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Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede processamento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA GRATUITA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de...

DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO DURANTE A GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Ação de cumprimento, com pretensão liminar inaudita altera parte, ajuizada pela DATAPREV perante a FENADADOS, o SINDPD/RJ, o SINDADOS/BA e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA INADMITIU PLEITO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃODO DIREITO DE VISITA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS. §2º DO ART. 327, CPC. CUMULAÇÃOQUE PODE SER ACEITA NO RITO COMUM ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃOPARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA RENOVATÓRIA. RECONVENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não possibilita o seguimento do remédio jurídico de cunho extraordinário, à luz da Súmula nº 221, item II, do TST. De outra parte, por sua natureza extraordinária, a medida revisional não se presta à lapidação de matéria fático-proba

Despejo por falta de pagamento – Procedência – Reconvenção – Processamento indeferido – Confirmação – Cerceamento de defesa inocorrente - Prescrição aquisitiva – Inocorrência – Locação que configura posse precária que afasta o "animus domini" – Afastado o julgamento "citrapetita" – Condenação da ré ao pagamento dos encargos locatícios - Apelo desprovido, deferido o pleito de cobrança.  (TJSP; ...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Principal e Reconvenção. Acórdão Que, Em Julgamento de Agravo de Instrumento, Determinou a Juntada Da Petição Inicial de Reconvenção Da Empresa Ré a Estes Autos, Ante a Equivocada Distribuição por Dependência. Bem Como, O Sobrestamento Do Feito Até O Regular Processamento Da Reconvenção para Fim de Julgamento Simultâneo Das Lides Principal e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O processamento do pedido reconvencional não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes. 2) A denunciação da lide, nos termos da...

PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DAMIANA CAETANO DIAS e EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por M.R.CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, indeferiu o processamento da reconvenção apresentada, sob os seguintes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.ENUNCIADO Nº 296 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea a do artigo 896 da CLT, quando o único aresto trazido a cotejo não guarda a necessária especificidade, não confrontando com a tese adotada pelo Colegiado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DENOMINAÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E PROSSEGUIMENTO COMO RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

REVISTA FUNDAMENTADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFICIDADE - ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Correto o despacho denegatório de processamento ao recurso de revista, quando constatada a inespecificidade do paradigma colacionado sobre o tema reconvenção. Incidência do óbice do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.

COMPRA E VENDA – Sentença de parcial procedência proferida em reconvenção – Processamento e julgamento em apartado à ação principal - APELO DA AUTORA/RECONVINDA - Pretensão à anulação ou à inversão do julgado – Admissibilidade da pretensão anulatória do decisum – Sentença proferida em desconformidade com o que estabelecem os artigos 299 e 318, do Código de Processo Civil – Sentença anulada –...

Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que indefere reconvenção. Adequação recursal. Pretensão reconvencional deduzido com correta declinação da causa de pedir e do pedido. Indeferimento da petição por inépcia. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. 1. O agravo de instrumento é o recurso adequado para a insurgência em face à decisão que indeferiu liminarmente o processamento...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO. SEGURO NA MODALIDADE LOCATÍCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 485, VI DO CPC. ADIANTAMENTOS REALIZADOS PELA SEGURADORA. DEVER DE DEVOLUÇÃO.NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.APELA

EMENTA RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Admite-se à requerida (empregada) propor reconvenção para pretensão própria, nos termos do art. 55 c/c 343, ambos do CPC, por promover integral solução do litígio na mesma demanda, além de preservar os princípios da eficiência, economia processual e primazia do...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Pagamento da verba alimentar in natura. Pedido reconvencional destinado à majoração dos alimentos. Possibilidade. Conexão entre a ação principal e a reconvenção. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 343 do cpc viabiliza ao réu o manejo, na contestação, de reconvenção destinada à manifestação de pretensão própria,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATA NOTARIAL COM REGISTRO DE E-MAIL UNILATERAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ACEITAÇÃO DA NOVAÇÃO DA...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação possessória. Reconvenção. Usucapião. Mandado proibitório. Terceiro ocupante de parte do imóvel. Citação. Determinação judicial. Inércia da parte reconvinte. Impossibilidade de processamento da reconvenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse em que a requerente afirma ser a legítima...