reconvenção tem custas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-53.1999.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... S. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o não recolhimento das custas relativas à reconvenção não...

  • Acórdãos nº 061584 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... da assistência judiciária gratuita formulado em reconvenção Agravante é Associação de fins assistenciais e não tem condições de arcar com as elevadas custas processuais Não se exige estado de miserabilidade e sim ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual e da despesa exigida Concessão da antecipação da tutela para concessão dos benefícios Decisão reformada

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CON...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... ESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais...

  • Acórdão nº 70041133240 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... NÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que nã

  • Acórdão nº 70038453353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... induzindo os ora demandados em erro. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

  • Processo nº 2000.001.15095 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 08 de Novembro de 2000

    APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE E IMPROCEDENCIA DA RECONVENCAO. QUANTIA EM DINHEIRO QUE TERIA SIDO DEIXADA COM A GERENTE DA INSTITUICAO BANCARIA PARA DEPOSITO EM CONTA DE CLIENTE. FALTA DE COMPROVACAO. CONFIANCA PRE-EXISTENTE ENTRE AQUELAS PARTES. NEGOCIO NEBULOSO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BANCARIAS, COMO RESULTA ATE MESMO DAS OBSERVACOES DITADAS PELA...

  • Acórdão nº 70055111702 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL FACE AO ESTADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DO ESTADO CONTRA O MUNICÍPIO PELO MESMO MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO MUNICÍPIO E DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, DO RECONVENCIONAL. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. 1. PEDIDO INICIAL DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO Se, na assistência à saúde afirmada...

    .... 2. PEDIDO RECONVENCIONAL DO ESTADO CONTRA O MUNICÍPIO. 2.1 – É cabível a reconvenção quando o réu articula contra o autor pedido que caracteriza conexidade com o fundamento da defesa ...21, caput), em custas e honorários. . 5. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Obtém-se os valores pretendidos, inclusive com ...

  • Acordão nº (DCG)0000074-81.2011.5.06.0000 de Pleno, 29 de Março de 2011

    REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 - INOBSERVÂNCIA - GREVE ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1. O movimento paredista teve início, e assim vem continuando, sem o cumprimento de diversos dispositivos da Lei nº 7.783/89, o que retira a regularidade e licitude de sua deflagração. Comprovado, quantum satis, que não foram atendidos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de greve por parte dos...

    ... conjunta), que o suscitado, após a apresentação de sua resposta, postulou, em reconvenção, fosse apreciado, ao ensejo do julgamento de ambos os dissídios, o que remanescia de sua pauta de ...Custas, pelos suscitantes/reconvindos, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre a soma ...

  • Acórdão nº 70040560955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... A-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. A suppressio, espécie de venire contra factum proprium, vem fundada na boa-fé objetiva, visando inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos pelo titular do direito, criando a expectativa na parte adversa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... rabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção constituem lides autônomas, embora processadas no mesmo feito e decididas em conjunto. Tal sistemática também se aplica ao preparo do recurso, que é independente para cada decisão da qual se pretende recorrer. Por essa razão, a parte que sucumbe na ação e na reconvenção e deseja insurgir-se apenas contra uma das decisões proferidas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... recurso, por deserção, pelo não recolhimento das custas processuais alusivas à reconvenção. II - Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CU...

  • Acórdãos nº 191764 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... insuficiente Determinada a complementação das custas Pedido de concessão da gratuidade - Benefício outorgado parcialmente ao réu-reconvinte, somente para isentá-lo da prática desse ato Precedente do STJ - Alegação de ?preparo incompleto? ou de ?preparo imperfeito?, suscitada nas contra-razões, que restou prejudicada. Anulatória Cheque Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada deve provar acerca de sua origem Devedor que...

  • Acórdão nº 70044832764 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Março de 2012

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. Nas ações onde o autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda e como consequência a volta das partes ao status quo ante, o valor o valor da causa será igual ao valor do contrato. In casu, a pretensão à reintegração de posse, perdimento de valores e ressarcimento pelo uso do imóvel durante a afirmada...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0103215-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Maio de 2011

    Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem delineou entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cancelamento da distribuição e extinção do processo, quando ausente o pagamento das custas iniciais. Bem de ver que o acórdão recorrido encontra-se dissonante do entendimento esposado pela Corte Esp...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0169953-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2011

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela BRASIL TELECOM S/A contra decisão denegatóri...

    ...Sustenta a recorrente, em síntese, que, nos casos de ausência de pagamento de custas iniciais, é necessária intimação pessoal da parte para regularização. É o relatório. O ...

  • Acórdão nº 70034038851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. PENALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA NO CASO. CAUTELAR INCIDENTAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. 1. Caso em que o inquilino restituiu ao locador o imóvel comercial locado, antes de completados dois meses de vigência do contrato. Desinteresse na continuidade da relação locatícia, por insucesso nos negócios, Culpa exclusiva do locatário. Incidência da cláusula penal,...

  • Acórdão nº 70042006114 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. Caso em que as necessidades do filho alimentado se reduziram, enquanto as da ex-esposa, também alimentada, aumentaram. Considerando que os alimentos estão fixados na forma intuito família, não há motivos para se reduzir ou majorar o valor dos alimentos, posto que o aumento nos gastos da ex-esposa acaba por ser compensado pela redução dos gastos do...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0215682-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Março de 2011

    OCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LENI VAZ FERREIRA fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituiç...

    ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. Para o cancelamento do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.179471-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA

    ... afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Incumbe a quem ... os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo da reconvenção no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. O Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0103443-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Junho de 2011

    In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto as questões referentes ao cancelamento da distribuição da impugnação foram apreciadas de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem delineou entendimento no sentido da necessid...

    ... da impugnação, porque a demandada, conquanto em atraso, procedeu o adimplemento das custas,. convalidando, assim, o ato. Registra-se a necessária intimação da parte para o devido ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2011

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interpo...

    ...Sustenta a recorrente, em síntese, que, nos casos de ausência de pagamento de custas iniciais, é necessária intimação pessoal da parte para regularização. Pugna, também, pelo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0225297-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Outubro de 2011

    In casu, não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC, porquanto as questões referentes ao cancelamento da distribuição da impugnação foram apreciadas de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem delineou entendimento no sentido da necessid...

    ...cumprimento de sentença por ausência do recolhimento das custas processuais reclama prévia intimação pessoal da parte, em razão do disposto no art. 267, § ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0073875-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Junho de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por IDO INÁCIO DUPONT fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega ofensa aos arts. 257, 267 e 535 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM.

    ...recolhimento das custas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.". Sustenta a recorrente, em síntese, negativa de prestação. ...