reconvenção tem custas
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Acórdão nº 1009810-24.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA IRREGULARIDADE NA FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO...
... 4. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada ... 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... 7. Sem custas e honorários advocatícios. ... -
Acordao N° 1663314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Apelação. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres e alienação judicial. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Presunção não afastada. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Inclusão de outros bens. Incabível. Inexistência de reconvenção. Retorno dos autos à origem. Nova tentativa de composição. Não cabível. Utilização exclusiva do...
... INCLUSÃO DE OUTROS ... BENS. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO". RETORNO DOS AUTOS À ... ORIGEM. NOVA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO. NÃO CAB\xC3" ... da justiça gratuita não exime o beneficiário da condenação das custas ... processuais e honorários advocatícios, mas apenas sujeita referida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138730-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0138730-56.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO COELHO Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL SÃO MATHEUS RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de...
... Custas e honorários sucumbenciais pelo ... recorrente à razão de 10% sobre o ... -
Lição 12 - Da contestação, da reconvenção e da revelia
... Se o réu alegou tal incorreção nas suas preliminares e o juiz a reconheceu, deverá fixará prazo para que o autor recolha as custas adicionais. Feito isso, o processo seguirá seu rumo normal (ver CPC, art. 293) ... d) Conexão: ... Ocorre a conexão quando duas causas ...
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Acórdão Nº 0032534-80.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... DEDUZIDO PELA RÉ EM RECONVENÇÃO". RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS AO ... TEMA QUE MANIFESTAM VERDADEIRA PRETENS\xC3" ... NO DEVER DE PAGAR, RELATIVAMENTE À AÇÃO, CUSTAS E HONORÁRIOS, ... ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ...
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Acórdão Nº 0002214-56.2020.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-09-2023
... MULTA ... POR DESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM ... CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO ... INCIDENTE NÃO RECEBIDO ...
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Sentença nº 0001206-81.2015.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... SENTENÇA CONJUNTA: Processo: 0001206-81.2015.5.02.0086 RECONVENÇÃO: 0002221-85.2016.5.02.0086 H. C. M. ajuizou Reclamação ... Este juízo, por razoabilidade e porque as custas processuais não têm finalidade econômica em si, decide arbitrar à ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... parte dos seus bens materiais - na maioria das vezes amealhados às custas de exaustivas e operosa dedicação ao trabalho. Essa circunstância em ... 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, ...
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Acórdão nº 1015146-60.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA PECUÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES AUTORA ARRENDANTE E REQUERIDA ARRENDATÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL – APELOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE REQUERIDA –
... ÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO VISANDO À RESCISÃO CONTRATUAL – ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL PARA ... ão em grau de recurso, impõe-se a condenação da parte autora nas custas do processo, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, ... -
Acordao N° 1233932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Contrato de prestação de serviços. Cobrança de notas fiscais quitadas em parte. Devolução em dobro. Ausência de prova da má-fé do credor. Litigância de má-fé. Multa. Requisitos. Erro material. Correção de ofício. Honorários advocatícios na reconvenção. Arbitramento. 1. A sanção do art. 940 do código civil é cabível somente quando comprovada a má-fé do credor ao demandar o devedor...
... CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ... RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO ... 1. A sanção doart.940do Código Civil é cabível ... relativamente às custas e honorários, nos termos do art. 82, § 2º e art. 85 do CPC, a omissão ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ou parcial dos pedidos elencados na inicial ou em eventual reconvenção ... Pensamos existir o interesse recursal, quando a parte (autor ou réu) ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), sendo um requisito ...
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Acordao N° 1325781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Direito civil. Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Adequação da rotina ao melhor interesse das crianças. Necessidade de esforço mútuo dos genitores. Honorários advocatícios e custas processuais. Ação principal. Sucumbência recíproca. Configurada. Reconvenção. Sucumbência mínima. Apreciação equitativa. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 584,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ... CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA ... reais) pelo Juízo a quo, tanto na Ação Principal como na Reconvenção, para a ... quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a ... -
Acordao N° 1405783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Vício do produto. Veículo devolvido usado. Danos materiais. Não configuração. Reconvenção. Gastos com transporte e aluguel de veículo durante a tramitação da ação anterior. Configuração. Sentença alterada. Sucumbência alterada. 1. ?se a parte recorrente expõe as...
... DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO ... RECONVENÇÃO. GASTOS COM TRANSPORTE E ALUGUEL DE VEÍCULO DURANTE A ... TRAMITAÇÃO DA ... e 60% (sessenta por cento) para a autora-reconvinda, quanto às custas e honorários ... advocatícios ... 5. Recursos conhecidos. Desprovido o ... -
Acordao N° 1735907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Processo monitório. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento extra petita. Não configuração. Pedido reconvencional inexistente. Erro material. Não cabimento de sucumbência. Revogação unilateral. Cláusula penal. Não cabimento. Remuneração pelos serviços prestados proporcional ao êxito das demandas. Pagamento devido. 1. O magistrado de origem, ao arbitrar os valores...
... 2. Se a palavra “reconvenção” apenas foi escrita no título da petição, não havendo qualquer o ... reconvencional, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios do ... “reconvinte”, uma vez que restou ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... E se tiver algum ponto para pedir em reconvenção, deverá fazê-lo também em contestação, já que a reconvenção ... julgue procedente, condenando, ainda, o requerido, no pagamento das custas processuais, nos honorários advocatícios e demais cominações legais ...
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Acórdãos nº 0010865-36.2009.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... SUCUMBÊNCIA Apelada arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes ... em 20% do valor da condenação imposta na reconvenção e em R$ 2.000,00 em virtude do revés na declaratória ...
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Acordao N° 1346746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de dissolução societária parcial. Retirada de sócia. Cumulação com indenização por danos morais. Reconvenção. Responsabilização da sócia dissidente pelos prejuízos havidos na constância do vínculo societário. Devolução imediata de valores sacados após o manejo da ação. Cancelamento do acesso às contas bancárias da sociedade empresária....
... CUMULAÇÃO COM ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ... SÓCIA DISSIDENTE PELOS PREJUÍZOS HAVIDOS NA ... PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, §2º). CUSTAS E ... HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL (CPC, ART. 86). SENTENÇA ... -
Sentença com número 0014988-29.2009.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-11-2022
... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o d e ... Cobrança. Reconvenção ... Convênio firmado entre a ... Associação Goiana dos ... 496, § 3°, I, ... do Código de Processo Civil ... Sem custas ...
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Acórdão nº 1000785-21.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. PREPARO REGULARMENTE RECOLHIDO DE ACORDO COM DECISÃO EM PROCEDIMENTO NO CNJ. DIVERSAS MATÉRIAS ALEGADAS OBJETO DE AGRAVO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E JULGADO. PRECLUSÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO CORRETO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIOU DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 355, I, DO CPC. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
... PREVALÊNCIA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... procedimento, ficou estabelecido que “ o regime de cobrança de custas processuais no Estado de Mato Grosso rege-se, simultaneamente, por três ... -
Decisão monocrática Nº 0034833-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-08-2022
... ALTERA PARS ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO ...
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Acórdão Nº 0009327-42.2022.8.16.01740004719-69.2020.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... (lucros cessantes); e (ii) a Sanepar apresentou Reconvenção, pedindo a ... condenação dos Autores ao pagamento das faturas ... custas ... processuais e honorários do pedido principal, de 10% do valor da ...
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Sentença com número 5331494-59.2020.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, 04-12-2023
... das transferências bancárias, e a guia de recolhimento das custas processuais, ... bem como o comprovante de pagamento ... Embargos à ... reconvenção juntamente com embargos à execução. E, no mérito, inconsistência nos ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 494), na ação de exigir contas (CPC, arts. 550/553) e na reconvenção (CPC, art. 343). Essa ocasional alteração topológica, todavia, em nada ... que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (CLT, art. 790, § 4. o ) ... A norma cria, portanto, ...
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Acordao N° 1293768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Irregularidade na representação processual. Ausência. Procurações outorgadas a advogados distintos. Ausência de revogação. Delimitação da data de separação de fato do casal. Partilha de saldos bancários no momento da cessação da sociedade conjugal. Cassação da sentença. Desnecessidade. Supressão de expressões lançadas nos autos. Injúria. Não...
... iguais e julgou improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção", ... voltado à fixação de pensão alimentícia em favor da ré ... 2.N\xC3" ... no pagamento das custas processuais ehonoráriosadvocatícios, tanto em relação ao pedido ... -
Acordao N° 1370683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial da fazenda pública. Bolsa de estudo concedida em razão de obrigação assumida com o distrito federal. Doação mista de terreno com encargo. Ação de declaração de nulidade da obrigação com pedido julgado improcedente. Processo nº 2006. 01. 022651-9. Regularidade/legalidade da cláusula. Acórdão nº 906285. 4ª turma cível do tjdft. Indevida suspensão das bolsas já concedidas. Restituiçã
... ao pedido de reconvenção do DF, determinou que o incremento (concessão de bolsas também para a ... Resolvido o mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC ... Custas ex lege ... Quanto à ação principal, diante da sucumbência ...