reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva

reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva

28 resultados para reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva

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  • Acórdão nº 70043533884 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responderem ao pedido. Desnecessária a citação da esposa para integrar o pólo passivo, ante a alegação da autora de que o falecido estava separado de fato. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É...

  • Acórdão nº 70017723313 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Janeiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. A procedência da ação de reconhecimento de união estável...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0111923-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    1. Legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). 2. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é v...

  • Decisão Monocrática nº 70035931401 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, houve a citação apenas do espólio, representado pela filha da autora com o de cujus, o que...

  • Acórdão nº 70034152256 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DOS BENS. ALCANCE DA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DÚPLICE. COMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CONCLUSÃO. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Os herdeiros do morto, contra...

  • Acórdão nº 70017309964 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA SUCESSSÃO. INVALIDADE. Não tendo o advogado poderes específicos e nem a sucessão legitimidade para reconhecer o pedido da autora na forma do art. 269, II, do CPC, tal reconhecimento é inválido. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Se o falecido mantinha três relacionamentos concomitantes, e com uma das mulheres (que não a autora) mantinha pública e ...

  • Decisão Monocrática nº 70015989858 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR...

  • Decisão Monocrática nº 70052715372 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052715372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • Acórdão nº 70043699545 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INOBSERVÂNCIA. INSS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEGUINTE, RECURSAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. 1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o...

  • Acórdão nº 70047869615 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADO COMPANHEIRO FALECIDO. PÓLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS SEUS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DOUTRINA E PRECEDENTES. 1. Sendo falecido o alegado companheiro, os herdeiros são os legitimados passivos na demanda em que se busca o reconhecimento de união estável. 2. Impõe-se que todos os herdeiros do "de cujus" integrem o pólo...

  • Acórdão nº 70045456266 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável...

  • Decisão Monocrática nº 70045014180 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. Demonstrada a existência de convivência pública, contínua e duradoura é de ser reconhecida a união estável anterior ao casamento, consoante art. 1723, caput, CC. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70045014180, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em...

  • Acórdão nº 70030096820 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 01 de Abril de 2010

    PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. Não restando caracterizado o lapso temporal de 05 anos ininterruptos, em relação à vida em comum, é incabível o reconhecimento da união estável para fins de percebimento de pensão post mortem. Inteligência dos arts. 9º e 11 da Lei n° 7.672/82. Negaram provimento ao apelo. Voto vencido. (Apelação Cível Nº 70030096820, Segunda Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 1.0433.11.025350-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.025350-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório ...

  • Acórdão nº 1.0433.11.025350-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório ...

  • Acórdão nº 70002991206 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2005

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1998. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO. PARTILHA EQUALITÁRIA DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS. Na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, os herdeiros têm legitimidade ativa para...

  • nº 5861264400 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    PROCESSUAL - Declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Companheiro já falecido - Legitimidade passiva - Herdeiros e não Espólio - Ensinamentos doutrinários e precedentes pretorianos - Agravo retido provido, para julgar o feito extinto sem exume de mérito, prejudicado o apelo.

  • Acórdão nº 70022934483 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. NULIDADE. Acolhe-se a prefacial de nulidade do feito suscitada pelo Ministério Público, se um dos herdeiros (menor) do alegado companheiro não foi citado, na medida em que há possibilidade de ele ter que repartir com a autora a pensão por morte deixada pelo pai, o que pode lhe acarretar prejuízo. Necessidade de nomeação de...

  • Acórdão nº 70024366403 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Outubro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA FALECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 282, INCISO II, DO CPC. Se a ação declaratória tem por objeto a união estável havida com companheira que já faleceu, cumpre ao autor demandar contra a sua sucessão, identificando o representante correspondente, sob pena de violação do artigo 282, inciso II, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (...

  • Acórdão nº 70027161579 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 20 de Março de 2009

    EMBARGOS INFRINGENTES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. INEFICÁCIA PERANTE A CREDORA. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO AOS FILHOS, PELO EX-COMPANHEIRO, SOB A FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DAS QUAIS ERA SÓCIO MAJORITÁRIO COM VISTAS A RESERVA PATRIMONIAL PARA SI E PARA OS CESSIONÁRIOS....

  • Acórdão nº 70023274731 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. FILHA SOLTEIRA DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A norma transitória prevista pelo art. 73 da Lei Estadual nº 7.672/82 merece aplicação restrita, pressupondo-se a existência da segurada já à data da vigência da lei para a conservação de...