reconvencao peticao
- Em vigor Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Introdução
- Introdução
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Acórdão nº 2012/0027902-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-36.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se conhece do recurso de revista em que o recorrente não aponta expressamente quais matérias teriam sido objeto de questionamento perante a Vara do Trabalho e deixadas sem solução. Recurso de revista não conhecido. 2 - PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. 2.1 - Quanto à ofensa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
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Acórdão nº 50023845120208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. INCONFORMIDADE QUE SE CINGE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU FUNCIONAMENTO....
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Acórdão Nº 0003222-70.2019.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE AFIRMA GENERICAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O VALOR CONTRATADO, A FIM DE POSSIBILITAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL – ÔNUS DA PARTE AUTORA –...
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Acórdão nº 1.0487.13.002164-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX - INOBSERVÂNCIA - CONTRATO NULO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - VERBAS DEVIDAS. 1. O Magistrado que não aprecia reconvenção patrocina julgamento citra petita,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211940-41.2003.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DEPEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2.PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, doCPC/2015....
- Em vigor Lei do Divórcio
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 198-14.2011.5.15.0162) 27-09-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURADA. Ressalta-se que a inépcia da inicial é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que a parte se diz titular. Todavia, não é essa a hipótese dos autos, tendo em vista que a empresa reclamada, ao ajuizar a reconvenção, expôs de forma clara os...
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Acórdão nº 1.0000.23.013057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA VEÍCULO. DEMORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. O pedido é a pretensão do demandante com o ajuizamento da ação e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial/reconvenção. As astreintes não possuem caráter punitivo, pois visam, na realidade, a atuar na vontade do demandado, no sentido de coagi-lo,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
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Processo nº 0309335-74.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Dissolução de Sociedade Comercial. Reconvenção. Pedido de Condenação Comprovação de Empréstimos Bancários e Apuração Do Valor Do Nome Fantasia e Do Domínio Pertencente À Reconvinte Com O Fim de que Lhe Sejam Devolvidos Tais Valores. Rejeição Da Reconvenção, Com Indeferimento Da Petição Inicial. Apelação que Se Restringe a Redução Dos Honorários de Sucumbencia Fixados Na...
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Acórdãos nº 1095271-88.2015.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
*Reconvenção - Petição inicial – Determinação de recolhimento da taxa judiciária não cumprida pelo autor – Magistrado que agiu de acordo com a lei – Extinção bem decretada – Intimação pessoal da parte que não se faz necessária - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal.* (TJSP; Apelação 1095271-88.2015.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito...
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Acórdão nº 70085212553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. INCLUSÃO DE SUCESSORES. PRECLUSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS E NÃO RECORRIDA. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR BENFEITORIAS REALIZADAS PELA AUTORA, SUPORTADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E RECIBOS DE PAGAMENTO ANEXADOS À PETIÇÃO...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
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Acórdão nº 1.0024.09.753601-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSCRIÇÃO OU REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA RECONVENÇÃO NA PETIÇÃO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - RESTITUIÇÃO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, APÓS A VENDA DO BEM - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - NEGAR...
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Decisão Monocrática nº 52315344820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARA SER ADMITIDA, A RECONVENÇÃO DEVE ATENDER OS PRESSUPOSTOS DO ART. 343, DO CPC, QUAIS SEJAM, APRESENTAR CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DE DEFESA.NO CASO, O PLEITO RECONVENCIONAL NÃO ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 343, DO...