reconvenção tem custas

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-53.1999.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    ... S. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o não recolhimento das custas relativas à reconvenção não...

  • Acórdãos nº 061584 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... da assistência judiciária gratuita formulado em reconvenção Agravante é Associação de fins assistenciais e não tem condições de arcar com as elevadas custas processuais Não se exige estado de miserabilidade e sim ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual e da despesa exigida Concessão da antecipação da tutela para concessão dos benefícios Decisão reformada

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... ESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    ... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CON...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil ...III - na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Processo nº 2000.001.15095 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 08 de Novembro de 2000

    APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE E IMPROCEDENCIA DA RECONVENCAO. QUANTIA EM DINHEIRO QUE TERIA SIDO DEIXADA COM A GERENTE DA INSTITUICAO BANCARIA PARA DEPOSITO EM CONTA DE CLIENTE. FALTA DE COMPROVACAO. CONFIANCA PRE-EXISTENTE ENTRE AQUELAS PARTES. NEGOCIO NEBULOSO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BANCARIAS, COMO RESULTA ATE MESMO DAS OBSERVACOES DITADAS PELA...

  • Acórdão nº 70055111702 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL FACE AO ESTADO. PEDIDO RECONVENCIONAL DO ESTADO CONTRA O MUNICÍPIO PELO MESMO MOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO MUNICÍPIO E DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, DO RECONVENCIONAL. DIVERSOS QUESTIONAMENTOS. 1. PEDIDO INICIAL DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO Se, na assistência à saúde afirmada...

    .... 2. PEDIDO RECONVENCIONAL DO ESTADO CONTRA O MUNICÍPIO. 2.1 – É cabível a reconvenção quando o réu articula contra o autor pedido que caracteriza conexidade com o fundamento da defesa ...21, caput), em custas e honorários. . 5. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Obtém-se os valores pretendidos, inclusive com ...

  • Acórdão nº 0066463-62.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... BENS MÓVEIS (ESTRUTURAS TUBULARES). PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE PEÇA EXIBIDA INOPORTUNAMENTE. INOCORRÊNCIA DE ALEGADO CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. DESERÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA DEMANDADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS...

  • Acórdão nº 70056697261 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA FRANQUEADORA. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS ADSTRITOS À AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. Conhecimento do recurso da ré. Rejeição. O recurso, interposto via fac-símile, teve sua via original apresentada tempestivamente,

  • Acórdão nº 70057138463 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... IZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA. Hipótese em que a prova produzida no feito não ampara a versão da apelante. Manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057138463, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/05/2014)

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...7 do STJ). 19. As alegações relativas à desnecessidade da reconvenção, existência de fundamentação indireta, parcialidade na metodologia de cálculo do "Fator K", ... há como como reconhecer a deserção recursal por falta de complementação do pagamento de custas, se a decisão que alterou o valor da causa ainda não transitou em julgado. Preliminar de não ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.13.179471-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA

    ... afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Incumbe a quem ... os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo da reconvenção no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. O Agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao ...

  • Acórdão nº 0003198-23.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. Ausência de comprovação da entrega do CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA ORIGINADO a DÍVIDA QUESTIONADA. INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL FIXADO NO IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. 1 – Na qualidade de prestador de serviços de crédito/financeiro, deveria o apelado

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    ... NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

  • Acórdão nº 70051314581 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Duplicata. Despesas hospitalares. Não cobertura de exame pelo plano de saúde. Responsabilidade solidária daquele que se encontra na qualidade de responsável pelo paciente segundo o contrato. A demandante firmou o contrato de prestação de serviços, se colocando em posição de solidariedade com o paciente internado, na hipótese de não-cobertu

    ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os ... DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA – HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUCRS, e procedente reconvenção ajuizada pela demandada (fls. 138/141). Em suas razões (fls. 143/168), a apelante alega ...

  • Acórdão nº 70058693888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento no estado do processo quanto a parte é intimada do indeferimento de prova e encerramento da instrução deixando fluir in albis o prazo recursal e operar-se a preclusão. TEORIA DA IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. FATO PREEXISTENTE. VÍCIO REDIBITÓRIO. DUTO DE ESGOTO...

    ... de resolução do contrato ou abatimento de preço que requisitam ação própria ou reconvenção. - Circunstância dos autos em que se afasta a tese de defesa que pretende afastar sua mora com as ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes ...

  • Acórdão nº 70056697709 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. A caracterização da responsabilidade do profissional liberal que desempenha suas funções de forma autônoma pressupõe a prova do dano, do nexo causal entre a conduta adotada e o evento danoso e demonstração da culpa. Não restando demonstrada dita responsabilidade pelo dano, ou o nexo causal entre aquele e o fato imputado, impunha-se a improcedência da ação. Princípio da imediatidade...

  • Acórdão nº 70054998406 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR. DESCABIMENTO. Considerando a existência de animosidade entre os pais, mostra-se correta a sentença que não defere a guarda compartilhada do menor. Embora haja convívio diário do infante com seus genitores, para a instituição da guarda compartilhada, mostra-se necessária a existência de consenso entre os genitores. Alimentos mantidos no...

  • Acórdão nº 70057635559 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... EM DEMANDA TRABALHISTA. DANO MORAL. IMUNIDADE. RECONVENÇÃO. No exercício da profissão o advogado possui imunidade em relação as suas manifestações, conforme a Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. O advogado responde pelo excesso cometido. Hipótese em que não se verifica que os demandados/reconvintes, ao impugnar os cálculos apresentados pelo autor na reclamatória trabalhista, extrapolaram o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... recurso, por deserção, pelo não recolhimento das custas processuais alusivas à reconvenção. II - Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CU...

  • Acórdão nº 1.0142.10.002643-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO - CITAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CARTA - ENTREGA AO DESTINATÁRIO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Em ação de despejo, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando.

    ...Os réus Karrão Ltda. e José Eremita Fernandes apresentaram reconvenção às f. 33-39. Pela sentença de f. 324-336, o pedido da lide principal foi julgado parcialmente ... suficientes para que tal revogação prevaleça; que não possuem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, da família e das ...

  • Acórdão nº 70054131255 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Caso em que restou demonstrado que o requerido, quando da assembleia geral do condomínio, passou a ofender moralmente o demandante. Prova dos autos que corrobora a versão da inicial. Obediência ao art. 333, I do Código de Processo Civil. Valoração da prova que compete ao julgador. Princípio do livre...

    ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os ...E juntou os documentos de fls. 31/104. 3. Concomitante o requerido apresentou reconvenção (fls. 105/111), reiterando o relato acerca das ameaças, enxovalhamento e humilhações a que foi ...

  • Acórdão nº 70058559568 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... no exercício regular de direito. Pedido da reconvenção não acolhido. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70058559568, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 24/04/2014)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... rabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção constituem lides autônomas, embora processadas no mesmo feito e decididas em conjunto. Tal sistemática também se aplica ao preparo do recurso, que é independente para cada decisão da qual se pretende recorrer. Por essa razão, a parte que sucumbe na ação e na reconvenção e deseja insurgir-se apenas contra uma das decisões proferidas...

  • Acórdão nº 70038453353 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    ... induzindo os ora demandados em erro. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES...