reconhecimento vínculo prescrição
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... ) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo" empregatício ou funcional, nos termos da legisla\xC3" ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... § 1º O início da cadeia ... órios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR) ... Da Colaboração ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas ... de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ... no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2004-95.2012.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia pelo enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim pela análise das provas efetivamente produzidas, de modo que é impossível aferir violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-68.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Mostra-se prudente o provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137600-25.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-54.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO - REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução da análise de todos os...
... 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL ... 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO ... Vivo o pacto laboral, somente se pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240200-95.2009.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156300-85.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa, reconhecimento de vínculo empregatício e prescrição, não reúne condições de admissibilidade, em face dos óbices das Súmulas 126, 296, I, 297, 331, I, e 333, todas...
... ário, cerceamento de defesa, reconhecimento" de vínculo empregatício e prescrição, não re\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149500-53.2009.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prescrição. reconhecimento do vínculo de emprego. danos materiais. responsabilidade solidária. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento dos recursos de revista quando os agravos de instrumento interpostos não desconstituem a decisão denegatória que, assim,...
... Prescrição. reconhecimento do vínculo de emprego. danos ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... á considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco ... 46 ... § 3º O vínculo de área à CRA será averbado na matrícula do ... § 1º A prescrição ficará interrompida durante o período de ...