reconvenção custas

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  • Acórdão nº 70057638413 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Prefacial rejeitada, porquanto a demandada recolheu as custas dentro do prazo legal, não havendo mácula no processamento e julgamento da reconvenção. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FATURA ILÍQUIDA. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-53.1999.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... S. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o não recolhimento das custas relativas à reconvenção não...

  • Acórdão nº 70041133240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... NÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que nã

  • Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... AÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1- A sentença terminativa está sujeita a impugnação mediante o recurso de apelação, devendo-se rejeitar a preliminar de inadequação da via recursal eleita. 2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas...

  • Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... AÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1- A sentença terminativa está sujeita a impugnação mediante o recurso de apelação, devendo-se rejeitar a preliminar de inadequação da via recursal eleita. 2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas...

  • Acórdão nº 70059125674 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... NSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 257 E 267, §1º, AMBOS DO CPC. JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. REABERTURA DO PRAZO LIMITADA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA EXORDIAL DA RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059125674, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acórdão nº 70057679219 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Necessária a desconstituição da sentença, com a remessa dos autos à origem, para que o reconvinte seja intimado a recolher as custas da reconvenção. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70057679219, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 27/08/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70034878819 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISUM CONFIRMADO. Não vigorando efeito suspensivo em relação a recurso contra decisão que acolhe a impugnação ao valor da reconvenção, o decisum que determina a complementação das custas deve ser confirmado, sob pena de extinção do processo, não pela incidência do

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... ESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais...

  • Acórdão nº 70056299753 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECONVINTE. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056299753, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

  • Decisão Monocrática nº 70058758210 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO RECONVINTE. O processo não pode ser extinto pela ausência de preparo quando inexistir intimação pessoal da parte, de vez que o cancelamento da distribuição por abandono depende da inércia da parte intimada pessoalmente. Aplicação dos artigos 257 e 267, §1º, ambos do...

  • Acordão nº (RO)0170300-03.2008.5.06.0008 (01703.2008.008.06.00.9) de 2º Turma, 05 de Maio de 2010

    ... ao recurso patronal, para julgar improcedente a reconvenção e inverter o ônus do pagamento das custas processuais, isentando, no entanto, o obreiro, por ser beneficiário da justiça gratuita, contra...

  • Acórdão nº 70039336565 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. Ainda que ausente a regular intimação da requerida a respeito do cancelamento da distribuição da reconvenção, eventual nulidade encontra-se alcançada pela

  • Acórdão nº 70057214538 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... SOBREPARTILHA. RECONVENÇÃO. FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDO. Não se aplica ao caso a previsão do § 1º do art. 267 do CPC, que determina a intimação pessoal da parte antes do arquivamento do feito, nas hipóteses dos incs. II e III do caput do art. 267. Aqui outra é a previsão legal a incidir no feito. O próprio agravante refere que não obstante a intimação para recolher as custas da reconvenção, em razão do não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

  • Decisão Monocrática nº 70057499931 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... ão foi oportunizado prazo para o recolhimento das custas referentes à reconvenção e na intimação da decisão que determinou o cancelamento da distribuição não constou o nome do procurador do réu/reconvinte. É necessário ser realizado o ato processual (intimação). Apelação da ré provida. Prejudicado o exame da apelação do autor. (Apelação Cível Nº 70057499931, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado...

  • Acórdão nº 70056384944 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Outubro de 2013

    ... DAS CUSTAS. NULIDADE SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A RECONVENÇÃO. Deve ser acolhida a nulidade apontada pela parte requerida, tendo em vista que houve o pagamento dascustas da reconvenção pela parte interessada no curso da lide (antes da audiência e da sentença de mérito), o que não foi analisado pela julgadora singular. Impõe-se a desconstituição da sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja processada e analisada a reconvenção...

  • Acórdão nº 1.0024.10.105348-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 029948 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL Ação de divórcio Reconvenção Custas iniciais Recolhimento tardio Decisão de primeiro grau que indefere pedido de extinção da reconvenção Agravo interposto pela reconvinda Aplicação do artigo 257 do Código de Processo Civil como regra geral, a resultar no cancelamento da distribuição do feito, se o processo ainda se encontrar em fase anterior à intimação do autor-reconvindo para responder e o réu-reconvinte...

  • Acórdão nº 70052632759 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FEITOS REUNIDOS POR CONEXÃO E OBJETO DE SENTENÇA ÚNICA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO PELAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A CULPA DO ARRENDATÁRIO....

    ...PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Sucumbente o arrendador na ação de despejo e na reconvenção, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios correspondentes. Caso concreto ...

  • Acórdão nº 70056164981 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... foi intimada pessoalmente para a satisfação das custas processuais, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a reforma da decisão agravada, que determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção, é a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056164981, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte...

  • Decisão Monocrática nº 70058517178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2014

    ... necessidade. Demais disso, tampouco cópia da reconvenção acompanha o presente recurso, de modo que não se pode, também, avaliar a repercussão do valor das custas e ou da complexidade da causa. Por fim, descabe a juntada de documento inédito e que não se insere no conceito processual de documento novo, e obviamente não submetido ao juízo de origem, a fim de modificar a decisão agravada. Portanto, em face da ausência de elementos para...

  • Acórdão nº 70043608249 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RECONVINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE EXIGIA. Havendo mais de um reconvinte, todos devem ser intimados para o recolhimento das custas, sob pena de impossibilidade de extinção da reconvenção. A ausência de intimação do agravante autorizava o acolhimento do pedido de reconsideração, cuja análise não deveria ter sido postergada

  • Acórdão nº 70041023011 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... MÓVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. Ação indenizatória. Contexto probatório dos autos que não alberga a tese defendida pelo autor na exordial, o que desautoriza a imposição de um juízo condenatório. Colisão na lateral traseira esquerda, circunstância que não gera presunção de culpa do réu. Improcedência da pretensão mantida. Reconvenção. No que concerne ao Município, o debate se resolve, em princípio, nos moldes da...

  • Acórdão nº 70055381495 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... AÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi legis do art. 219, §5º, do CPC. Os pagamentos indevidos, efetuados até o ano de 1987, observam a prescrição vintenária, conforme art. 177 do CC/16, porquanto, quando da entrada em vigor do NCC, já havia transcorrido mais da metade do tempo...