reconvenção ação despejo

19222 resultados para reconvenção ação despejo

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
  • Acórdão nº REsp 293784 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2 Presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão...

    ... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0044936-3 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de...

    ... CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA ... RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
  • Acórdão nº 1.0498.13.000691-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE - DISPENSA CONTRATUAL EXPRESSA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SENTIDO DIVERGENTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.Tendo...

  • Acórdão nº 2013/0011217-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se, na origem,...

    ... 1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação ...   da  propositura  de  reconvenção  em  ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.015791-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PREPARO E INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - IMPOSSIBILIDAE - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO - MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVANTE FIGURA COMO LOCATÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando regular o preparo,

  • Acórdão nº 1.0000.22.223663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA RENOVATÓRIA. RECONVENÇÃO.

  • Acordão do Terceira Turma, 09-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIADE RECONVENÇÃO OU INTENÇÃO DE RECONVIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀDEVOLUÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.1. Ação de despejo por falta de pagamento e descumprimentocontratual cumulada com cobrança de alugueres, em virtude decontrato de locação de imóvel...

  • Processo nº 0011279-53.2011.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO JULGADA EXTINTA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS A MAIOR NO RATEIO DE CONSUMO DE ÁGUA EM IMÓVEL COM DIVERSAS ECONOMIAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SÓ PASSA A TRANSCORRER QUANDO O TITULAR DO...

    ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE  ... despejo  por  falta  de  ...
  • Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

  • Decisão Monocrática nº 50010478420098210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. I. NO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO ´POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE É MEDIDA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia ... (AUTOR) , bem como julgou extinta a reconvenção, nos seguintes termos: ... 1. Processo nº ...
  • Acórdão nº 50005947020158214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS CHAVES. VALORES INADIMPLIDOS. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CAUÇÃO DESCABIDO. DESPEJO DEFERIDO EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... os pedidos formulados na ação de despejo c/c cobrança movida por JULIE HOH I WUANG e i procedente a reconvenção, cujo relatório e dispositivo seguem ...
  • Acordão do Terceira Turma, 17-11-2020

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COMCOBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DASBENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU OCONTRATO.1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude doinadimplemento de débitos locatícios.2. Ação ajuizada em 04/11/2015....

  • Acórdão nº 50004419820188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA. RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECONVINTE ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE ADMINÍCULO DE PROVA EM TAL SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... COSTA SOARES, nos autos da ação de despejo que lhe move FRANCISCO LISBÔA DI NAPOLI  e ectiva reconvenção com pedido indenizatório por benfeitorias, em ...
  • Acórdãos nº 3000468-02.2013.8.26.0407 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE DESPEJO c/c INDENIZATÓRIA – RECONVENÇÃO – Ação de despejo julgada improcedente e acolhido parcialmente o pleito reconvencional – Pretensão autoral de desocupação do imóvel em razão do término do prazo contratual – Reconvenção afirmando existir promessa de compra e venda estipulada em contrato com valor certo, manifestando o...

    ... ADESIVO ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO c/c INDENIZATÓRIA ... érmino do prazo contratual Reconvenção afirmando existir promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 1.0567.13.000314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS IRRELEVANTES. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DO LOCATÁRIO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA

  • Acórdão Nº 0300890-30.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ ENTREGOU O IMÓVEL CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA TOCANTE AO PERÍODO COBRADO DOS ALUGUÉIS. DATA DA EFETIVA RETOMADA DO IMÓVEL PELO...

  • Acórdão Nº 0014806-45.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.ADMISSIBILIDADE. I) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RECORRENTE FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI N. 1.060/50. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO QUE...

    ... CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ... ALUGUÉIS ... sentença, dentro da reconvenção, informando ter ... gasto aproximadamente R$ ...
  • Processo nº 0025139-56.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Reconvenção. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Pedido de Reconsideração que Não Interrompe Prazo Recursal. Enunciado 46, Da Súmula de Jurisprudência Desta Corte. Intempestividade Do Recurso. Não Conhecimento Do Agravo de Instrumento, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.

    ... Despejo" Processo n° 0025951-08.2016.8.19.0203– 7ª\xC2" ... AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  DESPEJO.  RECONVENÇÃO.  ...
  • Acórdão Nº 1000176-93.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL E RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA, EM CONTRARRAZÕES, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E OS...

  • Acórdão nº 1.0000.21.222589-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE. É defeso ao julgador proferir sentença aquém do requerido e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do art. 492 do CPC.

  • Acórdão nº 1.0000.20.452963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação firmados entre...

  • Decisão Monocrática N° 07330584920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pela LM Buffet e Eventos Ltda. ? ME contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 103606705 do processo de referência) que, na reconvenção na ação de despejo por falta de pagamento apresentada em desfavor de Vânia Mara Parada, indeferiu a gratuidade de justiça e o pagamento diferido e determinou a emenda à petição inicial para comprovação do

  • Acórdão nº 75056 de 2ª Turma, 30 de Marzo de 1973

    RECONVENÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NÃO SE ADMITE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOS.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    LOCAÇÃO, RECONVENÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, QUANDO SE ADMITE ... DIREITO ...

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