reconhecimento união estável post mortem

524 resultados para reconhecimento união estável post mortem

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  • Acórdão nº 1.0024.12.314749-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70059242339 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não...

  • Acórdão nº 70056428436 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Não comprovada a intenção das partes de manterem um relacionamento com o objetivo de constituição de família, pois não havia nenhum...

  • Acórdão nº 1.0702.06.301919-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Acórdão nº 1.0702.06.301919-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Acórdão nº 70056111743 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não...

  • Acórdão nº 70060830098 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Não comprovada a intenção das partes de manterem um relacionamento com o objetivo de constituição de família, pois não havia nenhum...

  • Acórdão nº 0175716-24.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... LAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia judicialmente estabelecida à definição da existência da união estável supostamente havida entre o Apelante e a

  • Decisão Monocrática nº 70052715372 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052715372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 665333 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral...

  • Acórdão nº 70057407991 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO INICIAL. EFEITOS PATRIMONIAIS. A ação de reconhecimento de união estável não se presta para discussão de efeitos patrimoniais para fins sucessórios. União estável é situação fática, cujo cotejo probatório reclama análise da prova testemunhal pelo juiz a quo, para fins de estabelecimento do termo inicial da união estável. Apelação cível desprovida.

  • Acórdão nº 70059071548 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DELIMITADO NA SENTENÇA. Ausente nos autos prova cabal de que a relação mantida entre a companheira sobrevivente e o de cujus, assumido os contornos de uma entidade familiar, tenha se iniciado apenas em 2009, tampouco de que o relacionamento assumiu os contornos de uma entidade familiar já em março de 2008, como alega a...

  • Acórdão nº 70053634192 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    ... .723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora. Logo, inexistente a união estável, não há suporte jurídico para embasar o partilhamento de bens, tampouco o exercício...

  • Acórdão nº 70043533884 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responderem ao pedido. Desnecessária a citação da esposa para integrar o pólo passivo, ante a alegação da autora de que o falecido estava separado de fato. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É possível o reconhecimento de união estável quando o...

  • Acórdão nº 70048087258 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIVERGÊNCIA ACERCA DATA DE REINÍCIO DA CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO SINDICATO PARA ESCLARECIMENTOS. DEFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A divergência existente na demanda, na qual se busca o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido, reside na data de reinício do relacionamento. 2. Considerando que, em...

  • Acórdão nº 70059440966 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTIHA DE BENS. RECEBIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Considerando que a matéria controvertida diz respeito ao período de duração do relacionamento estável e à divisão patrimonial daí decorrente, a prova testemunhal...

  • Acórdão nº 70059197178 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... do financiamento que foram adimplidas durante a união estável, a ser apurado na fase liquidatória. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº ...

  • Acórdão nº 70060195617 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU O TEMA PROPOSTO, NÃO OCORRENDO QUALQUER OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70060195617, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena...

  • Acórdão nº 70058316910 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Não comprovada a intenção das partes de manterem um relacionamento com o objetivo de constituição de família, pois não havia nenhum...

  • Acórdão nº 70056694722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. DECRETAÇÃO. Padece de nulidade a citação editalícia realizada sem que fossem esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. Irregularidade que macula de nulidade insanável o processo. APELO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA, A PARTIR DA CITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056694722, Oitava Câmara Cível,

  • Acórdão nº 70059449082 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... IVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. 1. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela da existência de casamento dele com outra mulher, não se reveste tal...

  • Acórdão nº 70056312739 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    ... de 2006. 2. Inviável, por conseguinte, o reconhecimento do direito de meação da recorrente sobre os direitos e ações incidentes sobre bem imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado pelo falecido em julho de 2005. 3. Não se enc...

  • Acórdão nº 2008/0283243-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010

    ... abitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais...

  • Acórdão nº 70054591896 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O direito processual brasileiro adotou a teoria da tríplice identidade tendo por objetivo reconhecer a coisa julgada, exigindo-se, para tanto, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante art. 301, § 2º, do CPC, do que não trata o caso dos autos....

  • Acórdão nº 70047410832 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DA DEMANDADA REVEL EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO ATENDIDA. A pretensão de utilização de prova emprestada foi, em certa medida, acolhida pela magistrada singular ao facultar a apresentação de uma cópia do depoimento prestado pela agravada em outro processo, anotando que, após o competente contraditório...