reconvenção tem custas
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... çá – PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação a tal demanda. 11 ... Curador especial e reconvenção ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL ...
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Direito processual civil
... A Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao final da demanda, se vencida ... 85. ( ... ) § 1 o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, ...
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... o pedido formulado na contestação, a título de reconvenção, de condenação da CEF ao pagamento, em dobro, do valor de R$ 33.781,83 ... e oitenta e três centavos; c) condenou o réu ao pagamento das custas antecipadas e de honorários advocatícios em favor do advogado da CEF, em ... -
Processo nº 0074919-95.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... apelados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ... reconvenção ...
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Decisao Nº 8018014-12.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... I - a cumulação de pedidos; ... II - a reconvenção; ... III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de ... abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ... sucumbência ... Parágrafo ...
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Acordao N° 1322872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de conhecimento. Reconvenção. Preliminares. Ausência de recolhimento de custas da reconvenção. Interesse de agir. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Indeferida. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Depósito efetuado na fase de conhecimento. Recolhimento elide os efeitos da mora. Ônus de atualizar o valor recolhido são...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ... DE CUSTAS DA RECONVENÇÃO ... -
Da Resposta
... na Lei, ou seja, poderá contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três modalidades de respostas ... os casos, de efetuar o pagamento das custas do processo. É inegável que a suspensão do direito de recorrer ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
... ção por danos morais e ainda os pedidos formulados na Reconvenção ... Nas suas razões de apelo, sustentam os Apelantes, em suma: a) ... custas e honorários advocatícios), pois responsáveis pela provocação da ... -
Acórdão nº 1.0518.13.016865-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - GARANTIA DO JUÍZO ANTES DA EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - OBTENÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 14.939/03. I - A...
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Da Resposta
... na Lei, ou seja, poderá contestar, apresentar exceções ou reconvenção. Poderá, cumulativamente, apresentar as três modalidades de respostas ... último deles e terá, em ambos os casos, de efetuar o pagamento das custas do processo. É inegável que a suspensão do direito de recorrer ao ...
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Acordao N° 1370212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....
... AÇÃO DE DESPEJO ... IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA ... REVOGADA. NECESSIDADE DE ... alegada insuficiência para arcar com as custas processuais. 3.5.No caso, a Declaração de Informações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...
... procedente o pedido e improcedentes os pedidos da reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art ... , imediatamente, sob pena de execução forçada, bem como nas custas e em verba honorária, arbitradas em 15% (quinze por cento) do valor ... -
Reconvenção
... que a sentença defina a forma de liquidação (cálculos, artigos, arbitramento), sendo, todavia, impresdndível a indicação do valor das custas devidas (CLT, art. 832, § 2.a) ... O CPC de 1973 não admitia a reconvenção no procedimento sumário (art. 278, § 1.a), embora permitisse ...
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Acórdão Nº 0000162-15.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ... custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% ... Inconformado, o ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... 297, compreendia a exceção, a contestação e a reconvenção. Apesar disso, o legislador cometeu, aqui, dois deslizes: a) inseriu a ... 485), com o arquivamento dos autos, desde que pagas as custas a que o autor, acaso, tenha sido condenado ... O que se tornou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006225820164058100), 03-08-2021
PJE 0800622-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. SANÇÃO. MULTA. ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666/1993. CLÁUSULA 8.1.2.2. DA AVENÇA PACTUADA. SEGURO-GARANTIA. DEDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. PEDIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente...
... ções interpostas contra sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a CONSTRUTORA ... 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, assim como ao pagamento das custas e de honorários advocatícios devidos na ação de cobrança ... -
Decisão Monocrática nº 51447754720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-08-2022
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO.O ... àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus ...
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Da Reconvenção (Art. 343)
... que a sentença defina a forma de liquidação (cálculos, artigos, arbitramento), sendo, todavia, imprescindível a indicação do valor das custas" devidas (CLT, art. 832, § 2º) ... O CPC de 1973 não admitia a reconvenção no procedimento sumário (art. 278, § 1º), embora permitisse ao r\xC3" ...
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Citação e resposta do réu
... 494), na ação de exigir contas (CPC, arts. 550/553) e na reconvenção (CPC, art. 343). Essa ocasional alteração topológica, todavia, em nada ... , sob as penas da lei, não estarem em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar ...
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Acórdão Nº 0712222-66.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
... PRETENSÃO AUTORAL E, NOUTRO GIRO, IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO ... APRESENTADA PELA RÉ, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DAS FATURAS ... DE ... CURSO DO PROCESSO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-46.2017.5.06.0201), 21-03-2019
EMENTA: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para afastar a deserção declarada em primeira instância, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário da reclamada interposto em face do julgamento da ação principal. Agravo provido.
... recurso ordinário, por deserção em face do não recolhimento das custas processuais referentes à Reconvenção. Argumenta, em síntese, que "as ... -
Processo nº 0227018-92.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Apelação Cível. Inconformismo Quanto Ao Julgamento Do Recurso. 1- Contra O Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pela Embargante 1 Foram Opostos Dois Embargos de Declaração. 2 ¿ Existência Da Omissão Apontada Nos Primeiros Embargos de Declaração, Tendo Em Vista que O Acórdão Ao Reformar a Sentença para Julgar Procedente a Reconvenção, Deixou de Condenar O
... procedente a reconvenção, deixou de ... condenar o reconvindo ao pagamento ... honorários advocatícios e custas processuais, em sede de reconvenção. ...