reconhecimento união estável post mortem
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Decisão Monocrática nº 52183571720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO CONTÉM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TUTELA PROVISÓRIA ... -
Acordao N° 1708651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Reconhecimento da união estável post mortem. Reconhecimento do filho. Discussão em outro processo. Direito patrimonial. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. 1. Prevalece o entendimento de que a regra instituída pelo código de processo civil ao fixar a competência como o foro de domicílio do guardião do filho...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM ... -
Acórdão nº 0002812-94.2018.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (CC,...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PEDIDO JULGADO ... -
Acórdão Nº 0701705-98.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2023
... : Reconhecimento / Dissolução ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO VEL POST MORTEM ... DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA ... da união estável. A união estável foi reconhecida pela CF/88, em ...
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Acordao N° 1825589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Ausência. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, caput, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida como entidade familiar a união estável...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática nº 50057416820228210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem com o objetivo de obtenção de benefício previdenciário, deve ser movida demanda específica nesse sentido, na qual poderá haver o reconhecimento de...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... Ação consensual de reconhecimento de união estável post mortem. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... sua meao at o julgamento da ao de reconhecimento de unio estvel e de sua nomeao como depositria ... a ao de reconhecimento de unio estvel post mortem, ajuizada pela agravante. Neste raciocnio, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... sua meao at o julgamento da ao de reconhecimento de unio estvel e de sua nomeao como depositria ... a ao de reconhecimento de unio estvel post mortem, ajuizada pela agravante. Neste raciocnio, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... § 5º-B. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem ...
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Decisao Nº 0558629-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Petição de Herança c/c anulação de inventário e partilha extrajudicial, em que não restou demonstrado o interesse de agir do...
... desta ação até que seja reconhecida a União Estável Post Mortem em ação própria e a falta ... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO ... -
Acordao N° 1752112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE NULIDADE. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST ... estável post mortem. Precedentes ... 3. Demanda que tem por objeto ... -
Acordao N° 1363327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Família. Ação de reconhecimento união estável post mortem. Ausência dos requisitos de publicidade e objetivo de constituir família. Existência de casamento formal concomitante. Não comprovação da separação de fato. Impedimento legal. Sentença mantida. 1. Configuram-se como elementos essenciais para caracterização da união estável a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... AUSÊNCIA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 52481445720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INVIABILIDADE.1 ...
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Acórdão nº 0502556-16.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2017
... da Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem C\C Arrolamento ...
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Acórdão nº 50064227720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por Paulo R. S., ...
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Acórdão Nº 0716440-33.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-06-2019
... PENSÃO ... POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL POST ... MORTEM DA UNIÃO ESTÁVEL ...
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Acordao N° 1731045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Civil. Processo civil. Reconhecimento união estável post mortem. Preliminares. Impugnação à gratuidade. Prejudicada. Inovação recursal. Ausência. Partilha de bens. Divisão dos valores de conta conjunta. Não cabimento. Depósitos vertidos exclusivamente pelo companheiro. Proventos de aposentadoria. Doença. Estado avançado. Custeio de despesas do cotidiano. Depósitos em previdência privada de origem
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINARES ... -
Acórdão nº 0161267-51.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010715-27.2013.8.19.0007 (Cível), 15-12-2021
Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável post mortem em face do espólio e filho inválido do de cujus. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo filho. Ausência de provas robustas que caracterizem a existência de união estável. Autora que não soube explicar o início do romance, sequer soube informar o endereço que o casal teria residido junto. Frágeis provas trazidas a...
... Ação Declaratória de ... Reconhecimento" de União Estável post ... mortem em face do esp\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0626707-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DIRIMIDA EM AÇÃO DE IMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A QUAL TRAMITOU PERANTE A 17ª ... VARA ... reconhecimento" ... incidentalmente pelo agravante nos autos de a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011332-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORTES INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA PELO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE ANTES DO ÓBITO - DIREITO DE MORADIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE...
... nos autos da "ao declaratria de reconhecimento de unio estvel" post mortem por ela ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DO FALECIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PLURALIDADE DE RÉUS - REUNIÃO NO MESMO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - É possível a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.- A pluralidade de Réus e o impedimento da...
... de Inhapim que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel post mortem, ajuizada em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DO FALECIDO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PLURALIDADE DE RÉUS - REUNIÃO NO MESMO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - É possível a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.- A pluralidade de Réus e o impedimento da...
... de Inhapim que, nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel post mortem, ajuizada em face de ... -
Decisão Monocrática nº 50542311320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, CUMULADA COM RESERVA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51582377120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DEclatória de RECONHECIMENTO DE UNIÃO" ESTÁVEL post mortem. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECIS\xC3" ...