deve gerar efeitos para depois da morte, o que justifica a estrita formalidade desse ramo ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... decisões referentes ao reconhecimento dos Habeas Corpus acabaram se cons/tuindo um ... Seletividade diferenciada em relação ao modelo atual; 2.5 Justificativa da proposta: as ... meio de substância tóxicas, que geraram a morte... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
...Procedimentos para o reconhecimento da filiação socioafetiva; 7. Efeitos do ..., obrigando o intérprete a redesenhar o modelo existente, com adaptação à hierarquia . 7 ... . A união estável, como união afetiva e duradoura, entre um homem ... de permanecer casado “até que a morte os separe”, é usual após a separação, que ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
.... Esse modelo de Estado representa não só um Estado de ... e mulher reconhecendo como união estável, devendo a lei facilitar a sua conversão em ...ão dos fatos acaba por gerar certo reconhecimento da sociedade, que vai aceitando situações antes ... filhos, pela dissolução do casamento pela morte, que igualmente merecem a proteção do Estado. ...
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Do direito das famílias
..., que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera .... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... instituto, recomendamos o documentário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas . O primeiro ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Das penas
... 1.5. A pena de morte" . A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5\xC2"...3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos:. 1º ...· Reconhecimento da prescrição na pendência de agravo . A ... f) União estável . Conforme a lição de Nucci, não sendo ...