reconhecimento união estável post mortem
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0026941-26.2021.8.19.0202 (Cível), 01-11-2023
Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência do pedido autoral. Apelo manejado pela ré provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Embargos de declaração opostos pela autora. Intempestividade manifesta. Recurso que não se conhece. Com esteio no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, pois manifestamente inadmissível.
... Sirley Abreu Biondi ... Ação de reconhecimento de união ... estável post mortem. Sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESERVA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA - COMPROVAÇÃO.- A tutela provisória de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.- Havendo elementos de probabilidade de que os
... Lafaiete, que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel "post mortem" c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESERVA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA - COMPROVAÇÃO.- A tutela provisória de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.- Havendo elementos de probabilidade de que os
... Lafaiete, que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel "post mortem" c/c ... -
Acórdãos nº 1001132-29.2021.8.26.0038 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2022
... Martins Voto nº 10350 APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL Ação declaratória de reconhecimento de união estável “post mortem” ...
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Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... e dissolução, inclusive post mortem ... 2. Demonstrado na espécie, mediante provas ... -
Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Assunto: Reconhecimento de União Estável ... Trata-se de apelação ... POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1761301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de reconhecimento de união estável post mortem, julgou procedente o pedido apresentado na petição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática nº 50064971320198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-04-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... falecido no representa bice ao reconhecimento da validade do contrato de unio estvel de fls ... -
Acórdão nº 1.0093.15.000662-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...
... falecido no representa bice ao reconhecimento da validade do contrato de unio estvel de fls ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... -
Decisão Monocrática nº 50002081520198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 ...
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Decisão Monocrática nº 50020133920128210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 ...
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Acórdão nº 1.0236.17.004167-7/001,0041677-51.2017.8.13.0236 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CARACTERIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.A Constituição Federal de 1988 e o atual Código Civil reconhecem e protegem a união estável entre homem e mulher, configurada a convivência duradoura, pública e contínua, e o objetivo de constituição...
... da sentena que, nos autos da ao de Reconhecimento de Unio Estvel "Post Mortem", julgou procedente o ... -
Acórdão nº 0159175-08.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Assunto : União Estável ou Concubinato ... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO DAS FAMÍLIAS ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REVELIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.206882-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA MENOR IMPÚBERE - FILHA DO DE CUJUS E DA AUTORA - POSSÍVEL COLIDÊNCIA DE DIREITOS - ART. 72, I, DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA E SENTENÇA CASSADA. 1.O Juiz nomeará curador especial ao incapaz, para os casos em que este não tiver representante legal, ou se os seus interesses, ainda...
... a sentena que, nos autos da Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel Post Mortem ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 51098849720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO CASO, TENDO O FEITO SIDO SENTENCIADO E JÁ TRANSITADO EM JULGADO, DESCABE, POR SIMPLES PETIÇÃO, PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM, TENDO EM VISTA SER NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA PARA VER RESCINDIDA A...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. Pleito de reforma da ... -
Decisão Monocrática nº 50324321120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A REGRA É O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO A GRATUIDADE, EXCEÇÃO, E DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES EM SUA ACEPÇÃO LEGAL, MOTIVO PELO QUAL A DECLARAÇÃO DE POBREZA, CUJA PRESUNÇÃO É...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... instrumento. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. pedido de reforma da ... -
Acordao N° 1402708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Comprovação. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, caput, do cc, com as seguintes palavras: ?é...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS ...