reconsideração despacho

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  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo único. Não ...
  • Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    ... pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:. I – pela abertura de investigação ...Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de ...
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ...Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração" da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4\xC2"...
  • Versão original Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
    ... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do despacho no ...
  • Acórdão nº RCDESP no CC 123734 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo regimental. 2. No presente caso, impossível o...

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ... no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração de despacho, estando tempestivo, ou seja, dentro do prazo legal para interposição do ...
  • Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1057244 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ...RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. REQUERENTE:MYRTON NIEDERLEADVOGADOS:ALTEMIR CANTÚ E OUTRO(S) ADRIANO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a aplicação da Súmula n. 83/STJ, quando o posicionamento adotado no acórdão recorrido coincide com a orientação

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE . ...
  • Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
    ...; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. ARTIGO 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de ...I - Pedido de Reconsideração;. II - Recurso ao Plenário;. III - Recurso ao Departamento Nacional de ...
  • Acórdão nº RCDESP no REsp 1354234 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAX. 1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. 2. O envio de petição ao Tribunal por...

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ...RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. REQUERENTE:JET PILOT DO BRASIL LTDAADVOGADO:CÉSAR PEDUTI FILHO E ...
  • Acórdão nº RCDESP no Ag 1406919 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. 1. Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser...

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ...RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. AGRAVANTE:ALBERTO DA SILVA PRADO E OUTROSADVOGADOS:JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E ...
  • Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1394369 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É ...RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO. REQUERENTE:MARIA ALEXANDRINA COSTA BRANDTADVOGADA:MARIA ALEXANDRINA COSTA ...
  • Acórdão nº 2013/0363754-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ERRO NA CERTIDÃO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de

    ...EMENTA. PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO . RECEBIDO . COMO . ...,  receber  o  pedido  de  reconsideração  de  despacho  como  agravo . ...
  • Acórdão nº 2015/0262632-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não...

  • Acórdão nº 2014/0106683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. . ...despacho  impugnado  determinou  a  devolução  dos  autos  ao . ...
  • Acórdão nº 2016/0113188-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo ...

    ...RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO . COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS . ... por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho...
  • Acórdão nº 2014/0080824-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL....

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO  AGRAVO  EM . ...despacho  impugnado  determinou  a  devolução  dos  autos  ao . ...
  • Acórdão nº 2015/0099785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRA SEÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em razão da ausência de previsã

    ...EMENTA. PEDIDO . DE . RECONSIDERAÇÃO". . RECEBIMENTO . COMO . AGRAVO  REGIMENTAL.  DECISÃO  AGRAVADA \xC2"...2.  "É  irrecorrível  o  despacho  que  determina  a  redistribuição  ou . ...
  • Acórdão nº 2015/0178786-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de

    ...RECONSIDERAÇÃO"  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. . RECEBIMENTO COMO AGRAVO\xC2"... por  unanimidade,  receber  a  reconsideração  de  despacho  como  agravo . ...
  • Acórdão nº 2014/0327593-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte &#

    ...RECONSIDERAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE. . ...reconsideração de despacho como agravo regimental o qual não conhecer, nos termos . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1425249 / AM de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da publicação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código...

    ...ÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0023252-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE REGIMENTAL E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. MERO DESPACHO DETERMINANDO DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar...

    ...RECONSIDERAÇÃO  NO . ...DESPACHO" DETERMINANDO DISTRIBUIÇÃO. . NÃO CONHECIMENTO. 1.  Embora  não\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0184020-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princ&#x

    ...RECONSIDERAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE. . ...pedido  de  reconsideração  de  despacho"  como  agravo  regimental  e  lhe  negar . provimento,  nos\xC2"...
  • Acórdão nº RCDESP na AR 4913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. - Ante a ausência de previsão de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 dias. - Agravo não conhecido. (RCDESP na AR 4.913/SP, Rel....

    ...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. - Ante a ausência ... autos, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto da Sra. ...
  • Acórdão nº RCDESP na Rcl 7691 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em razão do princípio da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO STJ ... Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. ...

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