reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva

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  • Acórdão nº 70043533884 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responderem ao pedido. Desnecessária a citação da esposa para integrar o pólo passivo, ante a alegação da autora de que o falecido estava separado de fato. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É possível o reconhecimento de união estável quando o...

  • Acórdão nº 70017723313 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2007

    ... jurisprudenciais. A procedência da ação de reconhecimento de união estável também resulta na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do companheiro falecido para partilhar os bens constituídos na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório formular pedido ou discutir questões relativas à partilha. A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos

  • Decisão Monocrática nº 2007/0111923-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    1. Legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). 2. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é v...

  • Decisão Monocrática nº 70035931401 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    ... . Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, houve a citação apenas do espólio, representado pela filha da autora com o de cujus, o que impediu a participação no feito dos demais herdeiros interessados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio. Ilegitimidade passiva...

  • Acórdão nº 70034152256 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    ... da parte autora em ação declaratória de união estável, são os legitimados para responderem à ação declaratória de união estável. Irrelevante a ausência de descrição dos bens que comporiam a partilha, pois o pedido declaratório visa reconhecimento jurídico da união estável e do período de duração desta. Havendo divergência acerca do acervo patrimonial...

  • Acórdão nº 70017309964 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2007

    ... o advogado poderes específicos e nem a sucessão legitimidade para reconhecer o pedido da autora na forma do art. 269, II, do CPC, tal reconhecimento é inválido. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Se o falecido mantinha três relacionamentos concomitantes, e com uma das mulheres (que não a autora) mantinha pública e notoriamente o casamento celebrado no religioso, descaracterizada está a união estável cujo reconhecimento é pretendido pela autora, ante a...

  • Decisão Monocrática nº 70015989858 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

  • Decisão Monocrática nº 70052715372 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052715372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro,...

  • Acórdão nº 70043699545 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. 2) Inexistência de interesse jurídico de parte do INSS quantos aos demais aspectos questionados, atinentes à manutenção da relação estável. Ausên...

  • Acórdão nº 70047869615 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO COMPANHEIRO FALECIDO. PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS SEUS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DOUTRINA E PRECEDENTES. 1. Sendo falecido o alegado companheiro, os herdeiros são os legitimados passivos na demanda em que se busca o reconhecimento de união estável. 2. Impõe-se que todos os herdeiros do "de cujus" integrem o pólo passivo da relaçã

  • Acórdão nº 70045456266 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o réu, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), correto o reconhecimento havido na origem. 2. Nada a reparar na sentença que determinou a partilha de 15% do valor decorrente da edificação da casa (7,5% para cada uma das partes), adequadamente levando em consideração os recursos...

  • Decisão Monocrática nº 70045014180 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. Demonstrada a existência de convivência pública, contínua e duradoura é de ser reconhecida a união estável anterior ao casamento, consoante art. 1723, caput, CC. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045014180, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/02/2012)

  • Acórdão nº 70030096820 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 01 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. Não restando caracterizado o lapso temporal de 05 anos ininterruptos, em relação à vida em comum, é incabível o reconhecimento da união estável para fins de percebimento de pensão post mortem. Inteligência dos arts. 9º e 11 da Lei n° 7.672/82. Negaram provimento ao apelo. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70030096820, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco...

  • Acórdão nº 1.0433.11.025350-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ... configura sua legitimidade passiva. 2 - Na ação que ... À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ""POST ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.025350-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ... configura sua legitimidade passiva. 2 - Na ação que ... À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ""POST ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.025350-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. ... configura sua legitimidade passiva. 2 - Na ação que ... À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ""POST ...

  • Acórdão nº 70002991206 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

    ... jurisprudencial desta Corte, os herdeiros têm legitimidade ativa para intentar ação declaratória de união estável visando o reconhecimento da relação e os conseqüentes efeitos patrimoniais. Ainda que eventualmente produza efeitos patrimoniais, a presente ação é declaratória. Logo, aqui não se aplica o prazo prescricional de 01 ano relativo às ações meramente patrimoniais. Possível reconhecer união estável havida antes do advento da Constituiç

  • nº 5861264400 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    PROCESSUAL - Declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Companheiro já falecido - Legitimidade passiva - Herdeiros e não Espólio - Ensinamentos doutrinários e precedentes pretorianos - Agravo retido provido, para julgar o feito extinto sem exume de mérito, prejudicado o apelo.

  • Acórdão nº 70022934483 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. NULIDADE. Acolhe-se a prefacial de nulidade do feito suscitada pelo Ministério Público, se um dos herdeiros (menor) do alegado companheiro não foi citado, na medida em que há possibilidade de ele ter que repartir com a autora a pensão por morte deixada pelo pai, o que pode lhe acarretar prejuízo. Necessidade de nomeação de Curador Especial a

  • Acórdão nº 70024366403 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA FALECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC. Se a ação declaratória tem por objeto a união estável havida com companheira que já faleceu, cumpre ao autor demandar contra a sua sucessão, identificando o representante correspondente, sob pena de violação do artigo 282, inciso II, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024366403,...

  • Acórdão nº 70027161579 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 20 de Março de 2009

    ... DO CÓDIGO CIVIL QUE SE APLICA SOB INSPIRAÇÃO DOS POSTULADOS DE JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGOS 1º, INCISO III E 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Hipótese em que se mostra aplicável a desconsideração da personalidade jurídica como forma de dar eficácia aos direitos fundamentais de justiça e da dignidade d...

  • Acórdão nº 70023274731 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A norma transitória prevista pelo art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82 merece aplicação restrita, pressupondo-se a existência da segurada já à data da vigência da lei para a conservação de...

    ... a maioridade posteriormente ao referido Diploma Legal. ..., salvo casamento ou união estável, desde que o ..., pensão post mortem, pecúlio post mortem, etc. ... lógico o reconhecimento do direito ao ...ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO ...