reconvindo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;. VIII - havendo, na reconvenção, ...
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Acórdão nº 2011/0048073-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. 1. "Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do autor/reconvindo."(REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 01/02/2006, p. 559) 2. Agravo...
...1. "Não cabe reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do . autor/reconvindo."(REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. ARTIGO 317. A desistência da ação, ou a existência ...
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Acórdão nº 2014/0023989-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, ainda mais quando houve ciência inequívoca da reconvençã
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de . contestação não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, ainda . ... -
Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
...PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU . PROVIMENTO AO RECLAMO. . INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. . 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o . ... -
Acórdão nº 2015/0145322-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, NO QUAL AJUSTADA PARCERIA NA IDEALIZAÇÃO E POSTERIOR EXECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A...
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Acórdão nº 2009/0233281-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS DA VANTAGEM DENOMINADA "QUINTOS" (LEI N. 8.911/1994, ARTS. 3º E 10) RELATIVA A PERÍODO EM QUE CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO
...em 09/08/2006). 03. Recurso especial da ré/reconvinte parcialmente provido e do . autor/reconvindo prejudicado. ACÓRDÃO. Documento: 49304199 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/10/2015. Página 1 de 2. . Superior ... -
Acórdão nº 2007/0198269-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR....
...reconvenção se a pretensão do réu/reconvinte não é conexa com a do . autor/reconvindo " (REsp 794.210/RJ, Rel. Ministro Humberto . ... -
Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
...II - A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos ... -
Acórdão nº 2003/0178158-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECONVENÇÃO INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO INOCORRÊNCIA PERÍCIA JUDICIAL FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA ALEGAÇÃO DE...
...I - O art. 316 do CPC expressamente fala da intimação do autor reconvindo na pessoa do seu procurador, e isso, comprovadamente, aconteceu. II - Constatada em perícia judicial a falsidade grosseira da assinatura da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se legitima, em sede extraordinária, quando apontada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece, pois, da revista em que...
...Por sua vez, na reconvenção, as reclamadas reconvintes alegaram como causa de pedir o fato de que o reclamante reconvindo lhes causou prejuízos, aproveitando-se do seu cargo e de adiantamentos salariais, o que corrobora com a tese da contestação apresentada na ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-51.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECONVENÇÃO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO QUADRO DE CONTADOR. NULIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 321 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Tanto na Orientação Jurisprudencial 321 desta Subseção como nos arestos paradigmas há tese apenas reconhecendo o vínculo empregatício, inclusive, com ente público, nos casos de...
... premissas fáticas dos presentes autos, nos quais foi julgado procedente o pedido da empresa reconvinte, tornando nulo o enquadramento do reconvindo no cargo de contador, em 1996, ante a falta de prévia aprovação em concurso público. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...
...RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49400-72.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...
...Reconvindo. Dessa feita, não se há falar em subsidiariedade do art. 316 do CPC, a uma, porque há norma própria na CLT, a duas, porque tal dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151240-07.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0042058-09.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Societário. Ação de Exclusão de Sócio. Sociedade empresária em que ex-cônjuges eram sócios. Pretensão do cônjuge varão em retirar-se da sociedade ou extingui-la. Pretensão contestada pela cônjuge virago com apresentação de reconvenção para também pedir a dissolução da sociedade e condenação do autor/reconvindo à prestação de contas por ter ele, supostamente, bloqueado...
...reconvenção para também pedir a dissolução da sociedade e. condenação do autor/reconvindo à prestação de contas por ter. ele, supostamente, bloqueado acesso da ré/reconvinte às contas. bancárias da empresa e ser o sócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-04.2018.5.06.0142), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IDÔNEOS. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem os horários ali consignados à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi, e prova robusta em sentido contrário, inexistentes, na hipótese. Apelo do autor/reconvindo desprovido, no aspecto.
...Apelo do autor/reconvindo desprovido, no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc. . Recursos Ordinários interpostos por RODRIGO DE SOUZA PEREIRA e CONSTRUTORA TENDA S.A., em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2760/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. Não exigível do empregado, independentemente da posição processual que ocupe na lide reclamante, requerido ou reconvindo a efetivação de depósito recursal. É o que se infere do disposto no § 5º do artigo 899 da CLT. Revista conhecida e provida.
...Não exigível do empregado, independentemente da posição processual que ocupe na lide reclamante, requerido ou reconvindo a efetivação de depósito recursal. É o que se infere do disposto no § 5º do artigo 899 da CLT. Revista conhecida e provida. Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000641-42.2017.5.06.0020), 04-04-2018
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante/Reconvindo para: a) excluir da condenação imposta ao Reclamante/Reconvindo, em sede de Reconvenção, os valores de 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais e de R$ 7.178,53 (sete mil cento e setenta e oito reais e...
... também os pedidos formulados na Reconvenção Trabalhista formulada por BRENDA LÚCIA VERÇOSA CARNEIRO ROSA em desfavor do Reclamante/Reconvindo" RUAN MILLER SANTOS DE MELO, conforme fundamentação da Sentença de fls. 270. . Relatório dispensado, a teor do art. 852, I, caput , da Consolida\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000579-70.2019.5.06.0201), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNADO/RECONVINTE. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Verificado que a jornada indicada pelo consignante/reconvindo, em contestação à reconvenção, ultrapassa 8h diárias e 44 semanais, faz jus o consignado/reconvinte as horas extraordinárias. Apelo parcialmente provido.
...HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Verificado que a jornada indicada pelo consignante/reconvindo, em contestação à reconvenção, ultrapassa 8h diárias e 44 semanais, faz jus o consignado/reconvinte as horas extraordinárias. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-26.2019.5.06.0023), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o empregador que a prestação dos serviços pela obreira preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as...
... Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Não comprovando o empregador que a prestação dos serviços pela obreira preenchia os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37751/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMPREGADO (CONSIGNATÁRIO/RECONVINTE). JUSTA CAUSA - ART. 482 DA CLT. Não ofende a literalidade do artigo 482 da CLT o acórdão do Regional que, após consignar que o empregado percebeu gratificação de função indevida, de forma consciente, por vários meses, e adulterou documento a fim de obter vantagem indevida, conclui pela caracterização da justa causa. AGRAVO DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. EMPREGADOR (CONSIGNANTE/RECONVINDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A. alegação do empregador de que não foram atendidos os pressupostos da Lei. 5.584/70 implica o revolvimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2585/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O acórdão declaratório, ao consignar que os fundamentos do julgado se sobrepõem e tornam irrelevantes outras argüições dos litigantes, sem dúvida acabou por manifestar entendimento acerca da impropriedade dos preceitos invocados pela parte no tratamento da questão. Além disso, o acórdão em apreço
. PROC. Nº TST-RR-543.187/99.5. C:. A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. JCSCL/pv. RECURSO DO CONSIGNANTE-RECONVINDO. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O acórdão declaratório, ao consignar que os fundamentos do julgado se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-820/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da originária,...
...IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte). contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de resposta do réu , a reconvenção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para justificar a ausência continuada do empregado ao trabalho na hipótese em que, após alta previdenciária por aptidão para assumir outra função e reavaliação pelo médico do trabalho, o trabalhador...
... Procedência : 7ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, ...